Decreto 5.017/04 - Punição tráfico pessoas (mulheres e crianças)

Question 1

Não será considerado tráfico de pessoas, caso o recrutamento da criança não envolva nenhum tipo de uso da força, formas de coação, rapto ou fraude?

Answer 1

Não, mesmo que não envolva nenhum tipo de uso da força, formas de coação, rapto ou fraude, ainda será considerado tráfico de pessoas.
Artigo 3
c) O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados “tráfico de pessoas” mesmo que não envolvam nenhum dos meios referidos da alínea a) do presente Artigo;
Perceba que o dispositivo não menciona mulheres, limitando essa hipótese apenas as crianças

Question 2

Cada Estado Parte adotará igualmente as medidas legislativas e outras que considere necessárias para estabelecer como infrações penais o tráfico de pessoas, sem punir a tentativa desses atos?

Answer 2

Cada Estado Parte adotará igualmente as medidas legislativas e outras que considere necessárias para estabelecer como infrações penais:
a) Sem prejuízo dos conceitos fundamentais do seu sistema jurídico, a tentativa de cometer uma infração estabelecida em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo;

Question 3

Os procedimentos judiciais relativos ao tráfico de pessaos são dotados de confidencialidade?

Answer 3

Nos casos em que se considere apropriado e na medida em que seja permitido pelo seu direito interno, cada Estado Parte protegerá a privacidade e a identidade das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, entre outras (ou inter alia), a confidencialidade dos procedimentos judiciais relativos a esse tráfico.

Question 4

O Protocolo de prevenção, supressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças prevê a possibilidade do uso de arbitragem no caso de controvérsias entre dois ou mais Estados Partes com respeito à aplicação ou à interpretação do presente Protocolo?

Answer 4

As controvérsias entre dois ou mais Estados Partes com respeito à aplicação ou à interpretação do presente Protocolo que não possam ser resolvidas por negociação, dentro de um prazo razoável, serão submetidas, a pedido de um desses Estados Partes, a arbitragem. Se, no prazo de seis meses após a data do pedido de arbitragem, esses Estados Partes não chegarem a um acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer desses Estados Partes poderá submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça mediante requerimento, em conformidade com o Estatuto do Tribunal.

Question 4

Se houver violência, rapto, fraude, o eventual consentimento é considerado relevante?

Answer 4

O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a) do presente Artigo será considerado irrelevante SE tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na alínea a);

Question 5

Quais são os objetivos do Protocolo de prevenção, supressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças?

Answer 5

Os objetivos do presente Protocolo são os seguintes:
a) Prevenir e combater o tráfico de pessoas, prestando uma atenção especial às mulheres e às crianças;
b) Proteger e ajudar as vítimas desse tráfico, respeitando plenamente os seus direitos humanos; e
c) Promover a cooperação entre os Estados Partes de forma a atingir esses objetivos

Question 6

Quais são os três elementos do tráfico de pessoas segundo a ONU?

Answer 6

1. Ação (recrutamento);2. Meios (ameaça ou violência);3. Finalidade (exploração).

Question 7

Diferencie o Soft-trafficking do Hard-trafficking no tráfico de pessoas.

Answer 7

Soft-trafficking​: Nesta modalidade do tráfico de pessoas, os membros da família da vítima participam da ação; Hard-trafficking​: O tráfico de pessoas é conduzido sem a intermediação da família da vítima.

Question 8

Para o protocolo e o decreto, quem é considerada criança?

Answer 8

pessoa menor de 18 anos.