Direito Penal – 24/11/2023 Flashcards
O que é o princípio da lei penal no tempo?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, tudo o que não for expressamente proibido é lícito em direito penal.
Qual é uma das funções do princípio da legalidade relacionada a não aplicação retroativa de leis penais que prejudiquem o agente?
A função é proibir a retroatividade da lei penal que, de alguma forma, prejudique o agente, garantindo que ele não seja penalizado por leis criadas após a prática do ato.
O que é Legalidade formal?
A legalidade formal encontra-se ligada, diretamente, à obediência às formas exigidas para a criação do diploma legal.
O que é Legalidade material?
Respeitar o conteúdo da constituição para assegurar nossos direitos fundamentais conforme suas proibições e imposições.
O que é vigência da lei?
Refere ao período em que uma lei está em vigor, após sua promulgação
O que é validade da lei?
Está relacionada à conformidade
com a Constituição. Apenas após a verificação da validade, garantindo conformidade constitucional, a lei torna-se plenamente aplicável.
A qual tempo será aplicada a lei se está prejudicar o agente do crime?
Seu termo inicial de aplicação será, obrigatoriamente, o do início de sua vigência.
Qual Termo inicial de aplicação da lei penal se está beneficiar o agente do crime?
Quando há uma lei mais favorável (lex mitior), ela pode ser aplicada a um caso específico mesmo antes de entrar em vigor, mesmo que já tenha ocorrido uma decisão condenatória definitiva.
Princípio da intervenção mínima
O princípio da intervenção mínima, ou ultima ratio, é o responsável não somente pela indicação dos bens de maior relevo que merecem a especial atenção do Direito Penal
No contexto do princípio da lesividade, o que é expressamente proibido em relação à incriminação, especialmente quando se trata de pensamentos e cogitações?
É proibida a incriminação de atitudes internas, como pensamentos e cogitações, para preservar a esfera íntima e mental do indivíduo.
Em termos do princípio da legalidade, o que é expressamente proibido para evitar a criação de crimes e penas com base em práticas tradicionais?
É proibido o estabelecimento de crimes e penas com base em costumes, garantindo que a definição legal seja clara e não dependa de tradições ou práticas culturais.
Como o princípio da legalidade se manifesta ao proibir o uso de analogia na criação de crimes ou no agravamento de penas?
O princípio impede o emprego de analogia na legislação penal, assegurando que novos crimes ou penas mais severas não sejam introduzidos por meio de comparações vagas, ou imprecisas.
No contexto legal, qual é a função do princípio da legalidade que visa evitar a criação de leis penais que sejam vagas e indeterminadas?
A função é evitar incriminações vagas e indeterminadas, garantindo que as leis sejam claras e precisas, permitindo que as pessoas compreendam suas obrigações e evitando interpretações arbitrárias.
Conforme o princípio da lesividade, qual é a restrição imposta à incriminação em relação à conduta, assegurando que não ultrapasse o âmbito do próprio autor?
O princípio proíbe a incriminação de condutas que não excedam o âmbito do próprio autor, garantindo que apenas ações que afetem diretamente terceiros sejam passíveis de punição.
No âmbito do princípio da lesividade, qual é a restrição que impede a incriminação de simples estados ou condições existenciais?
A proibição visa impedir a incriminação de estados ou condições existenciais, garantindo que a punição esteja relacionada a ações concretas e não a meras situações de existência.
