Direito Administrativo

Question 1

Autarquia

Answer 1

É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67.

Question 2

o que é e qual é a função de um território para a doutrina?

Answer 2

Os territórios, que hoje não existem no Brasil, não são entes da federação. Para a doutrina administrativista, os territórios são de natureza de autarquia territorial ou geográfica.
A função do território é prestar atividades administrativas para quem está no território, por
isso é quase uma autarquia, que presta serviços públicas de maneira descentralizada. Os
territórios são mais comuns em Estados unitários, porque é apenas 1 o centro de poder. No
entanto, na federação, já há uma distribuição da capacidade administrativa, sem haver sentido para ter territórios.

Question 3

Quais são os Entes da Federação?

Answer 3

União, Estados, DF e municípios

Question 4

capacidade FAP do Estado

Answer 4

• Financeira: gerar e gerir impostos
• Administrativa: autoadminstração
• Política: autogoverno

Question 5

Funções do Judiciário

Answer 5

1. exercer a jurisdição
2. assegurar a Supremacia da Constituição

Question 6

o que é jurisdição?

Answer 6

Poder do Estado de substituir a vontade das partes e dizer quem tem o direito diante do caso concreto

Question 7

conceito de Estado

Answer 7

sociedade política e juridicamente organizada em determinado território, é Pessoa Jurídica, tem relação com outros estados, outros países e seu administrado = cidadão

Question 8

funções do Legislativo

Answer 8

função típica de legislar (leis abstratas e genéricas) e fiscalizar (CPI); função atípica de administrar e julgar (Apenas o Presidente, em caso de crime de responsabilidade)

Question 9

funções do Executivo

Answer 9

função típica administrativa e política
função atípica de julgar (CADE) e legislar (medida provisória)

Question 10

funções do Judiciário

Answer 10

função típica de julgar (exercer a jurisdição e assegurar a Supremacia da Constituição); função atípica de legislar (regimento interno) e administrar (licitação e concurso público)

Question 11

Segundo Meirelles (2018), a Administração Pública, em uma visão global, é

Answer 11

Todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

Question 12

sentidos de Administração pública

Answer 12

Administração Pública, em sentido subjetivo, relaciona-se às pessoas jurídicas que executam a Administração Pública em sentido objetivo, às atividades de execução desempenhadas pelo Estado.

Question 13

características da República (contrário a monarquia)

Answer 13

• eletividade, temporalidade, responsabilidade, representatividade popular

Question 14

conceito de Governo

Answer 14

núcleo decisório ocupado temporariamente por pessoas eleitas

Question 15

Adm pública extroversa

Answer 15

são as ações externas da Administração que atingem os administrados, ou seja, vão para fora do núcleo estatal; sua ação é finalística porque tem um objetivo para cada ente.

Question 16

Adm pública introversa

Answer 16

Atos administrativos realizados pelos Entes Públciso entre si, ou com órgãos da Administração Pública Direta e entre estes; é instrmental, porque é um meio.

Question 17

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de
polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.

Answer 17

trata-se de poder disciplinar

Question 18

Súmula n. 591-STJ: É permitida a “prova emprestada”

Answer 18

Súmula n. 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo
disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados
o contraditório e a ampla defesa.
É possível pegar uma prova emprestada do processo penal. A título de exemplo, a interceptação telefônica pode receber, sob autorização do juiz, toda a gravação feita, a fim de que
ela seja utilizada na punição de um servidor em processo disciplinar