Extinção do contrato

Question 1

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se?

Answer 1

Equiparam-se para todos os fins

Question 2

É necessária autorização prévia de sindicato ou celebração de ACT/CCT para a efetivação de dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas?

Answer 2

Não há necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação

Question 3

Quais são os efeitos do plano de demissão voluntária/incentivada previsto em ACT/CCT?

Answer 3

Enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

Question 4

Em quais tipos de contratos é cabível o aviso prévio?

Answer 4

Nos contratos por tempo indeterminado

Question 5

O que acontece com as férias simples e as férias vencidas no caso de extinção do contrato de trabalho?

Answer 5

Férias simples devem ser indenidas
Férias vencidas devem ser pagas em dobro

Question 6

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização e por metade o que?

Answer 6

A remuneração a que teria direito até o termo do contrato + multa dos 40% do FGTS

Question 7

O contrato por prazo determinado que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado é considerado como?

Answer 7

Contrato por prazo indeterminado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Question 8

Nos casos de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a que?

Answer 8

50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Question 9

Nos casos de dispensa sem justa causa as verbas trabalhistas devem ser paga em até quantos dias após o fim do contrato?

Answer 9

Em até 10 dias após o término do contrato, sendo o aviso prévio trabalhado ou indenizado

Question 10

Na extinção do contrato de trabalho sem justa causa o empregado faz jus a que?

Answer 10

Aviso prévio indenizado ou trabalhado
Férias vencidas e vincendas com ⅓
13º proporcional e vencido
FGTS com multa dos 40%
Se preencher os requisitos faz jus ao seguro-desemprego
Saldo de salários

Question 11

Quais os efeitos do pedido de demissão para o obreiro?

Answer 11

Perde o direito à multa de 40% do FGTS e ao seguro-desemprego
Não pode sacar o FGTS

Question 12

A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, tem qual efeito sobre as verbas recisórias de natureza indenizatória?

Answer 12

Retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Question 13

Na dispensa com justa causa o trabalhador só faz jus a?

Answer 13

Férias vencidas + ⅓
13º salário vencido
Saldo de salários

Question 14

Quais os efeitos do Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho?

Answer 14

Enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

Question 15

A empresa não precisa fazer a homologação junto ao sindicato de categoria ou ao ministério do trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de?

Answer 15

1 ano de serviço

Question 16

Na homologação de acordo extrajudicial é obrigatória a representação das partes por advogado?

Answer 16

Sim e o advogado não pode ser o mesmo para ambos

Question 17

Ato de improbidade

Incontinência de conduta ou mau procedimento

Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço

Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena

Desídia no desempenho das respectivas funções

Embriaguez habitual ou em serviço

Violação de segredo da empresa

Ato de indisciplina ou de insubordinação

Abandono de emprego

Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem

Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem

Prática constante de jogos de azar

Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

São hipóteses de?

Answer 17

Justa causa para recisão do contrato pelo empregador

Question 18

Trabalhador negligente, relapso, improdutivo, desinteressado em trabalhar, com grande desleixo comete ato de?

Answer 18

Desídia

Question 19

Comportamento faltoso do trabalhador que roubou, apropriou-se indevidamente, pegou em empréstimo indevido algum bem/valor da empresa, culminando num prejuízo, afetando o patrimônio do empregador ou de terceiro
Existe uma manifestação desonesta do trabalhador que gera um prejuízo ao empregador ou terceiro, quebrando a confiança e boa fé
É denominado como ato de?

Answer 19

Ato de improbidade

Question 20

Quando o empregado descumpre ordens legais gerais, legítimas e pessoais de serviços efetuados pelo gerente para seu subordinado é denominado ato de?

Answer 20

Indisciplina

Question 21

O descumprimento de ordens legais específicas, legítimas e pessoais de serviços efetuados pelo gerente para seu subordinado é o ato de?

Answer 21

Insubordinação

Question 22

Non bis in idem
Vinculação da infração e da pena
Gradação da pena (em tese)
Proporcionalidade
Alteração da punição
Caráter pedagógico
Ausência de discriminaçãp
Nexo causal entre falta e penalidade
Adequação entre falta e penalidade
Ausência de perdão tácito

São elementos da?

Answer 22

Justa causa

Question 23

Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato
For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo
Correr perigo manifesto de mal considerável
Não cumprir o empregador as obrigações do contrato
Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama
O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem
Empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários

São modalidades de?

Answer 23

Recisão indireta do contrato

Question 24

Seguro desemprego é o benefício concedido ao trabalhador desempregado por período máximo variável de quantos meses? De que forma?

Answer 24

Por período máximo variável de 3 a 5 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo

Question 25

Qual o prazo para solicitar o seguro desemprego?

Answer 25

Até 120 dias contados a partir da data de demissão do trabalhador

Question 26

No caso do empregado doméstico qual o prazo para requerer o seguro desemprego?

Answer 26

Deve fazer a solicitação do benefício entre 7 e 90 dias após a demissão, dependendo do tempo de trabalho

Question 27

Auxílio temporário concedido ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
No máximo 3 parcelas no valor de um salário mínimo
É denominado?

Answer 27

Seguro desemprego