Constitucional (ação de representação - estadual) Flashcards
Quando o TJ julga uma ADI contra lei estadual ou municipal, ele poderá declará-la inconstitucional sob o argumento de que viola um dispositivo da Constituição Federal?
Em regra, não. Isso porque o parâmetro da ADI proposta perante o TJ é a Constituição Estadual (e não a Constituição Federal). Assim, em regra, na ADI estadual, o TJ irá analisar se a lei ou ato normativo atacado viola ou não a Constituição Estadual.
A exceção se dá quando for o caso de NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA pelos Estados.
Importante esclarecer que, se uma norma é de reprodução obrigatória, considera-se que ela está presente na Constituição Estadual mesmo que a Carta estadual seja silente. Elas ingressam automaticamente nas ordens jurídicas dos Estados.
Resumindo:
- regra: não é possível que norma da constituição federal seja usada como parâmetro em controle de constitucionalidade realizado pelo TJ estadual;
- exceção: salvo se a norma tratada for de reprodução obrigatória na CE.
Qual o nome recebe a ADI em âmbito estadual?
Ação de representação.
Por que se diz que a lei estadual sofre dupla fiscalizaçao?
A lei estadual é verificada tanto por meio de ADI no TJ, tendo como parâmetro a CE, como perante o STF, tendo como parâmetro a CF.
Assim, se uma lei foi objeto de controle de constitucionalidade no TJ, tendo sido declarada inconstitucional, tal decisão prevalecerá inclusive em relação ao STF, que não poderá conhecer de ulterior ADI contra a mesma lei estadual, ainda que em face da CF.
A suspensão cautelar da eficácia de uma norma no juízo abstrato perante o TJ torna inadmissível a instauração de processo de controle abstrato de constitucionalidade no STF?
NÃO.
Na acao de representacao, o TJ pode considerar inconstitucional o proprio parametro estadual?
SIM, o TJ pode considerar a própria norma da CE inconstitucional com base na CF. Nesse caso, nada obsta que o TJ suscite de ofício a questão inconstitucional do parâmetro estadual em face da Constituição Federal, INCIDENTALMENTE, extinguindo assim o processo, ante a impossibilidade jurídica do pedido (declaração de inconstitucionalidade em face de parâmetro constitucional estadual violador da Constituição Federal).
No caso de normas estaduais de reprodução obrigatória, SE NÃO HOUVER A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ao STF, o que acontece?
1) caso o Tribunal de Justiça afirme a improcedência da arguição de inconstitucionalidade declarando que a lei estadual ou municipal é compatível com a Constituição estadual, não há de se cogitar de eficácia dessa decisão em relação ao STF. Ou seja, o STF pode vir a conhecer da questão no processo de controle difuso ou direto de constitucionalidade.
2) Agora, caso o Tribunal afirme a procedência da arguição, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei estadual ou municipal, NÃO HAVERÁ OBJETO PARA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO STF.
A decisão proferida em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade estadual se submete à cláusula da reserva de plenário?
Não, porque o Relator atua monocraticamente como longa manus do órgão colegiado na presença do periculum in mora. (Rcl 11768 Agr, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgamento em 2.2.2016, DJe de 24.2.2016).
O que fazer em caso de simultaneus processus (ADI e representação de inconstitucionalidade?
A ação que tramita no TJ deverá ser suspensa até que haja a decisão final do STF - hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle de constitucionalidade estadual.
Não tendo ocorrido tal medida, o STF não pode ficar vinculado à interpretação dada pelo TJ a dispositivo da CF/88. Caso contrário, seria possível que um tribunal de justiça, por não suspender o trâmite de representação de inconstitucionalidade, desse interpretação à norma de repetição obrigatória que valeria apenas para o respectivo estado-membro. Isso porque o STF poderia conferir interpretação diversa à norma de repetição obrigatória para os demais entes da Federação.
→ Se o STF julgar o ato impugnado INCONSTITUCIONAL: a ADI estadual deverá ser extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto).
→ Se o STF julgar o ato impugnado CONSTITUCIONAL: a ADI estadual poderá prosseguir e o TJ poderá até mesmo julgar a lei inconstitucional, desde que por fundamento diverso.
O que versa a tese da dupla revisão judicial ou duplo controle de constitucionalidade?
O Min. Gilmar Mendes leciona que na Alemanha existe a tese da dupla revisão judicial ou do duplo controle de constitucionalidade. Segundo esta tese, é possível, mesmo após o Tribunal Constitucional pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de determinada norma, que as instâncias inferiores julguem o tema, tendo em vista o caso concreto e calcadas no princípio da proporcionalidade.
Quer dizer, em outras palavras: mesmo após o controle concentrado de constitucionalidade, ainda persiste espaço para controle difuso de constitucionalidade pelas instâncias judiciárias inferiores.
Afronta a CF norma da Constituição do Estado que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou ao procurador-geral do Estado, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça?
Segundo o STF, não, já que ausente o dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a pluralidade de legitimados para a propositura da ação (art. 125, § 2º, CF/88).
Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade da competência do Tribunal de Justiça local, é admissível o recurso extraordinário diante de questão que envolva norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição estadual?
SIM. Se a representação de inconstitucionalidade sustentar que a norma apontada como violada (parâmetro) é uma norma de reprodução obrigatória, então, neste caso, caberá recurso extraordinário para o STF contra a decisão do TJ.
STF. 2ª Turma. RE 246903 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/11/2013.
Sabe-se que a supremacia da constituição se irradia sobre todas as pessoas, públicas ou privadas. Dessa forma, pode-se concluir que a teoria da inconstitucionalidade leva em consideração condutas privadas violadoras da Constituição?
NÃO.
A supremacia da Constituição se irradia sobre todas as pessoas, públicas ou privadas, submetidas à ordem jurídica nela fundada.
Sem embargo, a teoria da inconstitucionalidade foi desenvolvida levando em conta os atos emanados dos órgãos de poder e, portanto, públicos por natureza. As condutas privadas violadoras da Constituição são igualmente sancionadas, mas por via de instrumentos diversos dos que são aqui considerados.
BARROSO, LUIS ROBERTO. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO . Saraiva. Edição do Kindle.
