Desburocratização - Lei 13726 Flashcards
Na relação com ADM pública, dispensa-se reconhecimento de firma. O que o agente faz?
Confronta a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.
Na relação com ADM pública, dispensa-se certidão de nascimento. O que substitui?
Poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público
Na relação com ADM pública, dispensa-se a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor?
Apenas se os pais estiverem presentes no embarque
Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados…
mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
§ 3º Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - certidão de antecedentes criminais;
II - informações sobre pessoa jurídica; (RCPJ)
III - outras expressamente previstas em lei.
Aplicação dessa lei
Administração Pública
Não se aplica aos cartórios
- pois trata da relação entre estados e particulares (CNJ)
- cartorio continua podendo exigir reconhecimento de firma
- reconhecimentos de firma, em maioria, são FACULTATIVOS, profiláticos (para prevenir litígios)
- CNJ conferiu caráter NORMATIVO a essa decisão de não aplicar lei da desburocratização
Quadro resumo
