Inspeção do trabalho Flashcards
O empregador deve registrar o fornecimento dos EPIs aos empregados, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico?
Correto
O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, sob a alçada do Ministério do Trabalho e Emprego, tem como objetivo primordial garantir, em todo o território nacional, a observância das leis trabalhistas, incluindo convenções internacionais ratificadas pelo país, visando proteger os trabalhadores durante suas atividades laborais, assegurando condições justas, seguras e dignas em conformidade com os padrões nacionais e internacionais?
Correto
As áreas de inspeção podem ser subdivididas, e a distribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho nessas áreas segue um sistema de rodízio determinado pelo artigo 5º, visando garantir a imparcialidade.
Os Auditores Fiscais permanecerão nas diferentes áreas por até quantos meses?
12 meses
A inspeção do trabalho abrange todos os tipos de empresas, incluindo públicas, privadas, profissionais liberais e instituições sem fins lucrativos, estendendo-se também às embarcações estrangeiras em águas brasileiras?
Correto
Os Auditores-Fiscais do Trabalho recebem uma Carteira de Identidade Fiscal (CIF) como credencial oficial, renovável a cada cinco anos, e os auditores que inspecionam embarcações estrangeiras têm uma credencial em inglês.
A exibição da credencial é obrigatória no momento da inspeção, salvo se prejudicar a eficácia da fiscalização, devendo ser exibida após a verificação física?
Correto
O Auditor-Fiscal do Trabalho tem o direito de ingressar livremente em todos os locais de trabalho mencionados no art. 9º, sendo dever dos empregadores, tomadores de serviços, empresas e outras entidades sujeitas à inspeção conceder acesso aos Auditores-Fiscais, permitindo a verificação de documentos e materiais necessários para a inspeção, podendo as inspeções ocorrerem de forma surpresa e em horários adequados?
Correto
Aquele que visa orientar sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e prevenir e corrigir violações à legislação.
Poderá ser instaurado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho, com a anuência da chefia imediata.
Qual procedimento de ação fiscal possui essa determinação?
Procedimento especial para a ação fiscal
As atividades auxiliares à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, incluem levantamento técnico das condições de segurança, avaliação de riscos ambientais, comunicação de situações de risco grave, participação em estudos sobre acidentes do trabalho, entre outras atribuições, sendo fornecida uma credencial específica para o desempenho dessas atividades?
Correto
Os Auditores-Fiscais do Trabalho podem participar de atividades especiais ligadas à inspeção do trabalho e têm direito a passe livre em empresas de transporte. Eles devem manter sigilo sobre informações comerciais e inspecionar locais sem conflito de interesse?
Correto
Fornecer ou solicitar indevidamente a Carteira de Identidade Fiscal é considerado uma falta grave, e cada unidade do Ministério do Trabalho deve reservar uma sala exclusiva para esses profissionais, seguindo as instruções da autoridade nacional de inspeção do trabalho?
Correto
As notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal poderão ser lavradas, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, no local que oferecer melhores condições?
Correto
É vedado às autoridades de direção do Ministério do Trabalho interferir no exercício das funções de inspeção do trabalho ou prejudicar, de qualquer maneira, sua imparcialidade ou a autoridade do auditor fiscal do trabalho?
Correto
As inspeções, sempre que necessário, serão efetuadas de forma imprevista, cercadas de todas as cautelas, na época e horários mais apropriados à sua eficácia?
Correto
Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos:
Quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis
Quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos
Quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até 10 trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização
Quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica?
Correto
Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho.
É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações?
Correto
