Finanças Públicas Flashcards
Bens coletivos
situação de ineficiência correspondente ao ‘grau máximo’ que uma externalidade positiva pode alcançar e em que, por isso, o mercado não tem em princípio lugar. Os bens coletivos são bens não exclusivos e não rivais no consumo, sendo que estas duas características têm de ser cumulativas. Aqui, o mercado não tem condições para funcionar de forma eficiente. Exemplo: caso da Defesa Nacional
Externalidades negativas e positivas
as primeiras remetem para custos sociais externos das atividades económicas, as segundas remetem para benefícios sociais externos dessas mesmas atividades. As externalidades convivem com soluções ou respostas privadas que permitam repor a eficiência perdida. Mas, nem sempre, a recuperação da eficiência implica essas soluções privadas. O Estado intervém então, ‘socializando’ as externalidades, mormente pela via tributária: tributando agentes poluidores ou por ações de desgaste de equipamentos ou bens, no caso das externalidades negativas, ou tributando mais-valias ou os efeitos externos de melhorias realizadas, no caso das positivas;
Assimetrias informativas
reconhece-se que nem sempre a informação contida nos preços (sinalização) atesta as características (qualidades) do bem ou serviço a vender ou a prestar no mercado. Há certas áreas especialmente atreitas à verificação desta assimetria informativa, como é o caso do Setor da Saúde. Em casos de assimetrias informativas, a ação pública é justificada, pela necessidade de acomodar a seleção adversa e, bem assim, a verificação de risco moral, sem a violência social de custos exorbitantes que os mercados de seguros privados necessariamente exigem, nestas circunstâncias, juntos do seus segurados
teorias de sucesso
Estas supõem que o bem-estar da pessoa resulta da satisfação
dos seus gostos e ambições e daí que a igualdade de sucesso recomende
a distribuição e transferência de recursos até ao limite, a partir do
qual já não seja possível reduzir mais as diferenças de ‘sucesso’
entre as pessoas através da transferência de recursos.
teoria do estado consciente
Esta supõe
que a distribuição deve assegurar a maior igualdade possível no que
respeita à qualidade da vida das pessoas. A maior objeção que se
pode fazer a estas teorias resulta do facto de não se conseguir dizer
até que ponto as diferenças de bem-estar entre pessoas com riqueza
aproximada estão na proporção exata das suas capacidades mentais
e tisicas. Além disso, pode objetar-se com o facto de o conceito de
bem-estar ser demasiado vago e impreciso para servir de base a
uma teoria da igualdade.
quais são as fases da união económica e monetária ?
a primeira fase da UEM (1990-1993):
- teve por objetivo o reforço das políticas económicas e monetárias entre os Estados-Membros no contexto da criação do mercado único e previa ainda a integração de todas as moedas comunitárias no Sistema Monetário Europeu (SME).
- A nível cambial os resultados não foram satisfatórios (não foi possível a integração de todas as moedas, desaparecendo algumas e havendo uma desvalorização das moedas mais débeis).
Foi neste período que se adotou o Tratado da União Europeia (1992), que definiria regras de transição para a concretização da UEM, nas fases seguintes.
quais são as fases da união económica e monetária (2) ?
A segunda fase da UEM (1994-1998):
- promoveu a convergência nominal dos Estados-Membros, ou seja, a convergência dos principais agregados macroeconómicos, obrigando-os à apresentação anual de programas de convergência. - Fica também marcada pelo congelamento das moedas componentes do cabaz da ecu e pela concretização da autonomia dos bancos centrais. Assim, os Estados estaria obrigados a apresentar ao Conselho ECOFIN informações sobre os progressos realizados no cumprimento das suas obrigações para com a UEM.
- Foi nesta fase que se aceitou a ideia do desenvolvimento da Europa a várias velocidades, dada a derrogação concedida a alguns países, sendo que os Estados poderiam optar por passar ou não para a terceira fase (pela cláusula do “opting out”).
- Além destas, a transição da segunda fase para a terceira fase foi ainda marcada, em maio de 1998, pela:
1. Decisão sobre os países que entram na terceira fase
2. A decisão de criar o Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Banco Central Europeu
quais são as fases da união económica e monetária (3)?
A terceira fase da UEM (1999-2002):
- foi onde se decidiu a criação da moeda única. A partir daqui iniciou-se um complexo processo de adaptação institucional e legislativa, em cada um dos países membros, à nova situação monetária e cambial.
- Em janeiro de 2002 teve inicio a circulação do euro (primeiro em conjunto com as moedas nacionais, depois, em julho, substituindo-as em definitivo).
- A 1 de julho de 2002, concluiu-se a terceira fase e iniciou-se o período definitivo da UEM
qual é a necessidade de coordenação das politicas orçamentais?
Com uma União Monetária, uma política orçamental expansionista de um só país não interfere, por si só, no valor das taxas de juro e das taxas de câmbio da União que são fixas. Por isso, o país não sofrerá perda de competitividade, como sofreria caso não pertencesse à União.
A adoção de uma moeda única pode, pois, constituir um incentivo ao enviesamento expansionista.
a integração económica reforça a interdependência das economias e os efeitos de contágio, logo as perdas associadas a políticas não cooperadas.
resulta ainda da circunstância de o orçamento comunitário não ter uma vocação de estabilização macroeconómica global , além de ter uma dimensão muito reduzida, quer em termos absolutos quer na sua relação com o PIB dos países comunitários (1% deste).
o que é o modelo Mundell-Fleming ?
numa união monetária, ao contrário do que sucede num regime de câmbios flexíveis, a transmissão dos efeitos das políticas orçamentais é negativa, uma vez que o aumento das taxas de juro determina a evicção do investimento, sem que, em contrapartida, os parceiros possam beneficiar de um efeito de competitividade, pelo incremento das respetivas exportações.
quais são as razões de ser das regras orçamentais?
Internas aos países:
Evitar o enviesamento expansionista da
política orçamental Evitar a exposição à excessiva disciplina
de mercado (o ex. da crise das dívidas
soberanas): a natureza preventiva das
regras
Permitir gerar almofadas (buffers) ou
espaço orçamental para deixar atuar
livremente os estabilizadores
automáticos em maus momentos do ciclo
No quadro da união monetária:
Evitar externalidades negativas para outros
países da zona (Eichengreen, 1996) através
do papel de coordenação das (diferentes)
políticas orçamentais que as próprias regras podem exercer. De entre essas externalidades, o
expansionismo orçamental pode conduzir a
tensões inflacionistas que obrigarão o Banco Central Europeu a intervir (aumento da taxa de juro do euro e sua apreciação).
o que é que constitui o PEC?
o PEC é constituido por dois grupos de institutos:
- vertente preventiva
-vertente sancionatória ou corretiva
o que é a vertente preventiva no PEC?
prevê que os Estados membros atinjam uma posição de equilibrio orçamental, criando um sistema de supervisão multilateral de acordo com o qual os Estados membros devem apresentar os seus programas de estabilidade e crescimento, neles concretizando as formas de ajustamento com vista a alcançar esse objetivo de estabilidade orçamental
uma das partes mais importantes desta vertente são os programas de estabilidade e crescimento
o que é a vertente preventiva no PEC?
cria um procedimento por défice orçamental excessivo - PDOE (quando se ultrapassem os 3% do PIB) e prevê a aplicação de sanções, de gravidade crescente, a aplicar em função do incumprimento e tambem do PIB de cada país incumpridor.
o que são os programas de estabilidade e crescimento?
Um dos aspetos crucias no qual assenta, como dissemos, a vertente preventiva do PEC são os programas de estabilidade e crescimento.
Os programas de estabilidade e crescimento, além de constituírem um instrumento de supervisão da situação orçamental dos Estados membros, têm uma outra relevância: trata-se, com caráter senão pioneiro pelo menos inovador no contexto europeu, de instrumentos de programação de médio prazo ou plurianual da despesa pública.
o que é o Código de Conduta sobre o Conteúdo e formato dos Pragramas de estabilidade e convergência
este código integra um conjunto de guidelines sobre o modo de elaboração desses documentos, por parte dos Estados-Membros, facilitando assim também a tarefa de exame das instâncias comunitárias competentes.
vicissitudes do PEC
o PEC trouxe diversos problemas e criticas:
problemas:
- vários países começam a incumprir o PEC (pe. Portugal);
-Alemanha e França também o fazem sem que haja processo em relação a esses países;
-questiona-se se o PEC não será um mecanismo político dos países mais fortes quanto aos mais fracos
criticas:
-o PEC é fraudulento:
–o pacto pareceria mais de estabilidade e não de crescimento;
–o pacto seria cego relativamente a algumas realidades (desenvolvimento económico, fases do ciclo económico; diferenciação de despesas);
–o pacto não era sensível às medidas estruturais, tratando tudo por igual.
reforma PEC 2005
- sugestões de tornar as regras mais flexiveis, ou seja, mudar a posição de caráter rígido e ortodoxo, visão estrita com missão de salvaguardar credibilidade institucional e funcional do PEC para uma posição de carater mais fléxivel, numa visão que não se fixa só no plafond nominal do défice de 3%
-que as alterações se traduza numa solução compromissória em que as regras eram flexiveis, mas em que a divisa disciplinadora mais ortodoxa que existia desde o inicio se mantinha (saldos orçamentais corrigidos por variações estruturais + qualidades das finanças públicas e sustentabilidade das políticas orçamentais).
-A partir daqui, começa a surgir a regra do saldo estrutural: para calcular o défice, temos de conceber um saldo orçamental que seja isolado dos efeitos do ciclo; é o saldo de referência de uma economia: para chegar a esse, é necessário apreciar as contas públicas, numa lógica de médio prazo, considerar as várias fases do ciclo em que o país está, fazendo o expurgo dos efeitos do ciclo.
crise de 2007/2008
começa com o crash da bolha imobiliária nos Estados Unidos (em 2007), deixando as instituições financeiras com graves problemas de liquidez ou até numa situação de insolvência.
a implosão da bolha imobiliária afetou o balanço do setor não financeiro, porque as familias deixaram de ser capazes de cumprir as suas hipotecas bancárias. as perdas incorridas pelos bancos afetaram os ativos do setor financeiro, o que gerou crise bancaria.
as autoridades adotam então, planos de segurança ou concedem garantias para apoiar o setor financeiro. estas intervenções encolheram os ativos do Estado, conduzindo a uma crise de dívida soberana
a crise instalada tornou evidente a existência de um Sistema Europeu de Bancos Centrais, de um Banco Central Europeu e de uma política monetária cambial única (fragmentação do mercado financeiro europeu)
que fatores contribuiram para a fragmentação do mercado financeiro europeu?
aversão internacional ao risco - o prço de um ativo não reflete apenas as expetativas do mercado sobre o seu retorno futuro, mas também o preço do risco;
contágio - probabilidade de outros países entrarem na mesma situação;
elementos específicos do país, como são o stock de dívida e o défice orçamental que cada país exibe.
resposta à crise de 2007/2008
numa primeira fase apela-se ao estimulo orçamental como forma preventiva (estes pacotes de estimulo orçamental são sancionados e impulsionados pelas instituições comunitárias)
numa segunda fase (2010-2012), enfatiza-se o objetivo de consolidação orçamental a medida que a dívida pública vai assumindo valores reconhecidos como insustentáveis.
numa terceira fase surge inumeras zonas criticas, após verificadas as consequencias da austeridade sobre o crescimento económico. que se insurgem contra os alegados excessos dessa austeridade.
a mudança de orientação do estimulo orçamental para a consolidação, implicou mais do que a mera reabilitação do PEC, implicou o seu endurecimento.
programa de recuperação europeia
em 2008 o lançasse do programa de recuperação europeia (que se inspira no modelo keynesiano), que tinha como objetivos:
- medidas de investimento;
-redução de impostos;
aumento do consumo
situação portuguesa à crise de 2007/2008
após 2008 e o lançamento do programa de recuperação europeia, os Portugal pega neste program, e aposta no Parque Escolar (devido ao colapso do setor da construção civil).
Portugal faz uso do Parque Escolar com objetivo da reabilitação através da construção civil, permitindo absorver grandes franjas de desemprego que se estavam a fazer sentir, construindo e reabilitando escolas por todo o país.
no entanto, em 2009 do defice orçamental da grécia aumenta para acima dos 12% o que leva a que os prémios de risco, e consequentemente as taxas de juro aumentassem, em Portugal. perde-se as condições de financiamento.
intervem o FMI e a troika, em que tivemos um progrma que nos custou 78 mil milhoes de € no total.
O FMI concede empréstimos a juros assinaláveis, mediante a assinatura de um memorando, onde assumem um princípio da condicionalidade estrita
principio da condicionalidade estrita
os países que recebem a ajuda financeira têm de implementar um programa de reajustamento, programas muito exigentes mas que dão a contrapartida necessária para que o FMI conceda essa ajuda.
reformas necessárias do caso portugues, após intervenção do FMI
a) Reforma orçamental- tinhamos de trazer o nosso défice orçamental para valores próximos do
expectável e tolerável pelas regras do PEC, o que implicava a redução de despesas mas também o
agravamento de impostos.
b) Medidas de recapitalização do setor financeiro- era preciso ajudar os bancos que estavam numa
situação complicada, lançando-se um programa de concessão de garantias e apoio à capitalização
desses bancos.
c) Reforma estrutural- normalmente o FMI, como é o motor do liberalismo, advoga medidas de reforma
estrutural, caracterizadas por liberalização, desregulamentação e privatização. Era preciso, por isso,
liberalizar sobretudo o mercado de trabalho e privatizar as empresas (foi nessa sequência que se
privatizou os CTT).
em que consiste a austeridade
forma de deflação voluntária em que a economia se ajusta através da redução dos
salários, dos preços e da despesa pública, com vista à recuperação da competitividade, supostamente
melhor alcançada mediante cortes na despesa, na dívida pública e nos défices orçamentais. Ao fazê-
lo, acredita-se que se consegue restabelecer a “confiança nos negócios”, uma vez que o Estado não
só suprimirá o efeito de “crowding out” na economia, como também não aumentará mais a dívida
pública, já de si elevada (Mark Blyth).
em que consiste a austeridade expansionista ?
em certas condições, a aplicação de medidas de austeridade pode não ter efeito recessivo da economia, pelo contrário pode ter um efeito expansionista.
Condições:
a) Em todos os níveis de despesa que possam ser considerados supérfluos, deve haver um corte. É
preferível mexer nas despesas do que aumentar os impostos.
b) Quando os níveis de recessão não são muito profundos, a austeridade pode não ser muito negativa.
Já quando os níveis de recessão são muito profundos, a austeridade pode começar a ter efeitos
negativos. Há que ter, por isso, atenção ao tipo de recessão que existe nesse momento. Estes autores
dão o exemplo da Suécia.
Esta conceção foi criticada porque:
(i) Correlação não significa causalidade- pode ser a dívida económica que gere a dívida pública; não
é certo que seja a dívida pública a condicionar o crescimento económico.
(ii) A correlação não é assim tão evidente, uma vez que, nas variáveis que foram utilizadas para fazer
o estudo, foram suprimidos alguns dados.
Existem três formas para explicar a correlação:
Ou é o excesso de dívida pública que provoca o fraco crescimento económico;
Ou é o fraco crescimento económico que gera o excesso de dívida pública;
Ou é um fator externo que justifica ambas as consequências.
em que consistiu o Six Pack (2011)?
é um pacote legislativo composto por 6 medidas de direito comunitário derivado - 5 são regulamentos e 1 é diretiva. Alguns regulamentos alteram o PEC. Globalmente, este pacote visou reforçar as medidas de supervisão multilateral das políticas económicas e associar-lhes novas sanções
para os casos de incumprimento dos objetivos orçamentais fixados para os Estados membros. Mas, acima de tudo, trata-se de reforçar “o quadro comum de governação económica, em conformidade com o elevado grau de integração alcançado entre as economias dos Estados membros da União e,
em especial, da área do euro”.
os regulamentos alteram o PEc na vertente preventiva, na qual se a comissão indentificar um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, há uma advertência precoce ao Estado Membro, e numa verte sancionatória introduzem-se novas sanções.
a diretiva altera o PE porque têm o dever de assegurar que o planeamento se baseia em previsões realistas (quadro orgâncio eficaz e credível)
assina-se em 2012 o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e Tratado sobre a estabilidade, coordenação e Governação na UEM (pacto orçamental)
resulta tambem deste o aprofundamento do conceito de desvio significativo
Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade
institucionaliza definitivamente o mecanismo de assistência financeira, sendo que o principio da assistência financeira é o da estrita condicionalidade, o que significa que qualquer pedido de apoio de estabilidade ou de empréstimo pressupõe, a negociação de um memorando de entendimento, no qual se especificam as obrigações em matéria de política económica a que o Estado assistido fica adstrito.
Tratado sobre a estabilidade, coordenação e Governação na UEM (pacto orçamental)
tem-se em vista o reforço do pilar económico da UEM, adotando um conjunto de regras destinadas a promover a disciplina orçamental e a reforçar a coordenação das suas políticas económicas e a melhorar a governação na área do euro.
concretiza-se a regra de equilibrio orçamental
desvio significativo
Assim, doravante, se a Comissão identificar um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, e a fim de evitar a ocorrência de um défice excessivo, será dirigida uma advertência precoce ao Estado-Membro em causa.
Para a avaliação global do desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo devem-se ter em conta os seguintes critérios:
critério quantitativo: ao avaliar a variação do saldo estrutural, se o desvio for de, pelo menos, 0,5% do PIB num só ano, ou de, pelo menos, 0,25% do PIB, de média anual, em dois anos consecutivos; ao avaliar a evolução da despesa, se o desvio tiver um impacto total sobre o saldo da Administração Pública de, pelo menos, 0,5% do PIB num único ano, oi, cumulativamente, em dois anos consecutivos;
critério qualitativo: o desvio não será considerado significativo se o Estado-Membro em causa tiver ultrapassado significativamente o objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta a possibilidade de receitas excecionais significativas, desde que os planos orçamentais estabelecidos no programa de estabilidade não coloquem em risco este objetivo ao longo do período de vigência do programa.
em que consistiu o Two Pack (2013)?
aprovação na UE de duas peças legislativas (dois regulamentos comunitários).
o primeiro regulamento cria novos procedimentos e regras de supervisão para países que se encontrem em dificuldade financeira. pretende-se melhorar a transparência e os canais de acompanhamento relativamente aos países visados. aplica-se a :
– paises em dificuldade financeira severa;
–paises que se encontrem a receber assistência financeira;
–paises que estão em vias de abandonar essa assistência
o segundo regulamento aplica-se a países da zona euro e visa fortalecer a base jurídica do processo de coordenação económica do Semestre Europeu, dando maiores poderes à Comissão na monotorização do cumprimento dos objetivos orçamentais definidos de acordo com o PEC.
o que são tributos ?
são prestações pecuniárias a favor do Estado ou de outras entidades públicas de natureza obrigatória e sem caráter sancionatório. podemos identificar três tipos:
-impostos
-taxas
-contribuições financeiras
teoria da tributação ótima
estabelecimento de prescrições sobre o modo como deve funcionar um sistema fiscal em condições de eficiência, ou seja, minimizando as distorções que ponham em causa a respetiva neutralidade económica
assume assim a existência e impostos incidentes sobre o consumo, sobre os rendimentos e sobre o património.
receitas públicas
Receitas obtidas ou coletadas por entidades públicas e destinadas ao financiamento da despesa pública.
Podem ter natureza voluntária ou coativa, consoante resultem de uma atividade de direito privado ou do exercício de poderes de autoridade por parte do Estado.
sistema fiscal portugues
no sistema fiscal português temos impostos sobre 3 componentes:
- impostos sobre o rendimento
- impostos sobre o património
-impostos sobre o consumo
impostos sobre o rendimento
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).
são impostos separados.
em sede de IRS fazem parte do núcleo essencial da tributação aqueles desagravamentos que decorrem do principio da capacidade contributiva
principios das receitas públicas
legalidade - para que a receita seja cobrada não basta que seja legal, é preciso que seja inscrita no OE e especificada
renovação anual -
não dedução de despesas, não compensação e não consinação
impostos sobre o património (IMI)
criação de um sistema efetivo de avaliação dos prédios urbanos e rústicos que fez com que fosse possivel estabelecer o valor patrimonial próxio do valor de mercado desses mesmos prédios.
assim, o imposto cai sobre o património e não sobre o rendimento o que permite que o legislador desça as taxas, em resultado do aumento dos valores patrimoniais que serviriam de base tributável
impostos sobre o consumo
imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - assente no sistema de pagamentos fracionados destinados a tributar o consumo final, sendo a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico.
impostos especiais sobre o consumo (IEC) - pretendem punir o consumo de determinados bens, assumindo-se como sendo uma alternativa à proibição.
impostos sobre os veiculos (ISV) - pretendem o alargamento da base de incidência a veículos que até agora não estavam sujeitos ao imposto automóvel e cuja sujeição a imposto especial no momento da compra se justifica pelos custos ambientais, viários e sinistralidade que lhes estão sempre associados.
deadweight loss
Medem a perda económica total decorrente da introdução de um novo tributo sobre um produto ou serviço.
curva de laffer
Estabelece a relação entre as taxas de imposto e a obtenção de receita fiscal.
A partir do ponto T*, haverá um declínio da receita coletada.
carga fiscal
A carga fiscal ou pressão fiscal de um país corresponde à relação percentual entre o total dos impostos e contribuições efetivas para a Segurança Social e o Produto Interno Bruto (PIB)
importância dos impostos indiretos
Peso maior da tributação indireta do que da tributação direta; em especial, o IVA
A tributação indireta como fonte mais rápida e segura de obtenção de receita
A regressividade dos impostos sobre o consumo
despesa pública
A despesa pública ou despesa total consiste na utilização de recursos por entidades públicas na aquisição de bens ou serviços para a satisfação das necessidades públicas
défice orçamental
Quando o saldo orçamental é negativo traduzindo uma necessidade de financiamento das Administrações Públicas
o seu simétrico é usualmente designado por défice orçamental
desorçamentação
processo pelo qual parte das despesas e das receitas que antes eram objeto de relevação orçamental passam a estar na esfera de entidades fora do âmbito das Administrações Públicas, não ficando, por isso, sujeitas ao controlo financeiro da execução do Orçamento do Estado.
A desorçamentação não é necessariamente negativa, podendo resultar da necessidade de adoção de formas modernas, flexíveis e autónomas de gestão, bem como de objetivos de descentralização, racionalidade e eficácia económicas.
Constituem exemplos: a empresarialização de serviços do Estado, a criação de fundações, a constituição de Parcerias Público-Privadas.
