Expropriação

Question 1

A prática de um ato administrativo pode se dar através do silêncio?

Answer 1

Não, pois o ato administrativo é uma manifestação de vontade do agente público. O silêncio apenas produz efeitos quando a lei assim determina.

Question 2

Explique a teoria dos motivos determinantes.

Answer 2

Quando os atos administrativos forem motivados, a sua validade ficará condicionada à veracidade e legitimidade dos mesmos, sob pena de nulidade. Tal teoria é importante para atos discricionários, porque no ato vinculado o administrador só pode agir de um jeito.

Question 3

Conceitue desapropriação.

Answer 3

É uma forma de intervenção do Estado na propriedade chamada supressiva porque faz com que o particular perca a sua propriedade (as demais formas são restritivas, pois o particular tem limitação ao exercício de sua propriedade).

Question 4

Quais são as espécies de desapropriação?

Answer 4

1) desapropriação ordinária ou comum; 2) desapropriação extraordinária; 3) desapropriação-confisco (parte da doutrina entende que esta última não seria desapropriação porque não há indenização, havendo verdadeiro confisco).

Question 5

Quais as características da desapropriação comum ou ordinária?

Answer 5

Não há má utilização da propriedade pelo particular, por isso, a indenização é JUSTA (indeniza toda a perda material e imaterial - lucros cessantes, ponto, por ex.), PRÉVIA e em DINHEIRO. Pode ser feita por qualquer ente federativo. O principal e o acessório serão pagos em parcelas autônomas.

Question 6

Quais as espécies de desapropriação comum ou ordinária?

Answer 6

1) desapropriação fundada em necessidade (imprescindível à finalidade pública) ou utilidade pública (não imprescindível , apenas interessante para a finalidade pública) - DL 3365/41); 2) desapropriação fundada em interesse social geral - interesse da coletividade (Lei 4132/62).

Question 7

Qual o ato administrativo utilizado para a União manifestar o interesse na desapropriação ordinária?

Answer 7

Decreto expropriatório, no qual dirá o motivo ( ex. Interesse público, utilidade pública).

Question 8

Quais são as características da desapropriação extraordinária?

Answer 8

Pressupõe a MÁ UTILIZAÇÃO da propriedade, tem caráter SANCIONATÓRIO, em razão da função social da propriedade, e o pagamento se dará em TÍTULOS. É PRÉVIA (por ficção jurídica, apenas com a entrega dos títulos antes da finalização do processo) e JUSTA (corresponde ao valor total do imóvel).

Question 9

Quais as espécies de desapropriação extraordinária?

Answer 9

1) desapropriação para reforma agrária/ desapropriação rural (art. 184, CF; lei 8629/93; LC 76/93); 2) desapropriação urbanística/ para política urbana- art. 182, parágrafo 4, III, CF.

Question 10

De quem é a competência para desapropriar para fim de reforma agrária?

Answer 10

Apenas da União. O INCRA é uma autarquia federal criada para este fim.

Question 11

Quando a função social da propriedade rural é cumprida?

Answer 11

Conforme o art. 186, CF, ela é cumprida quando observa simultaneamente aos seguintes requisitos: 1) aproveitamento racional e adequado; 2) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; 3) observância das disposições que regulam as relações de trabalho; 4) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Question 12

Quais são os títulos públicos utilizados na desapropriação para reforma agrária? Qual o prazo para resgate?

Answer 12

São títulos da dívida agrária (TDAs), resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

Question 13

Na desapropriação extraordinária, como são pagas as benfeitorias úteis e necessárias?

Answer 13

Em dinheiro, conforme a CF. As voluptuárias serão pagas em títulos.

Question 14

Quais as características da desapropriação para política urbana.

Answer 14

É prévia e justa, mas em títulos públicos, efetuada como sanção pelo descumprimento da função social urbana, ou seja, quando a propriedade urbana não atende o plano diretor. Só pode ser realizada no âmbito municipal porque ela se relaciona com política urbana, que é de competência EXCLUSIVA dos municípios.

Question 15

Qual o prazo de resgate dos títulos da dívida pública entregues para desapropriação para política urbana?

Answer 15

Prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Question 16

Explique a desapropriação confisco.

Answer 16

Parte a doutrina entende que não se trata de desapropriação porque não há indenização ao particular. É uma sanção por ato ilícito.

Question 17

Quais as hipóteses em que cabe confisco?

Answer 17

Propriedades rurais ou urbanas com culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, assim como qualquer bem decorrente das atividades ilícitas mencionadas. Obs: no caso de trabalho escravo, ainda falta lei específica regulamentadora.

Question 18

Todas as benfeitorias são indenizadas no caso de desapropriação?

Answer 18

Todas as existentes antes do início da desapropriação (decreto expropriatório, sim). Após o decreto expropriatório, serão indenizadas apenas as benfeitorias necessárias e as úteis previamente autorizadas pelo expropriante. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizadas mas poderão ser levantadas (“ius talendi”).

Question 19

A partir de 2001, o valor dos juros moratórios será de 6 por cento em caso de desapropriação por NP, UP e IS. Tais juros destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito. A partir de quando incidem tais juros?

Answer 19

A partir de 1 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF, ou seja, a partir de 1 de janeiro do segundo ano após a apresentação do precatório. Ex. Apresenta precatório em 30/04/2010. O Poder Público pode pagar até o fim de 2011. Se não pagar, estará em mora e os juros começam a incidir a partir de janeiro de 2012.

Question 20

Os juros moratórios (em razão do atraso no pagamento da indenização) e compensatórios (pela perda da posse antes do fim do processo expropriatório) são cumuláveis?

Answer 20

Conforme súmula 12 do STJ, sim.

Question 21

Quando o particular tem direito a juros compensatórios em caso de desapropriação?

Answer 21

Quando perde a posse do bem antes do término do processo regular de desapropriação (desapropriação direta) ou quando seu bem é afetado a uma finalidade pública sem processo de desapropriação (desapropriação indireta ou apossamento administrativo), caso em que resta ao particular ajuizar uma ação de desapropriação indireta para buscar indenização, já que não cabe ação possessória contra o poder público.

Question 22

Qual o percentual dos juros compensatórios?

Answer 22

Conforme súmula 408 do STJ, “nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a medida provisória 1577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6 por cento ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12 por cento ao ano, na forma da súmula 618 do STF.”

Question 23

Quando um bem é declarado de utilidade pública, pode ser vendido por seu proprietário?

Answer 23

Sim, porque enquanto perdura o processo de desapropriação, o bem continua de sua propriedade. No entanto, consumado o processo, quem quer que seja seu proprietário perde o bem.

Question 24

Conceitue tredestinação.

Answer 24

É a destinação do bem, pelo Poder Público, diversa da que justificou sua desapropriação.

Question 25

Quais os tipos de tredestinação e seus efeitos?

Answer 25

1) tredestinação lícita- embora a destinação do bem pela Administração seja diversa da que justificou a sua desapropriação, ela continua sendo de interesse público. Ex. Desapropriação para a construção de escola e constrói um hospital. Efeito: o particular nada pode fazer; 2) tredestinação ilícita- a destinação dada ao bem não realiza o interesse público. Ex. O Poder Público desapropria área para construir um hospital e o aluga para particular construir um shopping. Efeito: o particular tem direito de retrocessão.

Question 26

Conceitue retrocessão.

Answer 26

É o direito que o particular tem de adquirir novamente o imóvel que lhe foi desapropriado pagando o valor atualizado do bem, por não ter lhe sido atribuída nenhuma finalidade de interesse público (direito de preferência pelo preço atual da coisa). É um direito real e, por isso, o proprietário tem direito de sequestro, que prescreve em 10 anos.

Question 27

O Poder Judiciário pode, no processo de desapropriação, decidir se se verificam os casos de utilidade pública?

Answer 27

Não. A contestação, inclusive, só poderá versar dobre vício do processo judicial ou impugnação do preço. Qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta.

Question 28

Quem tem competência para criar leis sobre desapropriação?

Answer 28

É de competência PRIVATIVA da UNIÃO.

Question 29

Quem tem competência para expedir o decreto de expropriação?

Answer 29

Todos os entes federativos e a ANEEL e o DNIT em suas áreas de atuação.

Question 30

Quem tem competência para promover a desapropriação (negociações com o proprietário, ajuizamento da ação e finalização do processo judicial expiratório)?

Answer 30

1) os entes políticos (U, E, DF, M); 2) entes da Adm. Pública indireta; 3) concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Nos dois últimos casos, a competência é condicionada porque deve haver lei ou previsão em contrato de tal possibilidade.