Contratos empresariais: contratos bancários

Question 1

O que é atividade bancária?

Answer 1

Lei do sistema financeiro
Art. 17. Consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

CIA

Question 2

CDC x bancos

Answer 2

• Aplica-se CDC
• Mas nao pode reconhecer abusividade de ofício

Súmula 381-STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Question 3

Contratos bancários próprios x impróprios

Answer 3

• contratos bancários PRÓPRIOS: só podem ser feitos por bancos (Exemplo: desconto bancário, depósito bancário)
• contratos bancários IMPRÓPRIOS: não são essencialmente bancários, poderiam ser feitos por particular (Exemplo: alienação fiduciária, leasing, factoring)

Question 4

Depósito bancário e mútuo bancário são contratos…

Answer 4

REAIS

Além do acordo exigem a entrega de uma coisa.

Question 5

Tipos de depósitos bancários

Answer 5

• Depósito à vista: deve restituir logo que solicitado
• Depósito pré-aviso: após o aviso, deve restituir em um prazo
• Depósito a prazo fixo: só pode pedir restituição apos um prazo fixo (Exemplo: poupança)

Question 6

Desconto e redesconto bancários

Answer 6

Desconto bancário: antecipar valor; tem garantia de pagamento.

Redesconto bancário: banco desconta valor que ele descontou; apenas o banco central pode receber o redesconto.

Question 7

Abertura de crédito:
O que é?
É título executivo?
Pode ajuizar monitória?

Answer 7

= colocar à disposição do cliente uma quantia de dinheiro (Exemplo: empréstimo consignado)
* Não é título executivo (pois é ilíquido, não sabe quanto pega)
* mas PODE ajuizar monitória

Question 8

É válida tarifa de abertura de credito e de emissão de carnê?

Answer 8

NÃO
Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Question 9

Pode ser cobrada tarifa de cadastro no banco?

Answer 9

SIM
Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Question 10

Qual a responsabilidade dos bancos por fraude?

Answer 10

Súmula 479-STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Question 11

Prazo decadencial do CDC se aplica para prestação de contas sobre cobrança de encargos bancários?

Answer 11

NÃO, pois não é vício nem defeito.

Se aplica mesmo prazo prescricional da cobrança.

Súmula 477-STJ: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Question 12

Contrato de abertura de credito e sua nota promissória são titulos executivos? E a confissão de dívida?

Answer 12

Contrato de abertura de conta e sua nota promissória não têm executoriedade, mas banco pode obter confissão da pessoa, que vai valer como titulo executivo extrajudicial.

Súmula 258-STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
Súmula 233-STJ: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
Súmula 247-STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Súmula 300-STJ: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

Question 13

Precisa provar erro para repetir indébito, nos contratos de abertura de crédito?

Answer 13

Não

Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Question 14

Empresas administradoras de cartão se sujeitam a lei de usura (Mastercard)?

Answer 14

NÃO, pois são bancos

Question 15

Qual o limite dos juros DE MORA nos contratos bancários?

Answer 15

Súmula 379-STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.

Question 16

Na impossibilidade de cobrar taxa de juros contratada, o que acontece?

Answer 16

Aplica média do BACEN, salvo se taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor

Súmula 530-STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Question 17

Contrato bancário pode ter multa moratória?

Answer 17

Súmula 285-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Question 18

Renegociação ou confissão de dívida ao banco impede discussão de ilegalidades dos contratos anteriores?

Answer 18

NÃO

Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.