DIR PREVIDENCIÁRIO - Ordem Social e Seguridade Social

Question 1

A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da PREVIDÊNCIA SOCIAL no Brasil. Por meio dessa lei houve a instituição:

Answer 1

das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs).

• Instituiu a fase do Seguro Social (2 fase)
• dando origem ao sistema de previdência aos trabalhadores brasileiros.

Question 2

O Decreto Legislativo n. 4.682/1923 (Lei Eloy Chaves)

Answer 2

foi o responsável pela implantação da fase da Seguridade Social no Brasil.

Question 3

Constituição Federal de 1824

Answer 3

começa a prever os SOCORROS PUBLICOS enquanto ação de natureza assistencial

Question 4

ANO DE 1835:

Answer 4

MONGERAL (previdência privada, sistema mutualista)

Question 5

Constituição de 1891

Answer 5

previa aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço do servidor

Question 6

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Answer 6

prevê a TRÍPLICE forma de custeio (governo, empresa e trabalhador);

CF/1934 foi a primeira Norma Maior a utilizar o termo “Previdência” em seu texto, ainda desacompanhado do adjetivo social.

Question 7

CONSTITUIÇÃO DE 1937

Answer 7

foi a primeira que usa e expressão SEGURO SOCIAL;

Question 8

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Answer 8

SURGIU O TERMO PREV. SOCIAL

Question 9

1967

Answer 9

SEGURO DESEMPREGO

Question 10

CONSTITUIÇÃO DE 1988

Answer 10

A primeira constituição brasileira a prever a seguridade social – englobando saúde, previdência e assistência social – foi a Constituição Federal de 1988.

Question 11

A fase evolutiva da Assistência Pública teve início após a “Lei dos Pobres (1603)

Answer 11

caracterizada por forte intervenção da Igreja nas atividades assistenciais prestadas aos necessitados a título de caridade. Assistência pública foi depois da lei dos Pobres, necessitados e desamparados.

Question 12

A instituição do primeiro sistema de SEGURO SOCIAL no mundo?

Answer 12

se deve ao Chanceler alemão Otto Von Bismarck // revolução industrial - Financiado por EMPREGADOS E EMPREGADORES - só para quem trabalha - Seguro Social - 1883

Question 13

William Beveridge foi responsável pela instituição do?

Answer 13

Beveridge Act, que hoje conhecemos como Seguridade Social, um sistema protetivo de caráter universal (proteção do berço ao túmulo), e não apenas aos trabalhadores.

Question 14

Marco constitucional do Direito Previdenciário brasileiro

Answer 14

Constituição de 1934, responsável pela instituição da tríplice fonte de custeio (Governo, empresa e trabalhador), sendo o primeiro Texto Constitucional a fazer referência à expressão “Previdência”

Question 15

Diferença entre o plano Beveridge e Bismarck:

Answer 15

• Bismarck: a proteção era restrita, voltada aos trabalhadores.(PREVIDENCIA SOCIAL)
• Beveridge: cria a proteção “do berço ao túmulo”, garantindo universalidade de proteção social a todos, não apenas àqueles que trabalhavam. (SEGURIDADE SOCIAL).

Question 16

1919

Answer 16

proteção específica contra acidente do trabalho, por meio de indenização ao operário ou a sua família. Antes, essa questão era resolvida pelas regras vigentes do direito comum.

Question 17

Conceito de Seguridade Social

Answer 17

Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da socidade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e à assistência social.” (art 194, CF)

Question 18

ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL:

Answer 18

I - SAÚDE : Min. Saúde // Lei 8080/90 (LOS) // Não contributivo

II - ASSISTÊNCIA SOCIAL: Min do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome // Lei 8742/93 (LOAS) // Não contributivo

III - PREVIDÊNCIA: Min da Previdência Social // Lei 8212/91 (Lei Organica da Seguridade Social) e 8213/91 // CONTRIBUTIVO //

Question 19

ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (SAUDE):

Answer 19

Min. Saúde // Lei 8080/90 (LOS) // Não contributivo

Question 20

ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL: (ASSISTÊNCIA SOCIAL )

Answer 20

Min do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome // Lei 8742/93 (LOAS) // Não contributivo

Question 21

ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL: (PREVIDÊNCIA)

Answer 21

Min da Previdência Social // Lei 8212/91 (Lei Organica da Seguridade Social) e 8213/91 // CONTRIBUTIVO //

Question 22

PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (Art 194 da CF chama de OBJETIVOS):

SOL - UNIVER - UNIFOREQUIV -SELETDISTR - IRREDUT - EQUID - DIVERSFIN - CARADEMeDESCADM

Answer 22

I - Princípio da SOLIDARIEDADE:

II - Princípio da UNIVERSALIADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO:

III - Princípio da UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFICÍOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS

IV - Princípio da SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFICÍOS E SERVIÇOS

V - Princípio da IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS

VI - Princípio da EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO

VII - Princípio da DIVERSIDADE DA BASE DA FINANCIAMENTO

VIII - Princípio do CARATER DEMORÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO

• Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço

Question 23

• PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (Art 194 da CF chama de OBJETIVOS): - SOLIDARIEDADE

Answer 23

Proteção Coletiva (“socialização dos riscos”) //

Fundamenta: o Regime de Repartição Simples (x Capitalização) e a Compulsoriedade do sistema //

Justifica: a aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) no 1 dia de trabalho; cobrar contribuição dos aposentados que retornem ao trabalho, mesmo sem direito a nova aposentadoria

• Solidariedade Intergeracional: Entre pessoas de gerações distintas
• Solidariedade Intrageracional: Entre pessoas da mesma geração

Question 24

• PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (Art 194 da CF chama de OBJETIVOS): - UNIVERSALIADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO:

Answer 24

• Universalidade: ampla proteção social
• Cobertura (Aspecto Objetivo - O QUE?): a seguridade social visa alcançar todos os riscos sociais que possam levar uma pessoa a uma condição de necessidade (contingências sociais a serem tuteladas)
• Atendimento (Aspecto Subjetivo - QUEM?): ou seja, todos têm que ter acesso à seguridade social, seja nacional ou estrangeiro.

I.I - Universalidade nos subsistemas da Seguridade Social

Saúde: AMPLA. è direito de todos e dever do Estado (art 196); é independente de contribuição

Assistência: LIMITADA. Serviços são acessíveis apenas àqueles que necessitarem do amparo estatal; é independente de contribuição

Previdência: LIMITADA. Sistema contributivo restrito aos beneficiários da Previdência Social.

Question 25

• PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (Art 194 da CF chama de OBJETIVOS): - UNIVERSALIADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO: Universalidade nos subsistemas da Seguridade Social
• SAUDE

Answer 25

AMPLA. è direito de todos e dever do Estado (art 196); é independente de contribuição

Question 26

• PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (Art 194 da CF chama de OBJETIVOS): - UNIVERSALIADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO: Universalidade nos subsistemas da Seguridade Social - ASSISTÊNCIA

Answer 26

LIMITADA. Serviços são acessíveis apenas àqueles que necessitarem do amparo estatal; é independente de contribuição

Question 27

• PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (Art 194 da CF chama de OBJETIVOS): - UNIVERSALIADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO: Universalidade nos subsistemas da Seguridade Social - PREVIDÊNCIA

Answer 27

LIMITADA. Sistema contributivo restrito aos beneficiários da Previdência Social.

Question 28

PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (Art 194 da CF chama de OBJETIVOS): - Princípio da UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFICÍOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS

Answer 28

• Corrolário ao Princípio da ISONOMIA;
• Antes da CF/88 havia um tratamento diferenciado entre urbanos e rurais (tutela assistêncial)
• Uniformidade de beneficíos: a igualdade quanto ao aspecto objetivo (eventos a serem cobertos) - tanto urbano quanto rural terá plano único de beneficíos;
• Equilvaência:valor pecuniário ou qualidade da prestação- isonomia financeira das prestações. Não quer dizer que os valores têm que ser idênticos. Quer dizer que, se as pessoas estiverem na mesma condição, não poderá ter diferenciação.

Question 29

PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (Art 194 da CF chama de OBJETIVOS): - SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFICÍOS E SERVIÇOS

Answer 29

Harmonizar o conflito entre ilimitadas demandas sociais e escassez dos recurtsos publicos, priorizando as prestadoções de maior essencialidade e as pessoas mais necessitadas

Fundamento na Reserva do possível, limita a “Universalidade”

Seletividade: Aspecto OBJETIVO (prestações sociais mais relevantes)- Visa determinar quais serão os riscos sociais amparados pelo sistema securitário

Distributividade: Aspecto SUBJETIVO (pessoas mais necessitadas) - Visa determinar quem terá acesso ao amparo desses riscos sociais

Ex.: Salário famnília apenas para os segurados de baixa renda (EC 20/98)

Question 30

PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (Art 194 da CF chama de OBJETIVOS): - IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS

Answer 30

STF: Ireedutibilidade do valor NOMINAL dos benefícios.

A preservação do VALOR REAL é garantida pelo Art 201 SS4, CF/88, que prevê reajustes periódicos para os beneficiários PREVIDENCIÁRIOS (cuidado para não confunfir com os benefiiários DA ASSISTÊNCIA SOCIAL)

A definição dos índices de reajute é uma decisão política, por meio de Lei Ordinária

Os benefícios previdenciários são corrigidos anualmente pelo INPA (41-A, LBPS), na mesma data do salário mínimo.

Question 31

PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (Art 194 da CF chama de OBJETIVOS): - EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO

Answer 31

Garante a ISNOMIA MATERIAL no custeio (capacidade contributiva)

Fundamente os regimes diferenciados e a progressividade das alíquotas dos segurados

Fator Acidentário- FAP - empresas com atividade que geram mais acidentes de trabalho, pagam alíquota maior

a contribuição patronal diferenciada em face da atvividade econômica, utilização de mão-de-obra, porte da empresa ou condição estrutural do mercado de trabalho (art 195, EC109/19)

Question 32

PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (Art 194 da CF chama de OBJETIVOS): - DIVERSIDADE DA BASE DA FINANCIAMENTO

Answer 32

• Identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o carater contributivo da previdência social ( EC 103/19)

Pressupõe a pluraridade das fontes de custeio da Seguridade Social, visando assegurar a sustentabilidade financeira do sistema

Question 33

PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (Art 194 da CF chama de OBJETIVOS): -CARATER DEMORÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO

Answer 33

• Art 10 da CF/88: É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos orgãos publicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão

Garantir a PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE no gerenciamento da seguridade social

Gestão quadripartite: Governo, Trabalhadores, Empregdores e Aposentados

Question 34

SOBRE SAUDE NA CF DE 88:

Answer 34

• Direito de todos e dever do Estado.
• Qualquer pessoa tem acesso aos serviços publicos de Saúde, independente de riqueza pessoal
• redução de risco a doença e outros agravos (diretriz de prioridade às atividades preventivas)
• Acesso universal e igualitário a todos

Question 35

DIRETRIZES DA SAÚDE (ART 198 DA CF):
–> DES - HI- RE - ATIPREV - PAR

Answer 35

• DESCENTRALIZAÇÃO com direção única em cada esfera de governo
• rede HIERARQUIZADA
• rede REGIONALIZADA
• ATENDIMENTO INTEGRAL com PRIORIDADE para as ATIVIDADES PREVENTIVAS sem prejuízo dos serviços assisteciais
• PARTICIPAÇÃO da COMUNIDADE

Question 36

o SUS através da UNIÂO:

Answer 36

• Por meio do MINISTERIO DA SAUDE,
• fixação de políticas gerais (campanhas publicitárias, normas e mecanismos de controle da saúde, políticas de saneamento básico e vacinação)

Question 37

o SUS através dos ESTADOS e DF:

Answer 37

• Por meio das SECRETARIAS DE SAUDE,
• a organização geral dos serviços de saúde e a instituição de políticas estaduais.

Question 38

o SUS através dos MUNICIPIOS:

Answer 38

• Por meio de SECRETARIAS e SBUSECRETARIAS DE SAUDE,
• o atendimento emergenciai e gerenciamento dos serviços de vigilância (sanitária, saúde do trabalhador , de saneamento básico etc)

Question 39

Financiamento do SUS

Answer 39

• TRIPARTIPE:
• recursos do orçamento da seguridade social
• Recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
• além de outras fontes.

Question 40

Agentes comunitários de saúde ( §§ 4º e 5º do art. 198 da CF/88)

Answer 40

• poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
  endemias por meio de processo seletivo público
• os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, APOSENTADORIA ESPECIAL e, somado aos seus vencimentos, ADICIONAL DE INSALURIDADE.

Question 41

Assistência à Saude pode ser feita por pessoa física ou jurídica de DIREITO PRIVADO?

Answer 41

• SIM
• as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
• a assistência à saúde é livre à iniciativa privada sendo executadas por profissionais liberais, legalmente habilitados, e pessoas jurídicas de direito privado.
• Mas será de forma COMPLEMENTAR: quando o SUS não tiver disponibilidades suficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
• Será formalizada mediante contrato ou convênio: normas do DIreito Publico, PREFERêNCIA AS ESTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS

-é VEDADA a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• é VEDADA a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. /// Lei n. 8.080/1990: doações de organismos internacionais
  vinculados à Organização das Nações Unidas - ONU, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos

Question 42

ATRIBUIÇÕES DO SUS:

CONTeFIS - EXEVIG - ORDRH - PARTSAN -INCRTEC - FISeINSPALI -PARTpsictoxrad - COLABMEIAMBI

Answer 42

• CONTROLAR e FISCALIZAR procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
• EXECUTAR as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
• ORDENAR a formação de recursos humanos na área de saúde;
• PARTICIPAR da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
• INCREMENTAR em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
• FISCALIZAR e INSPECIONAR alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
• PARTICIPAR do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
• COLABORAR na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

Question 43

SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CF DE 88:

Answer 43

• será prestada a quem dela necessitar
• independentemente de contribuição à seguridade social
• pré-requisito para o auxílio assistencial é a necessidade do assistido

Question 44

OBJETIVOS da ASSISTENCIAL SOCIAL:

Answer 44

• PROTEÇÂO à FAMÍLIA, a MATERNIDADE, a INFÂNCIA, à ADOLESCENCIA e a VELHICE
• AMPARO às CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES
• PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO ao MERCADO de TRABALHO
• HABILITAÇÃO e REABILITAÇÃO das PESSOAS PORTADOREAS DE DEFICIÊNCIA
• Garantia de um SALÁRIO MÍNIMO de benefício mensal à PESSOA PORTADOREA DE DEFICIÊNCIA e do IDOSO, DESDE QUE NECESSITADO.
• REDUÇÂO da vulnerabilidade socioeconômica de FAMÍLIAS em SITUAÇÃO DE POBREZA ou de EXTREMA POBREZA

Garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, via defesa de direitos,

Question 45

DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:

-DESCPOLADM - PARTPOP

Answer 45

• DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: Coordenação e normas gerais à esfera FEDERAL e coordenação e execução às esferas ESTADUAL, MUNICIPAL , bem como entidades beneficientes e de assistência social
• PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO: organizações representativas, na formulação
  das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Question 46

DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA:

Answer 46

• Conselho Nacional de Assistência social (CNAS) - UNIÂO, coordenar e estabelecer normas gerais
• Conselhos Estaduais de Assistência social ou órgãos equivalentes, e os Municípios, por meio dos Conselhos Municipais de Assistência social ou órgãos equivalentes - coordenar e efetivamente executar os programas assistenciais.
• primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Question 47

FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Answer 47

• BIPARTIPE:
• recursos do orçamento da seguridade social
• além de outras fontes (ajuda, doações, alienações patrimoniais…)

Question 48

FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: - -FACULDADE para os Estados e para o Distrito Federal,

Answer 48

-FACULDADE para os Estados e para o Distrito Federal, determinando a possibilidade de vincular a programa de apoio à inclusão e promoção
social até 0,5% de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: Despesas com pessoal e encargos sociais;Serviço da dívida; Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Impossibilidade de alteração futura. Ou seja, uma vez vinculada a dotação orçamentária ao programa assistencial, não se permite mais uma desvinculação

Question 49

PRINCÍPIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:

SUPREMACIA NECE SOC - UNIVERSALIZAÇÃO DIR SOC - RESPEITO DIG CID - IGUALDADE DE DIR ATEN - DIVULGAÇÃO BENE

Answer 49

• SUPREMACIA do atendimento às NECESSIDADES SOCIAIS sobre as exigências da RENTBILIDADE ECONÔMICA
• UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
• RESPEITO À DIGNIDADE DO CIDADÃO, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade
• IGUALDADE DE DIREITOS NO ACESSO AO ATENDIMENTO sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais
• DIVULGAÇÃO AMPLA DOS BENEFÍCIOS, SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS ASSISTêNCIAIS, , bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão

Question 50

GESTÂO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- SUAS

Answer 50

• Sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas),

Question 51

Tipos de Proteção da Assistência Social

Answer 51

• Proteção Social BASICA: Visa PREVENIR situações de vulnerabilidade e risco social Palavras chave: fortalecimento de vínculos familiares e comunitário
• Proteção Social ESPECIAL: Visa contribuir para a RECONSTRUÇÃO de vínculos familiares e comunitários
• Essas proteções são Ofertadas precipuamente pelo CRAS ( Centro de
  Referência de Assistência Social) e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

Question 52

CRAS (Centro de Referência de Assistência Social):

Answer 52

• Unidade pública MUNICIPAL
• Base territorial
• Áreas com maiores indices de vulnerabilidade e risco social
• Proteção social básica das famílias
• articulação dos serviços socioassistenciais

Question 53

1 - A Assistência Social é uma política de seguridade social (art.194, CRFB-88),

Answer 53

1 - A Assistência Social é uma política de seguridade social (art.194, CRFB-88), ela é regulamentada pela Lei n. 8.742/1993 – LOAS sendo definida no art. 1º: Art. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Question 54

2 - A Política Nacional de Assistência social (PNAS)

Answer 54

2 - A Política Nacional de Assistência social (PNAS) é regulada pela Res. n. 145/2004 do CNAS. A doutrina e a própria resolução a define como a MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL à assistência social. De fato, a retirada desse direito social do campo puramente normativo para o campo da realidade por meio de serviços públicos, denominamos serviços socioassistenciais.

Question 55

3 - O Serviço Social, em síntese, é

Answer 55

3 - O Serviço Social, em síntese, é um curso superior, uma ciência. Conforme informações do site do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei n. 3.252, de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto n. 994, de 15 de maio de 1962. Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), hoje denominado Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que é uma autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

Question 56

SALARIO FAMÍLIA

Answer 56

• Salario Família prescinde (não é necessário, dispensa) de carência.

Question 57

CREAS (Centro de Referência de Assistência Social):

Answer 57

• unidade pública de abrangências MUNICIPAL, ESTADUAL ou REGINAL
• Prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial

Question 58

INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS DO SUAS (Carater PERMANENTE e Composição PARITÀRIA entre GOVERNo e SOCIEDADE CIVIL):

Answer 58

• CONSELHO NACIONAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
• CONSELHOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
• CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
• CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Question 59

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

Answer 59

• órgão superior de deliberação colegiada,
• vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social
• membros, nomeados pelo Presidente da República
• mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período.
• Composto por 18 membros e respectivos suplentes - 9 representantes governamentais e 9 representantes da sociedade civil
• Presidido por 1 de seus integrantes, eleito dentre seus membros - mandato de 1 ano, permitida uma única recondução por igual período
• Contará com uma Secretaria Executiva
• A Política Nacional de Assistência Social será aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a quem compete normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

Question 60

Composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

Answer 60

• Composto por 18 membros e respectivos suplentes - 9 representantes governamentais e 9 representantes da sociedade civil
• Presidido por 1 de seus integrantes, eleito dentre seus membros - mandato de 1 ano, permitida uma única recondução por igual período
• Contará com uma Secretaria Executiva

Question 61

CADUNICO:

Answer 61

• Registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda
• As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nos Cras e nos Creas ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico.
• A inscrição no CadÚnico&raquo_space;> PODERÀ «< ser obrigatória para acesso a
  programas sociais do governo federal
• Será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do CNIS
• Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados
• A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico

Question 62

Benefício de Prestação Continuada da LOAS (BPC LOAS)

Answer 62

• Devido ao idoso (65 anos ou mais )
• Devido a pessoa com deficiência (longo prazo - mínimo 2 anos - , natureza física, mental, intelectual ou sensorial)
• Renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O regulamento poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 salário-mínimo
• O beneficiário não pode acumular o benefício de prestação continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade socialou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de ASSISTÊNCIA MÉDICA e a PENSÃO ESPECIAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, bem como benefícios PROVENIENTES DE PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
• A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
• será calculado com base no salário de benefício o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade.

Question 63

Auxílio-Inclusão - Terá direito à concessão do auxílio-inclusão, a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:

Answer 63

• Receba o BPC e passe a exercer atividade que tenha remuneração limitada a 2 SALÁRIOS MÍNIMOS e que enquadr o beneficiário como SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS ou REGIME PRÒPIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (União, Estados DF ou Minucípios);
• Tenha inscrição atualizada no CADUNICO no momento do rqquerimento do auxílio-inclusão
• inscrição regular no CPF
• Atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício

Question 64

Auxílio-Inclusão - O auxílio-inclusão poderá ainda ser concedido mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao beneficiário:

Answer 64

• Que tenha recebido o benefício de prestação continuada nos 5 anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada;
• Que tenha tido o benefício suspenso.

Question 65

Auxílio-Inclusão - mais um membro da família:

Answer 65

• O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita, para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

Question 66

Auxílio-Inclusão - Para fins de cálculo da renda familiar per capita, serão desconsideradas:

Answer 66

− As remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade
laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a 2 salários-mínimos;

− As rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem.

Question 67

Auxílio-Inclusão - pagamento e valor:

Answer 67

• será devido a partir da data do requerimento,
• seu valor corresponderá a 50% do valor do BPC em vigor.
• Ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário autorizará a suspensão do BPC.
• O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.

Question 68

Auxílio-Inclusão - O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:

Answer 68

− Benefício de prestação continuada;

− Prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social; ou

− Seguro-desemprego.

Question 69

Auxílio-Inclusão - O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário:

Answer 69

− Deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada; ou

− Deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.

Question 70

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Answer 70

• 6 representantes do Governo FEDERAL
• 9 Representantes da SOCIEDADE CIVIL, sendo: 3 dos aposentados /// 3 dos Empregadores // 3 dos Trabalhadores em ATIVIDADE
• Nomeados pelo Presidente da República
• Titulares da Sociedade Civil com mandato de 2 anos e 1 (uma)única recondução imediata)
• Reune-se ordinariamente uma vez por mês por convocação do seu presidente
• ou Extraordinariamente por convicação do seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conorme dispuser o regimento interno co CNPS
• É asseguada estabilidade de no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por falta grave, comprovada através de processo judicial

Question 71

PRINCIPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

Answer 71

• Universalidade de Participação nos planos previdenciários.
• Uniformidade e equivalência dos beneficios e serviços às populações urbanas e rurais
• Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
• Calculo dos beneficiios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente
• Irredutibilidade do valor dos beneficios de forma a preservar-lheo poder aquisitivo
• valor mensal dos beneficiios substitutivos do salário de contribuição ou do rencimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo
• Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional
• Carater democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação do governo e da comunidade, e, especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados

Question 72

PRINCIPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Calculo dos beneficios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente

Answer 72

• Beneficios Previdenciários são REAJUSTADOS MONETARIAMENTE
• O ínidice de reajuste é o INPA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR)

Question 73

PRINCIPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Valor da renda mensal dos beneficiios substitutivos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo

Answer 73

• Trata-se dos beneficios remunetatórios do RPGS (ou beneficios substituidores)
• Não podem ter valores inferiores ao salário mínimo
• Ex.: aposentadorias
• OBS.: beneficios INDENIZATÓRIOS (ou COMPLEMENTARES) NÃO SEGUEM ESSA REGRAS e podem ser inferiores ao salário mínimo. Ex.: salário-família e auxílio-acidente

Question 74

PRINCIPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - previdencia complementar facultativa, custeada por contribuição adicional

Answer 74

• Tem natureza CONTRATUAL
• Caráter FACULTATIVO
• Depende de um ato de vontade do beneficiário
• Precisa ser vertida contribuição adicional

Question 75

Organização da Seguridade Social - Art 195 - § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Answer 75

• O que o Ente da Federação for aplicar para o sistema securitárioconstará no respectivo orçamento, ou seja, constará na respectiva LEI ORÇAMENTARIA ANUAL do Ente e NÃO NO ORÇAMENTO DA UNIÃO

Question 76

Organização da Seguridade Social - Art 195 - § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos
órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Answer 76

• Uma vez elaborado orçamento da seguridade social , este fará parte da lei orçamentária anal (LOA), a qual é composta do orçamento fical, do çrmamento de investimento e do orçamento da seguridade social

Question 77

Organização da Seguridade Social - Art 195 - § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei,
não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios

Answer 77

• Dependendo do ato a PJ, para participar, deverá apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND)

Question 78

Organização da Seguridade Social - Art 195 - § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei

Answer 78

• Entidade de Assistência Social (EAS): presta o serviço de assistencia social aum grpo ESPECIFICO - não atendendo a sociedade como um todo. Goza de IMUNIDADE EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS.
• Entidade Beneficiente de Assistência Social (EBAS) - Presta o serviço de assistência social a quem dela necessitar, não restringidno o atendimento. - Goca de IMUNIDADE EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS e também IMUNIDADE EM RELAÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA SECURITÁRIO. // Isso inclui imóveis, obras civis e unidades da entidade, para uso proprio

Question 79

Organização da Seguridade Social - Art 195 - § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Answer 79

• Competência Residual da União -> Possibilidade de CRIAR NOVAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAISa, além das previstas na CF/88
• Precisa ser por LEI COMPLEMENTAR
• Não Comulatividdade
• Não ter o mesmo FATOR GERADOR ou BASE DE CALCULO das contribuições sociais EXISTENTES

Question 80

Organização da Seguridade Social - Art 195 - § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total.

Answer 80

• preexitência do do custio em relação ao beneficio ou ao serviço

Question 81

Organização da Seguridade Social - Art 195 - § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos
noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”

Answer 81

• Contribuição social majorada - respeitar os 90 dias da data da publicação da lei
• Contribuição social reduzida - aplica-se a redução de imediato.

Question 82

Organização da Seguridade Social - Art 195 - § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Answer 82

• Se refere ao SEGURADO ESPECIAL
• Não verte contribuições mensalmente, apenas quando comercializa a produção.
• Contribuem com uma aliquota sobre o resultado da COMERCIALIZAÇÃO da produção rural.

Question 83

Organização da Seguridade Social - Art 195 - § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas “b” e “c” do inciso I do caput.

Answer 83

• Contribuições sociais da empresa incidem sobre : FOLHA DE PAGAMENTO, RECEITA OU FATURAMENTO (COFINS), LUCRO (CSLL)
• ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA: sobre FOLHA DE PAGAMENTO, RECEITA OU FATURAMENTO , LUCRO
• ALTERAÇÃO DA BSE DE CÁLCULO sobre RECEITA OU FATURAMENTO , LUCRO apenas.

Question 84

Organização da Seguridade Social - Art 195 - § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos

Answer 84

• interpretação literal

Question 85

Organização da Seguridade Social - Art 195 -§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput.

Answer 85

• Moratória: dilatação de prazo para pagamento do tributo
• Parcelamento: acordo celebrado entre o contribuinte e a Fazenda Publica com finalizada de pagamento parcelado.

Question 86

Organização da Seguridade Social - Art 167 - São vedados: … XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201

Question 87

Organização da Seguridade Social - Art 195 - § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.