Estatuto da Metropole - Lei 13089

Question 1

Aplica-se o EM às:

Answer 1

regiões metropolitanas
aglomerações urbanas
microrregiões urbanas instituídas pelos Estados
unidades regionais de saneamento básico

Question 2

Como instituor regiões metropolitanas e aglomerações urbanas?

Answer 2

Lei complementar estadual

CF: § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Question 3

Como aprovar o plano de desenvolvimento urbano integrado?

Answer 3

lei comum estadual

na elaboração, tem acompanhamento do MP

Question 4

E se envolver mais de um Estado?

Answer 4

Aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.

Até a aprovação das leis complementares previstas no caput deste artigo por todos os Estados envolvidos, a região metropolitana ou a aglomeração urbana terá validade apenas para os Municípios dos Estados que já houverem aprovado a respectiva lei.

Question 5

Metrópole

Answer 5

continuidade territorial com INFLUÊNCIA nacional ou regional, conforme critérios do IBGE

Question 6

Apoio da União ao Desenvolvimento Urbano Integrado

Answer 6

• apoiar Estados e Municípios
• ações nas cidades gêmeas de fronteira com outros países (como na mobilidade urbana)

Question 7

Prevalência do interesse…

Answer 7

comum sobre o local (AFASTA LINDB)

Question 8

É compulsório participar das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas?

Answer 8

STF entendeu que É COMPULSÓRIO, mas não pode esvaziar autonomia municipal

Question 9

Qual a natureza das regiões metropolitanas?

Answer 9

Órgão, sem personalidade (maioria)

Question 10

Plano de desenvolvimento urbano integrado

Answer 10

Instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana;

Não exime de fazer plano diretor. Município deve compatibilizar.