CPP - Disposições Preliminares Flashcards
Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
- direito internacional
- prerrogativas constitucionais de alguns cargos
- Justiça Militar
- tribunal especial
- crimes de imprensa
Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á ______, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
desde logo
Art. 3º A lei processual penal [admitirá/não admitirá] interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
admitirá
É possível/Não é possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via BACENJUD ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes
É possível.
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura ________, vedadas/permitidas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
acusatória
vedadas
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da _________ da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
legalidade
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
C. Art. 1, CPP.
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e suplemento dos princípios
gerais de direito, mas não aplicação analógica.
Errada. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Marque a incorreta.
Nas ADIs 6.298, 6.299 e 6.300, o STF conferiu interpretação conforme às normas relativas ao juiz das garantias (arts. 3º-B a 3º-F do CPP), para escla -
recer que não se aplicam às seguintes situações:
a) Processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela
Lei nº 8.038/1990.
b) Processos regidos pela Lei de Segurança Nacional.
c) Processos de competência do Tribunal do Júri.
d) Casos de violência doméstica e familiar.
e) Processos criminais de competência da Justiça Eleitoral.
b
O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
C.
Art. 3-A, CPP.
Cabe ao Juiz de Garantias decidir sobre o requerimento de produção antecipada de
provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral.
C
Não cabe ao Juiz de Garantias prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.
Errada.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Com a Lei 13.964/19, a atribuição de decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do Art. 399 do CPP continua sendo do juiz da instrução e julgamento, posto não tratar-se de competência do Juiz de Garantias.
Errada.
XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
É da competência do Juiz de Garantias assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento.
C
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária e a diligências em andamento que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Errada.
XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
