Função Administrativa

Question 1

Qual é a concepção antiga de administração?

Answer 1

Administração era sinônimo de serviço público

Question 2

Quais são os componentes do Estado?

Answer 2

Povo
Território
Soberania

Question 3

Como é expressa a soberania?

Answer 3

Pelo exercício de funções típicas do Estado

i) Judiciário - aplicar a lei em casos concretos para solução de conflitos
ii) Legislativo- i) Legilar; ii) controlar o executivo
iii) Executivo - aplicar a lei em casos concretos para atender o interesse público

Question 4

O estado só exerce funções típicas?

Answer 4

Não, atualmente o estado exerce também as funções constitucionais independentes (MP, DP, TC)

Question 5

O que são funções constitucionais independentes

Answer 5

Função - atribuição própria do Estado
Constitucional - Que é prevista na CF a instituição e o funcionamento dessas funções
Independentes- não se confundem, nem se misturam com qualquer atribuição dos 3 poderes

Question 6

o que se entende por dicotomia do Executivo?

Answer 6

O executivo tem uma manifestação dúplice:
i) Governo
ii) Estado
Essa é uma forma especial de agir do Executivo

Question 7

O que se entende por Governo?

Answer 7

é o conjunto de agentes e órgãos (NÃO PJ) que promovem a edição de PLANOS POLÍTICOS na atuação da máquina pública

Question 8

O que são planos políticos?

Answer 8

São planos de governo, são planos genéricos (trata do interesse coletivo) abstratos (não geram interferência na esfera jurídica dos cidadãos) e políticos (não sofrem controle do judiciário)

Question 9

O que se entende por administração?

Answer 9

Conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas ESTATAIS( elemento subjetivo) que executam concretamente o plano de governo, interferindo na esfera jurídica dos particulares (elemento objetivo) através do regime de direito público (elemento formal)

Question 10

O que é o elemento subjetivo da administração?

Answer 10

Conjunto de agentes, órgãos e pessoas

Question 11

O que é o elemento objetivo da administração?

Answer 11

é a tarefa de executar concretamente o plano de governo, interferindo na esfera jurídica dos cidadãos

Question 12

O que é o elemento formal da administração?

Answer 12

é o regime jurídico de direito público

Question 13

O que é regime jurídico?

Answer 13

é o conjunto de normas (regras e princípios) que regem determinada relação ou caso concreto de forma exclusiva, afastando a incidência de outra norma

Question 14

O que é regime da administração?

Answer 14

é o regime ao qual o ente administrativo está submetido

Question 15

O que é o regime de direito público?

Answer 15

é o conjunto de normas empregados no atendimento do INTERESSE PÚBLICO, que são em regra INDISPONÍVEIS, não se sujeitando à autonomia da vontade, mas sim à obrigatoriedade de PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL

Question 16

O que é o regime de direito privado?

Answer 16

Conjunto de normas, atendimento do interesse privado, que são em regra DISPONÍVEIS, comportando transação e renúncia, conforme AUTONOMIA DA VONTADE, não havendo exigência de prévia autorização legal

Question 17

qual é o regime das empresas estatais?

Answer 17

exploradoras de atv economica - misto com prevalência do privado
prestadoras de serviço público - misto com prevalência do público

Misto pq devem licitar, fazer concurso e prestar contas, mas não podem receber vantagens (exploradoras de atv. ecn)

Question 18

O que a CF quer dizer quando afirma que a exploração de atv econômica é feita através do regime privado?

Answer 18

O capítulo de direito econômico da CF estipula que o Estado deve combater abuso de poder econômico, para evitar a concorrência desleal.
A CF expressamente proíbe que o Estado abuse de seu poder, sendo VEDADO que atribua à EE exploradoras vantagens ficais, previdenciárias, trabalhistas, obrigacionais.

Question 19

O que são serviços públicos?

Answer 19

São serviços instituídos por lei, sem fins lucrativos e sob competência exclusiva do estado

Question 20

As empresas estatais prestadoras de serviço púbico podem ser beneficiadas pelo estado?

Answer 20

Sim, pois prestam serviço público (lei+sem fins lucrativos + monopólio), ou seja, exercem atividade em que não há concorrência

Question 21

O que se entende por supremacia do interesse público?

Answer 21

É a PRERROGATIVA do Estado em poder limitar o interesse privado em nome do interesse público

Question 22

O que se entende por princípio da legalidade no direto administrativo?

Answer 22

No direito privado - princípio da não contradição. O que não está expressamente proibido está tacitamente permitido

No direito administrativo - O administrador só pode atuar quando a Lei permite

Question 23

Princípio da Impessoalidade

Answer 23

Da não discriminação, não é relevante para quem o Estado está atuando. O Estado atua de forma objetiva.

Pela ótica do Agente Público (Di Pietro) - Teoria do órgão, teoria da imputação volitiva. Art. 37, §1º, CF:

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Question 24

Princípio da Moralidade

Answer 24

Atuação honesta. Moralidade jurídica é diferente da moralidade pessoal.

Probidade

Question 25

O princípio da moralidade na administração pública está disciplinado na Lei de improbidade administrativa?

Answer 25

Não, a Lei de Improbidade é um dos mecanismos de controle da moralidade, mas o princípio da moralidade não está restrito à Lei de Improbidade

Question 26

Princípio da Publicidade

Answer 26

Transparência do trato com a Administração Pública

Question 27

É possível restringir o princípio da publicidade?

Answer 27

Sim, quando há relevante interesse coletivo OU proteção intimidade, vida privada, honra OU para garantir a segurança nacional. É preciso justificativa para tornar um ato administrativo sigiloso.

Question 28

A publicidade se da com a publicação?

Answer 28

A publicação em diário oficial é um dos métodos que assegura a publicidade, mas não é o único. O direito de petição e outra maneira.

Question 29

Princípio da Eficiência

Answer 29

EC 19. A conduta do administrador deve ser pautada pela busca de atos positivos, que obtenham resultados.
Ex: Avaliação Especial de Desempenho

Question 30

Ampla Defesa e Contraditório.

Answer 30

Estão EXPRESSAMENTE previstos na CF (art. 5º).

Direito à defesa prévia, defesa técnica, duplo grau.

Question 31

A falta de advogado anula processo administrativo disciplinar?

Answer 31

Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

Question 32

É possível que lei específica exija depósito judicial para interposição de recurso administrativo?

Answer 32

Súmula Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

Question 33

Princípio da Razoabilidade

Answer 33

É princípio IMPLÍCITO. É uma das formas de controle da discricionariedade administrativa. A administração deve adotar padrões médios de comportamento.

Question 34

Princípio da Continuidade do Serviço Público.

Answer 34

Expresso em LEI (8987). A atuação do Estado deve ser contínua, ininterrupta.

Question 35

Servidor Púbico tem direito à greve e a sindicalização?

Answer 35

Depende.
Militar - não. EC 18
art. 142, IV - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve

Civis -
Sindicalização - norma de eficácia plena, de aplicabilidade imediata

Greve - Não há lei disciplinando. STF - Lei de eficácia limitada (só exercer o direito com lei regulamentando). Mandado de Injunção aplicando Lei Geral das Greve no que couber.

Question 36

Servidor em estágio probatório pode fazer greve?

Answer 36

A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas.” (RE 226.966, STF)

Question 37

O dia parado em greve é computado para fins de pagamento?

Answer 37

Não, pois o pagamento tem caráter contraprestacional, não havendo trabalho, não há pagamento

STJ. O servidor pode compensar os dias parados e perceber a remuneração.

Question 38

É possível interromper a prestação do serviço público por inadimplemento do usuário?

Answer 38

Sim. Lei 8987, art. 6º

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (NECESSÁRIO AVISO PRÉVIO)

!!!!! A interrupção não pode paralisar serviço essencial à coletividade. (ex: Hospital, iluminação pública)

(CABM) - Não poderia interromper, pois estariam sendo violado interesse públicos.

Question 39

A falta de pagamento do usuário pode ensejar o corte do serviço imediatamente?

Answer 39

Não, é preciso aviso prévio, para que o usuário quite o débito.

Question 40

A falta de pagamento ao prestador de serviço público de distribuição de luz pode ensejar o corte da iluminação pública?

Answer 40

iluminação pública é indispensável à segurança dos cidadãos; a inadimplência do Município quanto ao pagamento do respectivo serviço não justifica o corte do fornecimento da energia elétrica necessária para esse efeito. Agravo regimental não provido.

(AgRg na SLS 1.048/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2009, DJe 05/11/2009).

Question 41

É possível aplicar a Exceção do Contrato não cumprido no Direito Administrativo?

Answer 41

Sim. Exceção do contrato não cumprido DIFERIDA.
8666
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Question 42

Princípio da Autotutela/ Autocontrole ou Sindicabilidade

Answer 42

A Administração tem o poder de rever seus próprios atos de ofício

Question 43

O que é a Revogação do Ato Administrativo?

Answer 43

Ato Lícito, mas sem oportunidade e conveniência

Question 44

O que é Anulação do Ato Administrativo?

Answer 44

Ato Ilícito.

Question 45

Princípio da Motivação

Answer 45

Princípio IMPLÍCITO.

Question 46

Viola o princípio da motivação a exoneração de pessoa que ocupa cargo em comissão?

Answer 46

art. 37, II, CF - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

Question 47

O que se entende por Abuso de Poder?

Answer 47

Desvio de Poder - Vício de competência. Extrapola os limites da competência traçada por lei.

Desvio de Finalidade - Desvio de Finalidade. A finalidade do ato é distinta da finalidade legalmente traçada.

Question 48

Os Conceitos Jurídicos Indeterminado geram Discricionariedade?

Answer 48

Para maioria, sim. Para Carvalho Filho, apenas necessidade de interpretação.

O limite do CJI é a razoabilidade

Question 49

O judiciário pode controlar o mérito do ato administrativo?

Answer 49

Classicamente, não. Ele pode anular o ato, se houver ilegalidade no ato, mas não pode substituir o mérito do ato.

Question 50

Uma lei prevê pena máxima de 90 dias para certo comportamento do servidor. A um servidor X é aplicada uma pena de 100, pode o judiciário reduzir a pena para 90 dias?

Answer 50

Não. Pois estará entrando no mérito do ato administrativo. O Judiciário poderá anular o ato, mas não pode substituir o administrador.

Question 51

Quais são poderes instrumentais da Administração Pública?

Answer 51

1) Hierárquico
2) Polícia
3) Normativo
4) Disciplinar

Question 52

O que é o Poder Normativo?

Answer 52

É o poder que a Administração tem de editar normas gerais e abstratas. Não é pode LEGISLATIVO.
Atos inferiores à lei, que regulamentam a lei.

Question 53

O que se entende por Poder Regulamentar?

Answer 53

Tradicionalmente é o mesmo que poder normativo.

Modernamente, é poder de expedir regulamento, que é privativo do chefe do Poder Executivo.

Question 54

Existem Regulamentos autônomos no Brasil?

Answer 54

Sim, nesse casos o decreto substitui a lei. Decorre diretamente da CF.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Question 55

No Brasil um regulamente pode substituir lei?

Answer 55

Como regra, não. Princípio da Legalidade.

Mas existem os decretos autônomos

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Question 56

Poder Hierárquico

Answer 56

Poder interno, se manifesta dentro de uma mesma Pessoa Jurídica. Entre órgão e agentes, nunca entre PJs.

Atos de coordenação - horizontal (Ministérios)
Atos de subordinação - vertical

Question 57

Poder Disciplinar

Answer 57

Poder sancionador, poder de aplicar penalidade.

!!!! Nem toda penalidade decorre do poder disciplinar

Question 58

A aplicação de uma multa de trânsito é decorrência do Poder Disciplinar da Administração Pública?

Answer 58

Não, só estão submetidos ao poder disciplinar os que possuem um VÍNCULO JURÍDICO ESPECIAL COM O PODER PÚBLICO. A multa de trânsito decorre do Poder de Polícia.

Question 59

Como são formados os Vínculos Especiais com a Administração Pública?

Answer 59

Contrato ou Hierarquia