ESTATUTO SERVIDORES

Question 1

São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público:

Answer 1

não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, em período inferior a 5 anos

Question 2

A posse de servidor que tiver sido nomeado para outro cargo, em regime de acumulação remunerada lícita, decorrente de aprovação em concurso público, dependerá de perícia que ateste a aptidão física e mental para o exercício do cargo público.

Answer 2

A posse de servidor que tiver sido nomeado para outro cargo, decorrente de processo
de promoção, independerá de exame médico, desde que se encontre em pleno exercício do cargo.

Question 3

O decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato:

Answer 3

I. o nome completo do servidor;

II. a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação;

III. o fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo;

IV. a indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na esfera municipal, estadual ou federal, quando for o caso

Question 4

A posse deverá ocorrer no prazo de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do ato de provimento

Answer 4

O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado até o máximo de 30 dias, a requerimento do interessado

Question 5

São formas de provimento de cargo público:

Answer 5

• Nomeação
• Promoção
• Aproveitamento
• Recondução
• Reintegração
• Reversão

ATENÇÃO - Readaptação não é

Question 6

Fica reservada, para provimento de pessoas portadoras de deficiência ou de limitação sensorial

Answer 6

a cota de 5% dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a deficiência ou limitação sensorial de que são portadoras

Question 7

Todo concurso público será precedido de ampla divulgação e publicidade de suas normas regulamentadoras, regras e instruções, em órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação no município, condicionadas ao cumprimento dos seguintes fatores

Answer 7

I. previsão de suporte orçamentário;

II. existência de cargos vagos;

III. necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada

Question 8

O concurso público terá validade de 1 ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período

Answer 8

A realização de concursos públicos da Administração Direta constitui encargo exclusivo da Secretaria de Recursos Humanos, com envolvimento das repartições competentes e formação de comissão, com membros designados por ato administrativo

Question 9

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação e se completa com a posse e o exercício.

Question 10

São autoridades competentes para dar posse:

Answer 10

I. O prefeito;

II. O Presidente da Câmara Municipal;

III. O Secretário de unidade administrativa;

IV. O Dirigente superior de autarquia pública;

V. O Dirigente superior de fundação pública

Question 11

Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do impedimento

Answer 11

Excetua-se do disposto no parágrafo anterior a licença para tratar de assuntos particulares, cujo prazo para a posse é contado a partir do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do ato de provimento

Question 12

Será tornado SEM EFEITO o ato de provimento, se a posse não ocorrer nos prazos legalmente estabelecidos

Answer 12

O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será EXONERADO do cargo

Question 13

É competente para dar exercício, a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado

Question 14

O exercício terá início no prazo de 7 dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao da data da posse

Answer 14

O prazo poderá ser prorrogado por mais 7 dias, a juízo da autoridade competente

Question 15

O servidor que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 dias de prazo para fazê-lo

Question 16

Requisitos estágio probatório

Answer 16

I. disciplina;
II. assiduidade;
III. eficiência;
IV. pontualidade;
V. responsabilidade;
VI. idoneidade moral

Question 17

Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado por

Answer 17

a) inabilitação em provimento de um novo cargo;

b) reintegração do anterior ocupante do cargo

Question 18

Recondução

Answer 18

Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado

Question 19

Reabilitação funcional é o conjunto de medidas que visa o aproveitamento do potencial laborativo residual do servidor efetivo portador de restrições de saúde (física, mental e sensorial), em atividades laborativas compatíveis com as mesmas, efetivada por ato administrativo, e dar-se-á por

Answer 19

I. readequação funcional; ou

II. readaptação funcional

Question 20

REINTEGRAÇÃO é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação quando

Answer 20

invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de Lei

Question 21

REINTEGRAÇÃO

Answer 21

Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será RECONDUZIDO ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada

Question 22

REVERSÃO
É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por perícia em saúde, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria

Answer 22

Se o laudo não for favorável à reversão, poderá ser realizada nova perícia, depois de decorridos, no mínimo, 90 (noventa) dias

Question 23

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade

Question 24

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento na forma da Lei

Answer 24

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de 12 meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado

Question 25

Havendo mais de um concorrente à mesma vaga de APROVEITAMENTO terá preferência o de maior tempo de disponibilidade

Answer 25

no caso de empate, o mais antigo no serviço público

Question 26

Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício, salvo em caso de doença comprovada por perícia, ou ainda, por alguma outra razão, devidamente comprovada, que possa suficientemente justificar a não ocorrência do exercício no prazo fixado ou de lei

Answer 26

A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo na forma desta Lei

Question 27

A REMOÇÃO, a pedido ou de ofício, será feita

Answer 27

I. de um para outro órgão;

II. de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão

Question 28

Remoção de ofício - será efetuada pelo critério de conveniência e oportunidade, através de ato específico, atendendo-se o princípio da motivação

Answer 28

Remoção a pedido - sempre dependerá da manifestação expressa da autoridade máxima do órgão sobre a conveniência

Question 29

A remoção, a pedido, de servidora em situação de violência doméstica e familiar, terá atendimento prioritário e caráter compulsório, assegurado o sigilo permanente de todas as informações relacionadas à medida, inclusive quanto à identificação de sua nova lotação

Answer 29

A remoção de servidora em situação de violência doméstica e familiar deverá ser garantida pela administração pública

Question 30

O servidor que exercer cargo comissionado ou função gratificada, em substituição, por período igual ou superior a 30 dias, terá direito a perceber, durante o tempo em que esta vigorar, além das vantagens pessoais a que fizer jus, o seguinte

Answer 30

I. em se tratando de substituição em cargo comissionado: o valor correspondente ao cargo e as vantagens pecuniárias a ele inerentes;

II. em se tratando de substituição de servidor investido em função gratificada: a remuneração correspondente ao seu cargo de carreira, mais o valor da função gratificada do substituído

Question 31

READEQUAÇÃO - é o procedimento que consiste em limitar as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado pelo servidor, em decorrência de restrições de saúde verificadas em perícia

Answer 31

READAPTAÇÃO - ocupante de cargo efetivo, consiste no exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificadas em perícia, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem

Question 32

Cargos de provimento em comissão

Answer 32

Se destinam a atender encargos de comando e assessoramento superiores dos níveis de primeiro e segundo escalão de autoridades da Administração Pública Municipal, providos mediante livre escolha do Chefe dos Poderes Legislativo e Executivo, entre as pessoas que reunam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público

Question 33

Cargos de provimento em comissão

Answer 33

O servidor efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado

Question 34

Cargos de provimento em comissão- Recaindo a escolha em servidor de órgão público que não pertença à esfera de governo do Município de Londrina, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização expressa da autoridade competente do órgão a que se encontra subordinado o escolhido

Answer 34

O ônus da cessão será definido no ato autorizativo, e poderá ficar a cargo do cedente, ou do cessionário, conforme o caso

Question 35

VACÂNCIA

Answer 35

exoneração;

demissão;

promoção;

aposentadoria;

falecimento;

Question 36

EXONERAÇÃO DE OFÍCIO

Answer 36

a) quando se tratar de cargo em comissão;

b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

c) quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

Question 37

A vaga ocorrerá na data:

Answer 37

I. do falecimento;

II. imediata àquela em que o servidor completar 70 anos de idade;

III. da publicação do ato, nos demais casos.

Question 38

Para efeito de disponibilidade, computar-se-á, integralmente:

Answer 38

I. o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;

II. o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo correspondente a operações de guerra de que o servidor tenha efetivamente participado;

III. o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformado em estabelecimento de serviço público;

IV. o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado

Question 39

PETIÇÃO - O requerimento deverá ser decidido no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.

Answer 39

Os recursos serão decididos no prazo de 60 dias, improrrogável

Question 40

Os recursos deverão ser interpostos perante a autoridade que tenha proferido a decisão, devendo ser acompanhadas das razões e documentos que os fundamentem.

Answer 40

Os recursos, quando cabíveis, terão efeitos devolutivo e suspensivo.

O que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.

Question 41

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 5 anos

Answer 41

Os recursos, quando cabíveis, interrompem a prescrição até 2 vezes

Question 42

A prescrição interrompida começará a correr a partir da data da publicação do despacho denegatório ou da data em que o interessado dele tiver ciência.

Question 43

LUTO POR FALECIMENTO de:

a) cônjuge ou companheiro;

b) pai, mãe, padrasto, madrasta;

c) irmãos;

d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos), enteados;

e) menores sob guarda ou tutela;

f). netos, bisnetos e avós;

Answer 43

Ausência por 7 dias consecutivos, contados da data do fato

Question 44

Em caso de falecimento de:

a) bisavós;
b) sobrinhos;
c) tios;
d) primos;
e) sogros;
f) genros ou noras;
g) cunhados;

Answer 44

Ausência pelo restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento

Question 45

A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira de que for titular ou para o qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária.

Answer 45

Havendo acumulação de cargos comissionados, o direito à percepção incidirá sobre apenas um, resguardada a opção pela remuneração mais vantajosa