Dh e Constituiçao 88 Flashcards
1
Q
Quais os tratados com status de imensa constitucional
A
- convenção direitos da pessoa com deficiência 2007
- protocolo facultativo da convenção da pessoa com deficiência
-tratado de marraqueche 2013 (cegos) - convenção interamericana contra racismo 2013
2
Q
Quais os tratados com status de norma supralegal
A
-convenção interamericana para punir TORTURA
- convenção interamericana para violência contra a MULHER
- convenção sobre direitos da CRIANÇA
-convenção americana de direitos humanos (CADH)
-pacto internacional de direitos civis e políticos (PIDCP)
-pacto internacional de direitos econômicos sociais e culturais (PIDESC)
3
Q
Como deve ser a votação para imensa constitucional
A
2 casas do congresso em 2 turnos por 3/5 votos
4
Q
A que equivale a mensagem presidencial
A
Projeto de lei
5
Q
Quando o tratado passa a ter efeitos internos
A
Após promulgação
6
Q
Quando o tratado passa a ter efeitos externos
A
Após ratificação
