Inquérito Policial

Question 1

Qual a natureza jurídica do Inquérito policial??

Answer 1

Procedimento administrativo.

Question 2

Por que o IP tem caráter Administrativo??

Answer 2

Porque não é judicial e não tem valor judicial

Question 3

Por que o IP é informativo??

Answer 3

Por que busca indícios de autoria e materialidade

Question 4

Por que o IP é obrigatório??

Answer 4

Sempre que fora Ação P. P. Incondicionada deverá se instaurar o IP

Question 5

Por que o IP é Indisponível??

Answer 5

O delta não pode arquivar.

Question 6

Por que o IP é Dispensável??

Answer 6

Peça é “meramente” informativa
Porque o MP pode oferecer denúncia com base em informações levantadas pelo MP, ou por outros entes, até privados.

Question 7

Por que o IP é Escrito??

Answer 7

Todas as peças do IP serão reduzidas a termo (escrito)

Question 8

Por que é sigiloso??

Answer 8

Para garantir a eficácia da investigação

Question 9

Qual a exceção ao sigilo do IP??

Answer 9

MP/JUIZ
Advogado: às diligências já documentadas
Diligências em andamento e futuras, o advogado não tem acesso

Question 10

Se o acesso do advogado ao IP for negado, o que cabe??

Answer 10

1 – Reclamação a STF
2 – Mandado de Segurança
3 – Habeas Corpus

Question 11

Por que há ausência de contraditório??

Answer 11

Porque ampla defesa e contraditório são acidentais (perfeitamente dispensáveis)
Porque não é processo judicial
Porque é sistema acusatório

Question 12

Por que o IP é Oficioso??

Answer 12

Porque o Delta age de oficio

Question 13

Qual a exceção à oficiosidade??

Answer 13

Ação penal pública condicionada
Ação penal privada

Question 14

A presidência do IP é privativa do Delta??

Answer 14

Sim.
Mas a investigação NÃO

Question 15

Por que o IP é oficial??

Answer 15

Só órgãos estatais podem presidir IP

Question 16

Por que o IP é discricionário??

Answer 16

O delta segue a ordem que achar conveniente, DENTRO da legalidade.
Não há um rito/ordem rígida/pré-estabelecida a ser seguida pelo delta.

Question 17

Por que o IP é temporário??

Answer 17

10 dias preso
30 dias solto

Question 18

Por que o IP é unidirecional??

Answer 18

Deve ir para o MP
MP é o titular da ação

Question 19

Quais as peças podem iniciar o IP??

Answer 19

1 – Portaria
2 – APF
3 – TC em casos de IMPO

Question 20

O que é uma notícia criminis de cognição imediata??

Answer 20

Espontânea / Delta toma conhecimento do crime em suas atividades rotineiras.

Question 21

O que é uma notícia criminis de cognição mediata??

Answer 21

O crime é informado (levado) ao Delta por um expediente escrito
Ex: B.O.

Question 22

O que é uma notícia criminis de cognição coercitiva??

Answer 22

Ocorre com prisão em flagrante.

Question 23

O que é Delatio criminis simples?

Answer 23

Informado por qualquer do povo

Question 24

O que é Delatio criminis postulatória???

Answer 24

Informado pela própria vítima ou seu representante legal

Question 25

Delação apócrifa autoriza abertura de IP??

Answer 25

Não.
Só autoriza diligências prévias

Question 26

Como ocorre o arquivamento do IP??

Answer 26

O MP solicita o arquivamento ao juiz
Se o juiz concordar, arquiva
Se o juiz discordar do arquivamento, encaminha para o PGR/PGJ
Se o PG concorda com o juiz em mandar para frente, ele mesmo (PG) oferece ou determina outro promotor.
Se o PG discorda do juiz e quer arquivar, ele o (PG) manda o juiz arquivar
E o juiz arquiva

Question 27

Quais são as hipóteses de arquivamento do IP??

Answer 27

Não é previsto em lei
Usa-se, por analogia, as hipóteses de rejeição da denúncia/queixa e absolvição sumária

Question 28

Quais são as hipóteses de rejeição da denúncia/queixa??

Answer 28

Art. 395
1 – Denúncia inepta
2 – Falta de pressuposto processual ou falta de condição para o exercício da ação penal
3 – Falta de Justa causa

Question 29

Quais são as hipóteses para absolvição sumária??

Answer 29

Art. 397
1 – Causa excludente de ilicitude
2 – Excludentes de culpabilidade – salvo inimputabilidade
3 – Não constituir crime
4 – Extinta a punibilidade do AGENTE

Question 30

Quais os requisitos para DESARQUIVAMENTO do IP??

Answer 30

A prova deve ser:

1 – Formalmente novas (apresentadas nos autos)
2 – Substancialmente novas (idoneidade para alterar o juízo anterior)
3 – Apta a produzir alteração no panorama probatório

Question 31

O que é arquivamento IMPLÍCITO??

Answer 31

O promotor deixar de incluir uma infração ou um indiciado sem qualquer justificação
NÃO é admitido/reconhecido no Direito BR

Question 32

O que é arquivamento INDIRETO??

Answer 32

1 O membro do MP se recusa a oferecer a denúncia por requerer DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
2 Se o juiz discorda manda para o PGR/PGJ (aplica o art 28 CPP)
3 O PGR/PGJ pode “obriga” o juiz a declinar ou ele mesmo oferece a denúncia ou manda outro promotor oferecer.
OBS: Aplica o art 28 por analogia

Question 33

O arquivamento do IP faz coisa julgada MATERIAL??

Answer 33

REGRA: NÃO

EXCEÇÃO: Extinta a punibilidade do art.107 CP
Prescrição/Atipicidade/
Excludente de ilicitude > STJ

Question 34

Quando um IP pode ser desarquivado??

Answer 34

Quando o motivo do arquivamento for:
1 – Insuficiência de provas
2 – Ausência de pressupostos processuais (condição para ação)
3 – Falta de Justa causa para a ação penal

Question 35

Quando NÃO é possível desarquivar o IP??

Answer 35

1 – Há atipicidade
2 – Excludente de ilicitude (STJ NÃO pode / STF PODE
3 – Há extinção de punibilidade (exceção: extinç. Pinibili. Por óbito falso. Desarquiva)

Question 36

O que é trancamento do IP??

Answer 36

É um encerramento anômalo
Quando mera tramitação do IP gera constrangimento ilegal
Acarreta a extinção prematura das investigações

Question 37

Quando é possível trancar um IP?

Answer 37

Medida excepcional
Há extinção de punibilidade
Ausência de justa causa

Question 38

Quais os instrumentos adequados para pleitear o trancamento do IP??

Answer 38

Habeas Corpus
Mandado de segurança = Pessoa jurídica OU sem risco à locomoção

Question 39

A quem cabe julgar o HC que pleiteia o trancamento do IP??

Answer 39

IP instaurado pelo Delta – Juiz de primeira instância
IP por requisição do MP – Tribunal competente para julga originalmente