Conceitos de Constituição 07/05 fiz Flashcards
Julgue o item subsecutivo, acerca da República Federativa do Brasil.
A Constituição é instituto multifuncional que engloba entre seus objetivos a limitação do poder e a conformação e legitimação da ordem política.
CERTO
Constituição determina a organização politico-jurídica do Estado
(conformação e legitimação da ordem política) e estabelece a limitação
do poder estatal.
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.
A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.
ERRADO
CF 88 Art. 5
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.
(Esse direito só existe porque está na CF de 88, se esta constituição for substituída, então esse direito deixará de existir)
Segundo o STF, não há
direito adquirido
frente a uma nova Constituição.
O Poder
Constituinte Originário é INICIAL, ILIMITADO (há controversas na doutrina) e SOBERANO;
Com base nas classificações da CF, julgue o próximo item.
Quanto ao modo de elaboração, a CF é dogmática, porque foi constituída ao longo do tempo mediante lento e contínuo processo de formação, reunindo a história e as tradições de um povo.
ERRADO
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF).
Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão recepcionados automaticamente como emendas constitucionais.
ERRADO
A questão está errada pois os tratados que a questão se refere devem ser aprovados em dois turnos por três quintos dos votos e não automaticamente como propõe a questão, vejam o conceito de forma correta:
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais;
Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais.
GABARITO: CERTA.
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF).
Embora possua um núcleo imutável, também chamado de cláusulas pétreas, a CF é classificada como semirrígida, dada a possibilidade de alteração de seu texto por meio de emenda.
ERRADO
Temos dois erros na questão.
1º: As cláusulas pétreas não são imutáveis, visto que eles podem ser alteradas por emenda constitucional. O que eles não podem, é serem excluídas do corpo constitucional.
2º: Nossa constituição é classificada como RÍGIDA, pois seu processo de alteração é mais complicado, complexo, do que os demais corpos de leis.
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
ERRADO
As normas constitucionais de eficácia contida podem ter seus efeitos restringidos:
- pelo legislador infraconstitucional;
- por outras normas constitucionais; e
- por certos conceitos jurídicos amplamente aceitos.
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
CERTO
Norma de eficácia programática:
Aquela que se reveste de promessas ou
programa a serem realizados pelo Estado para consecução dos seus fins sociais,
sendo de aplicabilidade imediata, exemplo:
Art. 196 – trata o direito a saúde.
Art. 205 – trata o direito a educação
Art. 23, IX – trata de programas para
moradia.
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item.
Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior.
ERRADO
De acordo com a Professora Nádia Carolina (Estratégia Concursos), Não se pode dizer que a entrada em vigor de uma nova Constituição torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior. Isso porque a legislação infraconstitucional anterior que for materialmente compatível com a nova Constituição será por ela recepcionada
