Inquérito civil Flashcards
1
Q
O órgão de revisão competente para homologar a
promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá
converter o julgamento em diligência para a realização
de novos atos instrutórios imprescindíveis à
sua decisão, indicando de forma expressa as diligências
necessárias
A
V
2
Q
As disposições acerca do arquivamento de inqué-
rito civil ou procedimento preparatório também se
aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado
mais de um fato lesivo e a ação civil pública
proposta somente se relacionar a um ou a algum
deles.
A
V
