Escrevente TJSP - Lei de Improbidade Administrativa

Question 1

O sistema de responsabilização por atos de improbidade tutela o que?

Answer 1

Art. 1 - Probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social

Question 2

(V ou F) Condutas culposas podem ser consideradas atos de improbidade administrativa

Answer 2

Art. 1 - F, somente condutas dolosas

Question 3

O que é considerado dolo para a LIA?

Answer 3

Art. 1 - Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente

Question 4

(V ou F) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

Answer 4

Art. 1 - V

Question 5

(V ou F) Não estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais

Answer 5

Art. 1 - F, estão sujeitos

Question 6

(V ou F) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de
prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Answer 6

Art. 1 - V

Question 7

(V ou F) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Answer 7

Art. 1 - F, não configura

Question 8

(V ou F) Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades com vínculo público

Answer 8

Art. 2 - V

Question 9

(V ou F) No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Answer 9

Art. 2 - V

Question 10

(V ou F) As disposições da LIA não são aplicáveis àquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, desde que não seja agente público

Answer 10

Art. 3 - F, são aplicáveis, mesmo não sendo agente público

Question 11

(V ou F) Os sócios de pessoa jurídica de direito privado
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica

Answer 11

Art. 3 - F, Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Question 12

(V ou F) As sanções da LIA não se aplicarão à PJ, caso o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo à adm. pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

Answer 12

Art. 3 - V

Question 13

Havendo indícios de ato de improbidade, o que a autoridade que conhecer dos fatos deve fazer?

Answer 13

Art. 7 - Representar ao MP competente, para providências necessárias

Question 14

(V ou F) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor total, ainda que supere a herança ou patrimônio transferido

Answer 14

Art. 8 - F, deve reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Aplica-se também para alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

Question 15

(V ou F) Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados

Answer 15

Art. 8 - V

Question 16

O que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito?

Answer 16

Art. 9 - Auferir, mediante prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades com vínculo público

Question 17

Quais são alguns dos princípios atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito?

Answer 17

Art. 9 - (i) Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer ativo ou servidor/empregado público ou terceiros contratados; (ii) Receber vantagem econômica para tolerar exploração ou prática de jogos de azar, de lenocínio, narcotráfico, usura, ou aceitar promessa de tal vantagem; e (iii) adquirir, para si ou para outrem, bens de qualquer natureza decorrentes de atos de improvidade, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público

Question 18

O que constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário?

Answer 18

Art. 10 - Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades públicas

Question 19

Quais são alguns dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário?

Answer 19

Art. 10 - (i) Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas ou valores públicos sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; (ii) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (iii) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei

Question 20

(V ou F) Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades públicas

Answer 20

Art. 10 - V

Question 21

(V ou F) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade

Answer 21

Art. 10 - V

Question 22

O que constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública?

Answer 22

Art. 11 - Ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade

Question 23

Quais condutas caracterizam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública?

Answer 23

Art. 11 - (i) descumprir sigilo; (ii) nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeamente ou servidor da mesma PJ investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificado na adm. pública direta e indireta em qualquer dos Poderes, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas

Question 24

(V ou F) Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente

Answer 24

Art. 11 - V

Question 25

(V ou F) As penas cominadas aos atos de improbidade não são aplicadas em caso de ressarcimento integral do dano patrimonial, desde que realizado antes do trânsito em julgado da condenação

Answer 25

Art. 12 - F, independentemente do ressarcimento, bem como das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas

Question 26

Quais são as penas cominadas para atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito?

Answer 26

Art. 12 - perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrescimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos

Question 27

Quais são as penas cominadas para quem pratica ato de improbidade que cause prejuízo ao erário?

Answer 27

Ar. 12 - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamnte ao patrimônio, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos

Question 28

Quais são as penas cominadas para quem pratica ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública?

Answer 28

Art. 12 - Multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos

Question 29

(V ou F) A multa imposta em ato de improbidade pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade

Answer 29

Art. 12 - F, até o dobro

Question 30

(V ou F) No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela LIA, a sanção limitar-se-à à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e a perda dos valores obtidos, quando for o caso

Answer 30

Art. 12 - V

Question 31

(V ou F) Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a LIA não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos

Answer 31

Art. 12 - F, deverá deduzir

Question 32

(V ou F) As sanções da LIA e da Lei Anticorrupção deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem

Answer 32

Art. 12 - V

Question 33

(V ou F) A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) previsto pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), observadas as limitações territoriais contidas em decisões judiciais

Answer 33

Art. 12 - V

Question 34

(V ou F) As sanções previstas na LIA podem ser executadas provisoriamente após a prolação da sentença, ainda que pendente recurso em segunda instância ou Tribunal Superior

Answer 34

Art. 12 - F, somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória

Question 35

(V ou F) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-à retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória

Answer 35

Art. 12 - V

Question 36

(V ou F) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente

Answer 36

Art. 13 - V. Além disso, a declaração deve ser atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função

Question 37

(V ou F) Será apenado com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa

Answer 37

Art. 13 - F, a pena é de demissão

Question 38

(V ou F) Somente o Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

Answer 38

Art. 14 - F, qalquer pessoa poderá

Question 39

(V ou F) A representação à autoridade para instauração de investigação para apuração de ato de improbidade poderá ser oral

Answer 39

Art. 14 - F, A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Autoridade pode rejeitar a representação, em despacho fundamentado, caso estas formalidades não sejam cumpridas

Question 40

(V ou F) A comissão processante dará conhecimento ao MP e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

Answer 40

Art. 15 - V. Estes órgãos poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo

Question 41

(V ou F) Na ação por improbidade poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito

Answer 41

Art. 16 - V. Este pedido pode ser feito independente de representação ao MP

Question 42

(V ou F) O pedido de indisponibilidade de bens na ação de improbidade incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacional

Answer 42

Art. 16 - V

Question 43

(V ou F) O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 10 (dez) dias

Answer 43

Art. 16 - F, oitiva em 5 dias

Question 44

A indispobilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu?

Answer 44

Art. 16 - Sim, sempre o que contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida

Question 45

(V o F) Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito

Answer 45

Art. 16 - V

Question 46

(V ou F) O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, sendo vedada a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo

Answer 46

Art. 16 - F, é permitida a substituição e readequação

Question 47

(V ou F) A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Answer 47

Art. 16 - V

Question 48

(V ou F) A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, bem como sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente da atividade ilícita

Answer 48

Art. 16 - F, Recai exclusivamente sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário

Question 49

Qual é a ordem para indispobilidade de bens do acusado por ato de improbidade administrativa?

Answer 49

Art. 16 - (i) veículos de via terrestre; (ii) bens imóveis; (iii) bens móveis em geral; (iv) semoventes; (v) navios e aeronaves; (vi) ações e quotas de sociedades simples e empresárias; (vii) pedras e metais preciosas. Apenas na inexistência desses se procede ao bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo

Question 50

(V ou F) O Juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos

Answer 50

Art. 16 - V

Question 51

(V ou F) É vedada a decretação de indispobilidade de quantia de até 50 (cinquenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente

Answer 51

Art. 16 - F, até 40 SMs

Question 52

Quem é titular da ação de improbidade administrativa?

Answer 52

Art. 17 - MP

Question 53

Onde deve ser proposta a ação de improbidade?

Answer 53

Art. 17 - Perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da PJ prejudicada

Question 54

(V ou F) Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias

Answer 54

Art. 17 - F, prazo é de 30 dias

Question 55

(V ou F) No âmbito da ação de improbidade, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias

Answer 55

Art. 17 - F, prazo não superior a 90 (noventa) dias

Question 56

(V ou F) Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade

Answer 56

Art. 17 - V

Question 57

Após a contestação, o juiz pode desmembrar litisconsórcio com vistar aotimizar a instrução processual?

Answer 57

Art. 17 - Sim

Question 58

(V ou F) Após a réplica do MP, o Juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor

Answer 58

Art. 17 - V

Question 59

(V ou F) Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial

Answer 59

Art. 17 - V

Question 60

É possível a conversão de ação de improbidade em ação civil pública?

Answer 60

Art. 17 - Sim, a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos

Question 61

(V ou F) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão

Answer 61

Art. 17 - V

Question 62

(V ou F) Se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia na ação de improbidade

Answer 62

Art. 17 - F, não se aplica

Question 63

(V ou F) Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, a imposição de ônus da prova ao réu

Answer 63

Art. 17 - V

Question 64

A quem compete dirimir conflitos de atribuições entre membros de MPs distintos?

Answer 64

Art. 17 - CNMP

Question 65

(V ou F) Se aplica na ação de improbidade o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito

Answer 65

Art. 17 - F, não se aplica

Question 66

(V ou F) A assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado

Answer 66

Art. 17 - V

Question 67

É possível a celebração de acordo de não persecução civil pelo Ministério Público? Se sim, quais resultados devem advir?

Answer 67

Art. 17 - Sim. (i) integral ressarcimento do dano; e (ii) reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Question 68

Do que depende, cumulativamente, a celebração de acordo de não persecução civil?

Answer 68

Art. 17 - (i) oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (ii) aprovação em até 60 dias pelo órgão do MP competente para apreciar promoções de arquivamento, se anterior ao ajuizamento da ação; e (iii) homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa

Question 69

(V ou F) No âmbito dos acordos de não persecução civil, para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 180 dias

Answer 69

Art. 17 - F, o prazo é de 90 dias

Question 70

(V ou F) O Acordo de não persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória

Answer 70

Art. 17 - V

Question 71

(V ou F) Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 8 anos, contado do conhecimento pelo MP do efetivo descumprimento

Answer 71

Art. 17 - F, o prazo é de 5 anos

Question 72

O que deve ser considerado pelo magistrado para a aplicação das sanções?

Answer 72

Art. 17 - (i) princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (ii) natureza, gravidade e impacto da infração cometida; (iii) extensão do dano causado; (iv) proveito patrimonial obtido pelo agente; (v) circunstâncias agravantes ou atenuantes; (vi) atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; e (vii) antecedentes do agente

Question 73

(V ou F) Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade

Answer 73

(V ou F) Art. 17 - V

Question 74

Qual é a natureza jurídica da ação por improbidade administrativa?

Answer 74

Art. 17 - Trata-se de ação repressiva, de caráter sancionatória, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para controle da legalidade de políticas públicas e para proteção de interesses difusos, coletivos e individuais, que se submetem à LACP

Question 75

(V ou F) Caso haja enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, a pessoa jurídica deve proceder à liquidação do dano, se necessário e ao ulterior procedimento para cumprimento de da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens

Answer 75

Art. 18 - V, caso não faça em 6 meses do trânsito em julgado, MP deve fazer

Question 76

(V ou F) O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 24 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato

Answer 76

Art. 18 - F, 48 parcelas

Question 77

(V ou F) No caso de sanções impostas em outros processos, em havendo continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/6 ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.

Answer 77

Art. 18 - F, 1/3. Ademais, no caso de prática de novos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções

Question 78

(V ou F) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 anos

Answer 78

Art. 18 - V

Question 79

(V ou F) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente

Answer 79

Art. 19 - V, pena detenção de 6 a 10 meses + multa. Além da sanção penal o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiai, morais ou à imagem que houver provocado.

Question 80

(V ou F) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória

Answer 80

Art. 20 - V

Question 81

(V ou F) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, por até 60 dias improrrogáveis

Answer 81

Art. 20 - F, prazo de 90 dias, prorrogável uma vez por igual prazo, mediante decisão motivada

Question 82

(V ou F) A aplicação das sanções independe: (i) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público; e (ii) da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

Answer 82

Art. 21 - V

Question 83

(V ou F) As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluirem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria

Answer 83

Art. 21 - V

Question 84

(V ou F) Absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada,não impede o trâmite da ação de improbidade

Answer 84

Art. 21 - F, impede, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição

Question 85

(V ou F) Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas para improbidade

Answer 85

Art. 21 - V

Question 86

(V ou F) Na apuração dos ilícitos, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos

Answer 86

Art. 22 - V

Question 87

Qual é o prazo prescricional da ação de improbidade?

Answer 87

Art. 23 - 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência

Question 88

Durante quanto tempo o inquérito civil suspense o curso do prazo prescricional?

Answer 88

At. 23 - Prazo máximo de 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão

Question 89

Qual o prazo para conclusão do inquérito civil para apuração do ato de improbidade?

Answer 89

Art. 23 - 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado e submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica

Question 90

(V ou F) Encerrado o prazo de 365+365 dias corridos para conclusão do inquérito civil para apuração do ato de improbidade administrativa, a ação deve ser proposta no prazo de 30 dias, se não for caso de arquivamente

Answer 90

Art. 23 - V

Question 91

Quais são as hipóteses de interrupção da prescrição da ação de improbidade?

Answer 91

Art. 23 - (i) ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (ii) publicação da sentença condenatória; (iii) publicação de decisão ou acórdão de tribunal de justiça ou TRF que confirma sentença condenatória ou reforma sentença de improcedência; (iv) publicação de decisão ou acórdão do STJ ou STF que confirma acórdão condenatório ou reforma acórdão de improcedência

Question 92

(V ou F) Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, por 4 anos (metade do prazo)

Answer 92

Art. 23 - V

Question 93

(V ou F) Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais

Answer 93

Art. 23 - V

Question 94

(V ou F) Nas ações e nos acordos envolvendo atos de improbidade não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas

Answer 94

Art. 23 - V

Question 95

(V ou F) No caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final

Answer 95

Art. 23 - V

Question 96

(V ou F) Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé

Answer 96

Art. 23 - V

Question 97

Quais as penas para os atos de improbidade administrativa?

Answer 97

VER TABELA NEAF