Decreto 37.297 Flashcards
Qual a sanção para o servidor que descumprir o código de ética?
Censura. E sugestão de exoneração.
A quem se destina o anexo 1 do decreto? Os chamados autoridades públicas ou “chefões”.
Secretário de Estado e seus adjuntos e executivos, dirigentes de órgãos especializados até CNE2 e dirigentes máximos da Administração direta e indireta
Deveres fundamentais dos chefões
- atuar com honra e retidão
- evitar vantagens do cargo
- respeitar o patrimônio público,
- não utilizar recursos públicos
- idoneidade
- evitar enriquecimento ilícito
É vedado para os chefões:
- obter favorecimento utilizando o cargo,
- culpar injustamente outra pessoa por fato que atente contra a moral,
- conivência com o erro,
- procrastinação,
- atentar contra o direito a verdade,
- exercer funções aéticas ou ter seu nome vinculado à elas.
Não são considerados presentes vedados aos chefões:
- brindes que não ultrapasse 100,00
- sem valor comercial,
Impõe se aos servidores e empregados públicos:
- atuação condizente com o cargo,
- busca pelo interesse público,
- dignidade, decoro, zelo… dentro e fora do órgão,
- idoneidade
- preservação da imagem da organização
É vedado aos servidores e empregados públicos:
- agir com discriminação e preconceito
Característica importante para cargo comissionado:
Idoneidade
Em caso de conflito de interesses, o servidor ou empregado público deve:
Declarar suspeição, impedimento e eventual circunstância
Não são considerados bens ou vantagens indevidos aos servidores e empregados públicos:
- brindes de distribuição coletiva, sem valor comercial - para a coletividade,
- presentes de pessoas chegadas com um valor simbólico,
- ingressos para palestras, shows, eventos….
- condecorações, honrarias e reconhecimentos protocolares,
É antiético realizar palestras remuneradas em ambientes que possuam conflitos de interesse com o órgão em que o servidor ou empregado público trabalhe? E por que?
Sim. É antiético a questão de haver um conflito de interesse com o órgão que se trabalha e o ambiente onde ocorrerá a palestra.
Responsável pela apuração da sanção aos servidores e empregados públicos.
Comissão de Ética com respaldo da Acessória jurídica do mesmo órgão.
As comissões de ética devem encaminhar relatório ao dirigente máximo
do órgão ou entidade, relatando o grau de censurabilidade da conduta?
Sim. Inclusive são elas que aplicam a sanção aos servidores e empregados públicos.
Formação da CGEP
5 membros, sendo 1 presidente, Com mandato de 2 anos permitindo 1 recondução
Os membros da CGEP precisam ter:
- reputação ilibada,
- idoneidade
- experiência em administração pública
