CONSÓRCIOS PÚBLICOS E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Flashcards
Qual a natureza jurídica da PPP?
Trata-se de um tipo peculiar de contrato de concessão, bastante criticado pela doutrina por transformar o Estado em garantidor do retorno do investimento privado aplicado na parceria, tornando-se atrativo por reduzir demasiadamente, para o contratado, os “riscos do negócio.
O que é uma parceria público-privada?
Criadas pela Lei n. 11.079/2004, as parcerias público-privadas (PPPs) são um instrumento contratual concebido para incentivar o investimento privado no setor público, por meio da repartição objetiva dos riscos entre o Estado (parceiro público) e o investidor particular (parceiro privado).
Quais os fundamentos que deram origem a PPP?
O alto custo da prestação e o risco elevado que envolve a condição de concessionário de serviço público, associados ao desenvolvimento do capitalismo financeiro e à escassez de recursos públicos, forçaram o Estado moderno a criar novas fórmulas para tornar mais atrativa a prestação de serviços públicos para o investidor privado. As PPPs nasceram nesse contexto de falta de recursos públicos, ineficiência na gestão governamental e necessidade de distribuição de riscos para atrair parceiros privados.
Quais são as sete características marcantes da PPP?
01) tipo especial de concessão;
02) prazo determinado (5 a 30 anos);
03) objeto com valor superior a 20milhões;
04) realização de concorrência pública;
05) compartilhamento dos riscos;
06) modalidade administrativa ou patrocinada;
07) criação de uma sociedade de propósito específico (privada, que pode ser cia aberta).
Quais são as 03 vedações à celebração de PPP?
a) contrato inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
b) período de prestação do serviço inferior a cinco anos;
c) fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos e a execução de obra pública.
Como funciona a modalidade de concessão patrocinada?
É a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ao parceiro privado (art. 2º, § 1º, da Lei das PPPs)
Geralmente utilizada em servicos publicos uti singuli.
Como funciona a concessão de modalidade administrativa (PPP)?
É o contrato de prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta (art. 2º, § 2º, da Lei n. 11.079/2004).
Exemplo: presídios de MG.
O que é um consórcio público?
A doutrina nacional sempre definiu consórcio público como o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realização de objetivos de interesse comum.
O que difere o convênio do consórcio?
O convênio só pode ser pactuado entre entidades federativas desiguais.
A formação de consórcio público gera uma nova pessoa jurídica?
A lei prescreve que o consórcio público poderá adquirir personalidade jurídica: a) de direito público: no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; b) de direito privado: mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil (art. 6º).
