Introdução ao D. Adm. e Princípios Flashcards
Certo ou Errado?
De acordo com o STF, a nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa.
Certo.
(Rcl 22339 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, j. 04/9/2018, Info 914).
Em regra, a proibição da SV 13 não se aplica para os cargos públicos de natureza política como, por exemplo, secretário municipal.
Exceção: poderá ficar caracterizado o nepotismo mesmo em se tratando de cargo político caso fique demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade na nomeação por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado. (Rcl 28.024 AgR, Rel. Min. Barroso, j. 29/5/2018).
Certo ou Errado?
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7, XXX da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Certo.
Súmula 683, STF.
Art. 7, XXX, CF - o limite de idade tem que estar previsto na lei da carreira.
Certo ou Errado?
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição de município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Certo.
Súmula 615, STJ (j. 09/05/2018).
