DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Flashcards
Doutrina da PROTEÇÃO INTEGRAL
É o CONJUNTO DE MECANISMOS JURÍDICOS { PRINCÍPIOS, REGRAS, MECANISMOS, AÇÕES} voltados à tutela da Criança e do Adolescente está ASSOCIADO ao PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA C.A.
→ surgiu em substituição à DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR OU DOUTRINA DO DIREITO DO MENOR;
→ semente contida na Declaração de Direitos da Criança de 1959;
→ Consagrada na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989;
CARACTERÍSTICAS:
★ Crianças e adolescentes passam a ser considerados SUJEITOS DE DIREITOS★
♡♡♡♡Leva-se em consideração sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento♡♡♡♡
★ Desjudicilização → institucionalização é EXCEÇÃO, reduzindo-se os poderes dos JUÍZES
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Afirma que, NO CASO CONCRETO, o operador deve buscar a solução que proporcione o MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL, que fé maior concretude aos DIREITOS FUNDAMENTAIS da Criança e do Adolescente.
DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR OU DOUTRINA DO DIREITO DO MENOR
Fundada no binômio carência/delinquência→ fase de criminalização da infância pobre.
→ encapada pelo Código de Menores de 1979.
● prevalecia a consciência de que o Estado teria o dever de proteger os menores, mesmo que suprimindo garantias!
CARACTERÍSTICAS:
※ MENOR= CRIANÇA EM SITUAÇÃO IRREGULAR
※ MENOR era OBJETO de proteção, e não SUJEITO DE DIREITOS
※ Fase da INSTITUCIONALIZAÇÃO/ JUDICIALIZAÇÃO DO MENOR → cabia ao JUIZ decidir a sorte dos menores
※ DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA →”Direito do Menor” suprimia garantias e direitos
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei…
a pessoa ATÉ DOZE ANOS DE IDADE ★incompletos★
OBS✩: ADOLESCENTE → entre DOZE e DEZOITO ANOS de idade
OBS✩✩: critério PURAMENTE CRONOLÓGICO!
Não adentra em distinções biológicas ou psicológicas acerca da puberdade e amadurecimento pessoal
OBS✩✩✩: Convenção sobre Direitos das Crianças e Adolescentes da ONU: criança até 18 anos
→ às CRIANÇAS APLICAM-SE APENAS MEDIDAS PROTETIVAS;
→ aos ADOLESCENTES, PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS
V OU F?
¿Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade?
Ainda que o Adolescente tenha alcançado a maior idade (18 anos), o processo judicial se desenvolve na Justiça da infância e adolescência. Aplicam -se medidas socioeducativas até os 21 anos.
OBS: TAMBÉM a adoção pode ser realizada, no âmbito da Justiça da infância e da juventude, se o adotando contar com 18 anos, nos casos em que estava sob guarda ou tutela dos adotantes.
Art. 4º É DEVER da FAMÍLIA, da COMUNIDADE, da SOCIEDADE em geral e do PODER PÚBLICO assegurar, com ABSOLUTA PRIORIDADE ★ a efetivação dos direitos ★ referentes:
à vida à saúde à alimentação à educação ao esporte ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de PRIORIDADE compreende:
a) PRIMAZIA de receber PROTEÇÃO e SOCORRO em quaisquer circunstâncias;
b) PRECEDÊNCIA de atendimento nos SERVIÇOS PÚBLICOS ou de RELEVÂNCIA PÚBLICA;
c) PREFERÊNCIA na FORMULAÇÃO e na EXECUÇÃO das POLÍTICAS SOCIAIS públicas;
d) DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA de RECURSOS PÚBLICOS nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta …
os FINS SOCIAIS a que ela se dirige, as EXIGÊNCIAS do BEM COMUM, os DIREITOS e DEVERES INDIVIDUAIS e COLETIVOS, e a CONDIÇÃO PECULIAR da criança e do adolescente como PESSOAS EM DESENVOLVEMENTO.
