Contratos empresariais: representação comercial

Question 1

Créditos do representado em caso de falência ou RJ

Answer 1

Trabalhistas

• se já tiver título judicial T em J após a falência ou RJ, é extraconcursal
• prescreve em 5 anos

Question 2

Não pode ser representante comercial:

Answer 2

• não sujeitos ao comércio (DEVEM ser empresários)
• falidos
• condenados a certos crimes

Question 3

Inscrição nos conselhos

Answer 3

Obrigatória

Question 4

Conceito de representação comercial

Answer 4

Desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Question 5

Quando deve indenização?

Answer 5

Deve por rescisão sem justa causa, por parte do representado (mesmo que contrato exclua).

Question 6

Valor da indenização

Answer 6

• Prazo INdeterminado: 1/12 avos da retribuição auferida (regra)
• Prazo DEterminado: média mensal X metade dos meses que faltam para acabar (ex: ganha 10k por mês; faltam 10 meses; recebe 5x10 = 50 k)

Question 7

Quais contratos de representação comercial consideram-se por prazo indeterminado?

Answer 7

§ 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, COM ou SEM determinação de prazo.

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Question 8

Exclusividade territorial na representação comercial

Answer 8

Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

Question 9

A exclusividade de representação se presume? E a comissão?

Answer 9

-Comissão: se presume
- Exclusividade de representação: não se presume

Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.

Question 10

Representação comercial X
Distribuição X
Franquia

Answer 10

TJSP:
* na REPRESENTAÇÃO comercial o representante ou agente desempenha sua função sem ter a disponibilidade dos bens ou coisas negociadas, agindo em nome e por conta da representada, a quem simplesmente apresenta os pedidos feitos pelos clientes, recebendo então uma comissão; (MEDIAÇÃO) (dropshipping, concessionária de carro que não tem o carro)

• enquanto que na DISTRIBUIÇÃO o distribuidor dispõe dos bens, por tê-los adquirido junto à outra parte, o distribuído, revendendo-os aos interessados finais, obtendo lucro pela diferença entre os valores de compra e de revenda. (petshop; compra de fato os produtos do pet e revende)
• Na FRANQUIA, como tem cessão de marca, a franqueada se APRESENTA como a franqueadora (ex: GOLLOG), e tem direito a distribuição do produto (pode efetivamente dispor); na representação comercial, ela se apresenta com o nome próprio.

Question 11

Cláusula del credere: o que é? Pode na representação comercial?

Answer 11

Previsão de descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da transação ser cancelada ou desfeita.

NÃO PODE na representação comercial.

(( pode na comissão ))