Direito Ambiental Constitucional Flashcards
Como a CF classifica o meio ambiente ecologicamente equilibrado?
Bem de uso comum do povo
Como bem de uso comum do povo, e essencial à qualidade de vida sadia
Com base da CF, é possível afirmar que tanto o Poder Público, como também toda a coletividade, sem exceções, tem o faculdade de defender o meio ambiente e preservá-lo para as futuras gerações?
Pegadinha: é um dever, não uma faculdade
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Quem tem a obrigação de preservar os processos ecológicos e prover o manejo ecológico de espécies e ecossistemas? Qualquer processo ecológico se insere em tal obrigação? E a obrigação de reparação?
Ambas, do Poder Público
e apenas os processos ecológicos essenciais
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público […] preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas
O patrimônio genético se insere dentro do conceito de “meio ambiente ecologicamente equilibrado”?
Sim.
Justamente por isso, uma das obrigações do Poder Público, de acordo com o art. 225, §1º, II, da CF, é o de “preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético”
A alteração de “espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos” exige, em qualquer hipótese, autorização legal específica? Medida provisória pode? Por essa matéria é considerada uma exceção ao princípio do paralelismo das formas?
Somente por lei ESPECÍFICA em sentido estrito
não, medida provisória não pode
Art. 225, §1º, III, da CF: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público […] definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
ATENÇÃO A 4 PONTOS
- É competência do Poder Público, e não de um ente específico (não é só da União, só dos Estados ou só dos Municípios, ou qualquer combinação entre eles)
- Lei específica stricto sensu significa que medida provisória, não pode desafetar uma unidade de conservação
- Lei específica stricto sensu significa que a lei deve tratar especificamente desse assunto. Não vale um artigo perdido em uma lei sobre outro assunto qualquer.
- A criação (desde que aumente a proteção) pode ser por mero ato normativo, e não necessariamente por lei. Por isso, essa hipótese é considerada uma exceção ao princípio do paralelismo das formas.
Em que casos o poder público deve exigir o EIA (estudo prévio de impacto ambiental)? Ele é público ou sigiloso? E em casos de segredo industrial?
Potencialmente, significativa e publicidade
Esse é o texto do Art. 225, §1º, IV, da CF: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público […] exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará PUBLICIDADE.
Será SEMPRE PÚBLICO. Pouco interessa se há segredo industrial envolvido.
Qual é a obrigação imposta pela CF ao Poder Público em relação a “técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”?
Controle da produção, comércio e utilização
Esse é o texto do Art. 225, §1º, V, da CF: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público […] controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
A partir de que nível de ensino a educação ambiental se torna obrigatória para o poder público?
Em todos os níveis de ensino
Esse é o texto do Art. 225, §1º, VI, da CF: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público […] promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente
Qual a obrigação imposta pela CF àqueles que exploram recursos minerais?
Recuperação do meio ambiente degradado
de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente
Esse é o texto do artigo 225, § 2º, da CF: aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
A CF permite a cumulação de sanções penais e administrativas com a obrigação de reparar danos ambientais?
Sim.
Esse é o texto do artigo 225, § 3º, da CF: as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Quais são os 5 patrimônios ambientais nacionais, de acordo com a CF?
De acordo com o artigo 225, § 4º, da CF, são:
- a Floresta Amazônica brasileira
- a Mata Atlântica
- a Serra do Mar
- o Pantanal Mato-Grossense
- a Zona Costeira
A principal consequência é que sua utilização “far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.
ATENÇÃO!
Observar que não tem cerrado ou caatinga.
Todas as terras devolutas são indisponíveis?
Apenas as necessárias à proteção de ecossistemas
Esse é o texto do artigo 225, § 5º, da CF: são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Quem tem competência para definir a localização de usinas nucleares? Há exceções?
Lei federal, sem exceção
Esse é o texto do artigo 225, § 6º, da CF: as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Quais práticas a CF expressamente excluiu da definição de tratamento cruel de animais?
De acordo com o artigo 225, § 7º, da CF:
As “práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”.
A CF determina, em seu artigo 225, que é obrigação do poder público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Nesse contexto, pergunta-se: o que o poder público deve fazer com um animal mantido em cativeiro?
Prioridade é libertar no seu habitat
se não foi possível ou recomendável, entregues a jardins zoológicos ou assemelhados
Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
