Definições

Question 1

Como pode ser definido o direito tributário?

Answer 1

Ramo do direito baseado em um conjunto de normas de controle que fixa limites ao poder de tributar.

Question 2

Como pode ser definido tributo?

Answer 2

Prestação pecuniária compulsória arrecadada pelo Estado para suprir os cofres públicos para as atividades estatais

Question 3

Quando nasceu no Brasil o direito tributário?

Answer 3

Com a Emenda Constitucional 18 de 1965

Question 4

Há previsão expressa na CF sobre o dever de pagar tributo?

Answer 4

Não, trata-se de ônus implícito.

Question 5

Quais são as maneiras que o dinheiro ingressa nos cofres públicos?

Answer 5

Provisória e definitiva

Question 6

O que são recursos provisórios?

Answer 6

Aqueles que ingressam nos cofres públicos temporariamente. Ex. fiança, caução.

Question 7

O que são receitas ordinárias?

Answer 7

Aquelas dotadas de previsibilidade orçamentária

Question 8

O que são receitas extraordinárias?

Answer 8

Aquelas não previstas, mas que podem ocorrer.

Question 9

As receitas ordinárias se subdividem em?

Answer 9

Originária (riqueza produzida pelo Estado) e Derivada/vertical (manifestação de império do Estado)

Question 10

Características da receita derivada

Answer 10

_Manifestação do poder de Império;
_Ato/expressão de soberania;
_Derivação/transferência de riqueza gerada pelo particular para o Estado;
_Cobrança coercitiva fundada na lei.
_Receita vertical.

Question 11

Preços Públicos tem natureza tributária?

Answer 11

Não, logo a sua cobrança caracteriza receita originária. Ex. pedágio.

Question 12

Qual a fonte da obrigação em direito tributário?

Answer 12

Lei, com a ocorrência fática da hipótese de incidência prevista na norma institucional.

Question 13

Qual o conceito analítico de tributo?

Answer 13

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Question 14

Qual a exceção a forma de pagamento do tributo?

Answer 14

Dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário.

Question 15

É possível a dação em pagamento de bem móvel para extinção de crédito tributário?

Answer 15

Não, o STF já decidiu pela inadmissibilidade, por entender inconstitucional

Question 16

Em regra como se dá a instituição de tributo?

Answer 16

Por Lei ordinária.

Question 17

Quais tributos são criados por lei complementar?

Answer 17

_Imposto sobre grandes fortunas;
_Empréstimo compulsório;
_Imposto residual;
_Contribuições residuais.

Question 18

A manipulação de alíquotas se faz por lei?

Answer 18

Não, apenas por ato do Poder executivo.

Question 19

Quais são as providências para cobrança tributária?

Answer 19

• Lançamento;
• Notificação do lançamento;
• Eventual autuação;
• Inscrição em dívida ativa;
• Emissão de dívida ativa;
• Ajuizamento da ação.

Question 20

O lançamento é autoexecutório?

Answer 20

Não, é vinculado.

Question 21

Qual a função fiscal do tributo?

Answer 21

Arrecadatória, prover os cofres públicos.

Question 22

Qual a função da extrafiscalidade?

Answer 22

Permite que o Estado utilize o tributo com objetivos que ultrapassem a mera arrecadação, como: regulação econômica, direcionamento, fomento, inibição de comportamentos.

Question 23

O que são receitas públicas?

Answer 23

Valores que ingressam nos cofres públicos em caráter definitivo.