Direito ADM e Constitucional Flashcards
Acerca da administração pública, das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
A O Sistema S é uma entidade paraestatal do tipo organização da sociedade civil de interesse público.
B As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais podem apresentar finalidade lucrativa, desde que obrigatoriamente invistam seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
Os chamados contratos de gestão são ferramentas importantes na relação entre o Estado e as organizações sociais.
D As organizações da sociedade civil de interesse público recebem incentivos do poder público e podem ser cedidos a elas servidores e bens públicos.
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que integram a administração pública.
Os chamados contratos de gestão são ferramentas importantes na relação entre estado e organizações sociais
As fundações públicas
A não gozam de imunidade tributária.
B diferenciam-se das privadas porque, naquelas, a finalidade não é essencial à sua caracterização.
são de direito privado, apesar de instituídas pelo poder público, de acordo com a doutrina majoritária.
podem ter como finalidade áreas nas quais atuem outros órgãos ou entes da administração pública.
E adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as houver instituído.
podem ter como finalidade áreas nas quais atuem outros órgãos ou entes da administração pública.
Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública.
O princípio implícito da supremacia do interesse público deve ser levado em conta na atividade jurisdicional.
B O princípio da legalidade tem a mesma extensão e o mesmo sentido para a administração pública que tem para as pessoas físicas e jurídicas em geral.
C Por interpretação sistemática dos princípios da legalidade e da moralidade, toda conduta autorizada por lei é considerada, por isso mesmo, compatível com a moralidade.
Embora regimes de transição sejam desejáveis quando a administração modifica suas interpretações, eles não são legalmente exigidos, por força do princípio da segurança jurídica.
E Em virtude do princípio da continuidade do serviço público, a prestação de um serviço público não pode ser validamente interrompida em hipótese alguma.
O princípio implícito da supremacia do interesse público deve ser levado em conta na atividade jurisdicional.
No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.
No regime estatutário dos servidores públicos, não há margem para negociação das condições de trabalho, porque elas decorrem da lei.
Em matéria de legislação de pessoal, a competência para iniciativa legislativa é concorrente do chefe do Poder Executivo, dos parlamentares, dos presidentes de tribunais e do chefe do Ministério Público.
C A fim de uniformizar as regras e evitar discrepâncias de tratamento, a Constituição Federal de 1988 unificou o regime estatutário dos agentes públicos, para os três níveis da federação.
D A doutrina, majoritariamente, equipara o significado dos termos “vencimento” e “vencimentos” quando trata da remuneração dos agentes públicos.
E No caso de agentes públicos sob regime celetista, não se adotam planos de cargos, porque prevalece a negociação entre empregadores e empregados.
No regime estatutário dos servidores públicos, não há margem para negociação das condições de trabalho, porque elas decorrem da lei.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.
III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.
IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização.
Assinale a opção correta.
Apenas os itens I e II estão certos.
Em relação à legislação fiscal e previdenciária, assinale a opção correta.
A Tríplice de custeio previdenciária se refere à forma como as contribuições são registradas com o propósito de sistematizar e uniformizar o registro contábil.
B O extinto Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) tinha como objetivo a execução dos programas de assistência médica.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, resultou da fusão do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS).
D A seguridade social compreende a assistência social, o trabalho e a saúde.
O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício estabelece que nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou benefício da previdência social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício estabelece que nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou benefício da previdência social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Assinale a opção em que é apresentado componente da administração direta.
A Instituto Nacional do Seguro Social
B Departamento Estadual de Trânsito
C Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
Secretaria de Educação do estado
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
Secretarias são sempre diretas
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
A A criação de autarquia poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, mas depende de autorização legislativa.
A descentralização administrativa necessariamente envolve pessoas jurídicas diversas, ao passo que a desconcentração administrativa, apenas uma pessoa jurídica.
As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e criadas mediante lei específica do ente ao qual se vinculam.
D As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima ou limitada.
E Ccorre desconcentração administrativa quando o Estado distribui internamente unidades individualizadas em razão da matéria; e ocorre descentralização administrativa quando essa distribuição se dá em virtude de competências decisórias.
descentralização administrativa necessariamente envolve pessoas jurídicas diversas, ao passo que a desconcentração administrativa, apenas uma pessoa jurídica.
Segundo expressa previsão legal, uma organização religiosa que se dedique a projetos de interesse público e de cunho social e se distinga das destinadas a fins exclusivamente religiosos é considerada
A organização de sociedade civil de interesse público.
B entidade de apoio.
organização da sociedade civil.
D serviço social autônomo.
organização social.
organização da sociedade civil.
No que tange à organização administrativa, assinale a opção correta.
O Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista.
B O Estado normatiza a atividade econômica de interesse privado por meio das agências reguladoras
C A transferência do controle de subsidiária integral de empresa pública depende de prévia autorização legislativa.
Toda pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público integra a administração pública indireta.
E A atividade estatal de fomento é caracterizada por uma intervenção direta e coercitiva do Estado sobre o agente privado.
O Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.
AExige-se da instalação de qualquer obra, e não apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, via de regra, será sigiloso.
BA legitimidade para mover ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente é exclusiva da União, de estado ou município.
A defesa do meio ambiente é um dos princípios constitucionais da ordem social, mas não da ordem econômica do país.
DNão haverá diferenciação de regime fiscal em relação a biocombustíveis destinados ao consumo final e combustíveis fósseis.
O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social.sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.
O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social.sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.
O município de São Paulo pretende celebrar doisprotocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um como município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.° 11.107/2005, osreferidos contratos de consórcio público serão celebrados com aratificação dos protocolos de intenções mediante
decreto, e a área de atuação de ambos os consórcios será aárea territorial do município de São Paulo.
Bdecreto, e a área de atuação do consórcio público com oestado de São Paulo será a área territorial do município deSão Paulo.
Cportaria administrativa, e a área de atuação de ambos osconsórcios será a área territorial do município de São Paulo.
Dlei, e a área de atuação de ambos os consórcios será a áreaterritorial do município de São Paulo.
lei, e a área de atuação do consórcio público com o estado deSão Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
lei, e a área de atuação do consórcio público com o estado deSão Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
Considerando os objetivos e as diretrizes do programa nacional de desestatização, assinale a opção correta.
ANo processo de desestatização, a outorga ou transferência da concessão do serviço público deve ser realizada na modalidade de leilão.
A União pode alienar a sua participação acionária mediante a pulverização de suas ações.
A União não pode arrendar ou locar seus bens e instalações.
DÉ vedada a desestatização de instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União.
E É vedada a participação de capital estrangeiro no programa.
A União pode alienar a sua participação acionária mediante a pulverização de suas ações.
É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988
a garantia do desenvolvimento nacional.
Ba soberania.
Ca dignidade da pessoa humana.a cidadania.Eo pluralismo político.
a garantia do desenvolvimento nacional.
O sistema de freios e contrapesos é um mecanismo destinado aocontrole recíproco dos Poderes da República, sem prejuízo da autonomia conferida a cada um deles para o exercício de suas funções.Bcontrole da legalidade dos atos e das atividades administrativas dos Poderes da República, devendo ser exercido por órgão com competência para solucionar os conflitos de direito a ele submetidos.Ccontrole jurisdicional com poderes para restringir a autonomia e a independência dos Poderes da República, em circunstâncias específicas estabelecidas no arcabouço legal.
controle exercido pelo próprio cidadão por meio da utilização de mecanismos de fiscalização previstos na Constituição Federal, com o propósito de denunciar abuso dos Poderes da República.
controle recíproco dos Poderes da República, sem prejuízo da autonomia conferida a cada um deles para o exercício de suas funções
Os direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de 1988 (CF) como direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais a todos os cidadãos. Visando garantir a cidadania e a dignidade humana, por exemplo, a CF estabelece princípios como o
do interesse superior da criança e o da prioridade absoluta, que reconhecem crianças, adolescentes e jovens como pessoas em desenvolvimento e que devem ter os direitos garantidos com prioridade absoluta.
Tendo em vista que as características de sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado se entrelaçam e geram combinações bastante conhecidas entre as nações ocidentais, assinale a opção correta a esse respeito.
No presidencialismo, ocorre o acúmulo das funções de chefe de Estado e de chefe de governo em um único indivíduo.
O princípio da juridicidade
surgiu da constitucionalização do direito administrativo
Considerando a legislação que dispõe sobre as agências reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse tema, assinale a opção correta. Qual A função precípua das agências reguladoras?
é exercer o controle sobre particulares que prestam serviços de interesse público.
Um servidor público federal foi aposentado por invalidez aos 50 anos de idade. Dois meses depois, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o instituto pelo qual o servidor aposentado retornará à atividade denomina-se
reversão.
Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é possível complementar apresentadoria?
é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.
Uma professora de ensino fundamental, que ingressou na rede privada em 2020, sem vínculo ou exercício de atividade laboral remunerada anterior, pretende manter-se na carreira até o momento de aposentar-se. Considerando esses elementos à luz das regras atuais previstas na Constituição Federal, além de comprovar tempo mínimo de efetivo exercício das funções, para que referida professora faça jus à aposentadoria, deverá cumprir
os requisitos de tempo mínimo de contribuição e idade mínima, que, no seu caso, é 57 anos.
Considerando as normas constitucionais de organização da administração pública pertinentes aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
I As peculiaridades dos cargos, os requisitos para investidura e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira são critérios observados na fixação dos padrões de vencimento.
II É permitida a incorporação da remuneração de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
III O servidor abrangido por regime próprio de previdência social aposentar-se-á, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, aos 65 anos de idade, se for homem, e aos 62 anos de idade, se for mulher.
Assinale a opção correta.
Apenas o item I está certo.
Conforme as normas de organização da administração pública, desde que haja compatibilidade de horários, não há vedação de acúmulo de cargo público para
dois empregos privativos de profissional de saúde, com profissões regulamentadas.
Em relação aos direitos e deveres dos agentes públicos, assinale a opção correta.
O dever de assiduidade dos agentes públicos não impõe que todo trabalho deva ser prestado no endereço do órgão ou ente público ao qual eles estejam vinculados.
