DIREITO ADMINISTRATIVO - Conceito, Origens e Princípios do Direito Administrativo

Question 1

Conceito de ESTADO

Answer 1

• Pessoa Jurídica de Direito Público
• constituida por POVO, TERRITÓRIO e GOVERNO SOBERANO
• Sociedade política e juridicamente organizada em determinado território com um Governo Soberano.
• São formas de Estado o Estado unitário e o Estafo federado, sendo que este último é o adotado em nosso ordenamento

Question 2

PODER DE POLÍCIA

Answer 2

• o poder do Estado de restringir, limitar ou condicionar o exercício de direitos e da propriedade em benefício do interesse público
• restringe o particular.
• A Constituição permite que a União venha a instituir taxa para custear o exercício do poder de polícia.
• A aplicação de uma multa de trânsito é um ato administrativo que revela o caráter repressivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.
• O ato de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade, dispensando autorização judicial.

Question 3

Formas de Estado - ESTADO UNITÀRIO

Answer 3

• Poder político concentrado em um único ente central

Question 4

Formas de Estado - ESTADO FEDERADO

Answer 4

• divisão das competências e do poder político em vários entes federativos

Question 5

PRERROGATIVAS DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - AUTO-ORGANIZAÇÃO

Answer 5

• Os entes podem elaborar suas próprias Constituições (Federal ou Estadual) ou Leis Orgânicas
• União: Constituição Federal
• Estados Constituições Estaduais
• Municipios e DF: Lei Orgânica

Question 6

PRERROGATIVAS DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - AUTOLEGISLAÇÃO

Answer 6

• Os entes podem elaborar suas próprias normas, devendo observar as regras da Constituição Federal e da respectiva norma fundamental de cada ente

Question 7

PRERROGATIVAS DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - AUTOGOVERNO

Answer 7

• Os entes podem organizar seus próprios poderes. Nos cargos eletivos, a escolha será feita pela população. Nos demais Poderes, será feita conforme previsão de cada um dos entes

Question 8

PRERROGATIVAS DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - AUTOADMINISTRAÇÃO

Answer 8

• Cada ente possui competências administrativas próprias, estabelecidas pela Constituição de forma exclusiva ou cumulativa

Question 9

Conceito de GOVERNO

Answer 9

• Trata-se de uma expressão política destinada a formular políticas públicas
• É composta pelos agentes políticos, tais como os Chefes do Poder Executivo e os Parlamentares
  .
• São formas de Governo a Monarquia e a República, sendo que esta é a utilizada em nosso ordenamento

Question 10

GOVERNO SEGUNDO HELY LOPES MEIRELES

Answer 10

• Dividido em FORMAL, MATERIAL e OPERACIONAL

Question 11

GOVERNO SEGUNDO HELY LOPES MEIRELES - SENTIDO FORMAL

Answer 11

• Composto por todos os órgãos e agentes previstos na Constiuição

Question 12

GOVERNO SEGUNDO HELY LOPES MEIRELES - SENTIDO MATERIAL

Answer 12

• Composto pelas atividades essenciais à coletividade

Question 13

GOVERNO SEGUNDO HELY LOPES MEIRELES - SENTIDO OPERACIONAL

Answer 13

• Composto pela condução política dos negócios públicos

Question 14

Conceito de ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Answer 14

• Trata-se da atividade de executar as políticas públicas elaboradas pelo Governo
• É composta pela administração direta, pela administração indireta e pelos agentes públicos
• Pode ser classificada de acordo com os sentidos subjetivo e objetivo e amplo ou restrito. Em nosso ordenamento jurídico, adotam-se os sentidos restrito e subjetivo

Question 15

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SENTIDO AMPLO

Answer 15

• Compreende as atividades de elaboração e de execução das políticas públicas
• Compreende os agentes políticos e os agentes administrativos

Question 16

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SENTIDO ESTRTO

Answer 16

• Compreende APENAS as atividades de EXECUÇÂO das políticas públicas
• Compreende APENAS os AGENTES ADMINISTRATIVOS

Question 17

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SENTIDO SUBJETIVO, ORGANICO e FORMAL

Answer 17

• Questiona-se “QUEM É” administração pública
• Compreende todos os ÕGÃOS da administração direta, todas as ENTIDADES da
  administração indireta e os respectivos AGENNTES públicos

Question 18

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SENTIDO OBJETIVO, FUNCIONAL e MATERIAL

Answer 18

• Questiona-se “O QUE É” administração pública
• Ainda que não haja uninimidade, as atividades de FOMENTO, POLÍCIA ADMINISTRATIVA, SERVIÇOS PUBLICOS e INTERVENÇÃO são costumeiramente apontadas neste critério

Question 19

PODER HIERARQUICO

Answer 19

• SE APLICA A SERVIDORES

-

Question 20

PODER DISCIPLINAR

Answer 20

• servidores + quem tiver vinculo com a adm.
• O poder disciplinar que fundamenta a demissão de servidor, por exemplo.

Question 21

FORMA DE ESTADO NO BRASIL

Answer 21

FEDERAÇÃO

Question 22

ENTES DA FEDERAÇÃO

Answer 22

• União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Possuem autonomia, ou seja, auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.

Question 23

Competência Adm da União:

Answer 23

Artigo 21 da CF.

Question 24

Competência Adm dos Estados:

Answer 24

• O que não for da união, se for de interesse regional são de propriedade dos estados e interesse local de adm dos Municípios.
• OBS.: Serviço de Gás canalizado (Art 26 CF) é expresso como titularidade dos ESTADOS MEMBROS

Question 25

TERRITÓRIOS

Answer 25

Territórios não são considerados entes da Federação, tem natureza de Autarquias Federais.
- São Regiões com capacidade meramente adm e financeira

• Brasil não possui território atualmente mas a CF permite a criaçãO

Question 26

DIVISÃO DOS PODERES

Answer 26

• EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
• INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI
• SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPSOS (CHECKS AND BALANCES)
• NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE OS PODERES
• NÃO HÁ MONOPÓLIO ENTRE OS PODERES (ambos possuem funções típicas mas também tem funções atípicas)

Question 27

PODER JUDICIÁRIO

Answer 27

• Funções Típicas - Jurisdição, Supremacia da Constituição
• Funções atípicas: Legislativa ( quando faz seu regimento interno, por exemplo), Administrativa (quando faz concurso, contrata servidores, por exemplo).

Question 28

PODER LEGISLATIVO

Answer 28

• Funções Típicas: Legislar (prodzir leis, inovar no meio jurídico) e Fiscalizar (através de CPI - art 59 CF, através de fiscalização financeira - Arts 70 a 75 CF com auxílio do Tribunal de Contas)
• Funções Atípicas: Julgamento de Crime de Responsabilidade do Presidente da republica. // Administrativa (quando faz concurso, contrata servidores, por exemplo).

Question 29

LEI DE EFEITO CONCRETO

Answer 29

• é feita para regular um grupo específico em situação específica. Não vale para todos.
• Possui efeito de Lei mas não natureza de Lei.
• Tem natureza de um Ato Adm.

Question 30

PODER EXECUTIVO

Answer 30

• Funções Típicas: Função Administrativa e Função Política do Estado
• Funções Atípicas: Legislar por Medida Provisória, que possui força de Lei Ordinária // ADM: CARF - Julgam se tributo é legítimo ou não.

Question 31

GOVERNO

Answer 31

• Núcleo decisório do Estado.
• Define as diretrizes, metas, políticas públicas

Question 32

FORMA DE GOVERNO

Answer 32

REPUBLICA

Question 33

FORMA DE GOVERNO

Answer 33

PRESIDENCIALISMO

Question 34

SISTEMA DE GOVERNO

Answer 34

DEMOCRATICO // ELETIVIDADE

Question 35

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Conceito do Direito Administrativo:

Answer 35

• Ramo Autônomo do Direito
• Direito Publico
• Regula a ativbidades da Administração Publica
• Estabele a relação entre o Poder Publico e os Administrados
• Princípios e normas próprias
• Formado essencialmente de elementos doutrinários e jusrisprudenciais (ou seja, não é codificado como, por exemplo, o Código Civil, Còdigo Penal etc)

Question 36

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Objetivo do Direito Administrativo - CRITÉRIO LETGALISTA

Answer 36

• Leis e demais normas destinadas a regulamentar as atividades do PODER EXECUTIVO.
• NÃO INCLUI conceitos e funções, memso atípicas, dos PODERES LEGISLATIVO e JUDICIÀRIO

Question 37

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Objetivo do Direito Administrativo - CRITÉRIO DO SERVIÇO PUBLICO

Answer 37

• Direito Adm regularia apenas as atividades POSITAS prestadas pelo Poder Publico à sociedade, independnete do regime juridico (publico ou privado)
• Não compreende atividades administrativas NEGATIVAS do Estado (limitasoras de direitos, como poder de política ou intervenção)

Question 38

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Objetivo do Direito Administrativo - CRITÉRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS

Answer 38

• Direito Adm é o conjunto das relações travadas entre a administração pública e os paticulares
• Esse critério é insifuciente, devido a outros ramos do Direito (como tributário e constitucional)

Question 39

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Objetivo do Direito Administrativo - CRITÉRIO TELEOLÓGICO/ FINALISTICO

Answer 39

• sistema dos principios que regulam a atividade do Estado para cumprimento de seus fins.
• se preocupa exclusivamente com o estudo das atividades destinadas ao atendimento de um fim específico. ( o bem-estar da coletividade)

Question 40

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Objetivo do Direito Administrativo - CRITÉRIO NEGATIVO

Answer 40

• O Dir ADm seria encontrado por exclusão, após a retirada das atividades LEGISLATIVA e JUDICIAL
• Todas as atividades destinadas ao alcance dos fins publicos, EXCETO elabortação de Leis e julgamento de conflitos com trânsito em julgado

Question 41

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Objetivo do Direito Administrativo - CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Answer 41

• conjunto de principios e normas que regem a adminstração publica e a relação desta com seus administrados
• critério adotado no Brasil
• possui como objeto a regulação de toda e qualquer relação travada entre o Poder Público e seus administrados, bem como as relações internas da administração pública e os diversos direitos e vantagens atribuídos aos agentes públicos que compõem a atividade estatal

Question 42

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Fontes do Direito Administrativo - LEIS

Answer 42

• Fonte PRIMÁRIA
• Tanto a Lei em sentido estrito quanto também Constituição, as Leis delegadas, Leis Complementares, Emendas Constituicionais
• Inclui também regulamentos administrativos, estatutos funcionais, regimentyos interno, instruções e os tratados internacionais firmados pelo Brasil

Question 43

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Fontes do Direito Administrativo - LEIS - LEI EM SENTIDO ESTRITO

Answer 43

• São todas as normas que inovam no ordemanento juridico, sendo dotadas de GENERALISDADE (alcançam número indeterminado de pessoas) e ABSTRAÇÃO (não se aplicam a um caso concreto mas a todas as hipoteses que se enquadram nas situações nela previstas)

Question 44

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Fontes do Direito Administrativo - LEIS - LEI EM SENTIDO LATO (AMPLO)

Answer 44

• Todas as normas expedidas pelo Poder Publico que versem sobre temas regidos pelo Direito Administrativo, tais como os tratados internacionais, os estatutos e os Regulamentos.

Question 45

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Fontes do Direito Administrativo - DOUTRINA

Answer 45

• Conjunto de teorias e teses criadas pelos estudiosos da matéria
• Fonte SECUNDÀRIA
• Influencia na produção de leis nas decisões administrativas e judiciais

Question 46

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Fontes do Direito Administrativo -JURISPRUDÊNCIAS

Answer 46

• Conjunto de decisões dos tribunais sobre determinada matéria
• Fonte SECUNDÁRIA

Question 47

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Fontes do Direito Administrativo -JURISPRUDÊNCIAS - SUMULAS VINCULANTES

Answer 47

• Editadas pelo STF
• Inovam no ordenamento jurídico
• Fonte PRIMÀRIA

Question 48

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Fontes do Direito Administrativo - COSTUMES

Answer 48

• Trata-se de regras não escritas e de observância obrigatória quando houver
  lacuna na lei.
• Válido para COSTUMES ADMINISTRATIVOS, ou seja:
• a repetição de um comportamento da administração pública
• a convicção da necessidade de sua obrigatoriedade
• Fonte SECUNDÁRIA

Question 49

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Sistemas de Jurisdição - UNICIDADE DE JURISDIÇÃO

Answer 49

• Sistema adotado no Brasil
• Todas as causas e conflitos podem ser levadas à análise do PODER JUDICIÁRIO, a qualquer tempo
• Poder Judiciário pode manifestar-se quando provicado.
• Sistema INGlÊS
• Art. 5º, XXXV da CF/88 - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
• Poder Judiciári é o UNICO PODER que possui capacidade em nosso ordenamento de tomar decisões com caráter de definitivdade (Trânsito em Julgado)
• Não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa para que o interessado possa acionar o Poder Judiciário, EXCETO: ações relativas as competições desportivas, HHabeas data e Reclamação referente ao descumprimento de Súmula Vinculante
• cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) desempenha uma função típica, não podendo as suas decisões ser alvo de contestação pelos demais Poderes, que apenas exercem a fiscalização e o controle sobre as decisões tomadas.

Question 50

ORIGEM E CONCEITO DE DIREITYO ADMINISTRATIVO - Sistemas de Jurisdição - DUALIDADE DE JURISDIÇÃO

Answer 50

• Causas envolvendo a Administração Publica apenas podem ser julgadas pelo tribunais administrativos
• Ao PODER JUDICIÀRIO cabem as decisões envolvendo conflitos ENTRE PARTICULARES, desde que a administração ão seja uma das partes envolvidas
• Ambmas as cortes (Administrativa e Judicial) possuem prerrogativa para decisões trasitarem em julgado, não sendo objeto de nova contestação em nenhuma das duas cortes.
• Em caso de conflito de competência, cabe ao TRIBUNAL DE CONCLITOS, localizado acima das duas justiças decidir qual a Jurisdição competente.