DROGAS Flashcards
V ou F: Quando o agente no exercício irregular da medicina prescreve substância caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do Código Penal, em concurso formal com o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
Verdadeiro, jurisprudência em teses do STJ n° 19
V ou F: É possível infiltração de agentes mediante comunicação judicial
Falso, mediante AUTORIZAÇÃO judicial e ouvido o MP
V ou F: O STJ aceita a presença de IP e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
Verdadeiro, porém, o STJ reconheceu que no caso concreto o juiz poderá aplicar a causa de diminuição (1/6 a 2/3), a depender da situação
V ou F: a caracterização do delito de associação para o tráfico envolvendo menor necessita da prova da efetiva participação da criança/adolescente, não sendo suficiente a mera presença do menor
Verdadeiro
“Para a aplicação do art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prova de que a criança ou adolescente atua ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, ou figura como vítima, não sendo a mera presença da criança ou adolescente no contexto delitivo causa suficiente para a incidência da majorante.”
Qual a natureza jurídica do laudo preliminar ?
Causa objetiva de procedibilidade, portanto, deve estar presente na denúncia sob pena de não haver justa causa.
Obs: laudo da constatação da natureza e da quantidade da droga
Qual a consequência do uso de arma de fogo ou emprego de violência/ ameaça ao delito de tráfico ?
incide a majorante de 1/6 a 2/3 do artigo 40, inciso IV, desde que a arma esteja sendo usada para o tráfico, o que faz absorver o delito do Estatuto do Desarmamento. Se forem contextos diferentes, haverá concurso material entre os delitos
Qual a consequência da constatação da transnacionalidade dos delitos da lei de drogas ?
Causa de aumento de 1/6 a 2/3. Não configura bis in idem com o verbo “exportar” do tráfico pois a pessoa consumará o delito com outros verbos e a não precisa ocorrer a efetiva entrada ou saída do país. A competência será da JF
Quais tipos penais da lei de drogas são insusctíveis de fiança, indulto, graça, anistia e sursis ?
Tráfico e equiparados (art. 33 caput e §1°)
Tráfico de maquinário (art. 34)
Colaboração eventual como informante (art. 37)
Quais são as 3 elementares da associação para o tráfico ?
1) DUAS ou mais pessoas
2) praticar reiteradamente ou não
3) os crimes dos artigos 33, caput, §1° e 34
Quais os 4 requisitos para reconhecer o tráfico privilegiado ?
1) réu primário
2) bons antecedentes
3) não se dedicar a atividades criminosas
4) Não integrar ORCRIM
Obs: diminui a pena de 1/6 a 2/3
Quais os 3 tipos penais precisam ser praticados para caracterizar associação para o tráfico ?
1) Tráfico
2) Tráfico Equiparado
3) Tráfico de maquinário
Quais as 4 causas preponderantes na dosimetria dos crimes de drogas ?
1) Naturea da droga
2) Quantidade de droga
3) Personalidade
4) Conduta social do agente
Quais as 3 consequências da participação do menor no tráfico juntamente com o maior de idade ?
1) Caracteriza associação
2) Incide, ao mesmo tempo, a causa de aumento de 1/6 a 2/3 para o maior
3) Fica afastada a figura da corrupção de menores (art. 244-B ECA)
O crime do artigo 39 (conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas) é crime de perigo abstrato ou concreto ?
Concreto, exigindo a prova da efetiva exposição de dano à incolumidade de outrém
Destruição da droga:
1) Quem faz ?
2) Qual prazo ?
3) Na presença de quem ?
1) Delta
2) 15 dias após ordem do juiz
3) Presença do MP e autoridade sanitária
Obs: delegado tem que vistoriar o local antes e depois do ato e deve ser feito um auto circunstanciado de tudo pelo delegado
Obs²: Acontece nos casos de flagrante
