Legislação Específica

Question 1

Competência CONMETRO

Answer 1

Formular e supervisionar política metrologia
Assegurar uniformidade
Estimular e coordenar normatização
Fixar critérios e procedimentos de qualidade e penalidade
Coordenar participação internacional

Question 2

Patrimônio INMETRO

Answer 2

Bens e direitos UNIÃO sob guarda INPM
Bens adquiridos FUMET
Recursos financeiros FUMET
Crédito especial poder executivo

Question 3

Recursos INMETRO

Answer 3

Dotações Orçamentárias
Créditos Suplementares
Preços públicos
Penalidades
Convênios entidade pública ou privada

Question 4

Poder de polícia sobre…

Answer 4

Segurança
Proteção vida e saúde humana, animal e vegetal
Proteção meio ambiente
Práticas enganosas comércio

Question 5

Penalidades

Answer 5

Advertência
Multa (100 a 1,5 milhão)
Interdição
Apreensão
Inutilização
Suspensão registro
Cancelamento registro

Question 6

Princípios código de ética

Answer 6

Dignidade
Respeito
Lealdade
Zelo

Question 7

DIREITOS servidor

Answer 7

Oportunidade crescimento
Equidade de oportunidade
Ser ouvido pelo superior imediato
Sigilo sob informação pessoal
Direito de peticionar à CEI
Expor livremente ideias, pensamentos e opiniões

Question 8

Integrantes CEI

Answer 8

3 integrantes
3 suplentes
3 anos de mandato não coincidentes
Designados em PORTARIA pelo presidente do INMETRO

Question 9

IMPEDIMENTO membro CEI

Answer 9

Interesse direto ou indireto
Participação em outro processo administrativo
Litígio judicial ou administrativo
Cônjuge ou companheiro
Advogado do investigado é cônjuge do membro

Question 10

SUSPEIÇÃO membro CEI

Answer 10

Amigo ou desafeto
Credor ou devedor

Question 11

Requisitos Denúncia CEI

Answer 11

Qualificação denunciante
Descrição do fato
Indicação de autoria (se possível)
Elementos de prova

Question 12

Órgão Assistência Imediata ao Presidente

Answer 12

Coordenação Operações Acreditação
Núcleo Arquivo Central e Protocolo (Nuarp)
Gabinete
Coordenação-Geral RBMLQ
Coordenação-Geral Articulação Internacional
Coordenação-Geral Acreditação

Question 13

Órgãos Seccionais

Answer 13

Auditoria Interna
Consultoria
Contencioso
Procuradoria Federal
Diretoria Planejamento e Articulação Institucional
Diretoria Administração e Finanças
Ouvidoria

Question 14

Órgãos Específicos Singulares

Answer 14

Diretoria Avaliação da Conformidade
Diretoria Metrologia Científica e Tecnologia
Diretoria Metrologia Legal
Diretoria Metrologia Aplicada Ciências da Vida

Question 15

Órgãos Descentralizados

Answer 15

Superintendência Goiás
Superintendência Rio Grande do Sul

Question 16

Substituição Afastamento Legal Presidente

Answer 16

Um dos diretores
Designado pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Question 17

Gradação da Pena

Answer 17

Gravidade
Vantagem auferida
Condição econômica e antecedentes
Prejuízo causado
Repercussão social

Question 18

Recursos Penalidades

Answer 18

Devidamente fundamentados
Apreciada em última instância por comissão do CONMETRO

Question 19

Destruição produtos

Answer 19

Responsabilidade do infrator
Observância às regras ambientais
Agente público PODERÁ acompanhar processo

Question 20

Impugnação Taxas Previstas

Answer 20

Até 30 dias a contar da notificação
Cabe recurso em até 30 dias, interposto ao Presidente do INMETRO

Question 21

Conclusão instrução processual CEI

Answer 21

Encaminhamento de sugestão de exoneração
Devolução órgão de origem
Encaminhamento CGU
Recomendação de abertura de procedimento administrativo

Question 22

Taxa de Avaliação da Conformidade

Answer 22

Poder de polícia
Avaliação conformidade compulsória
Custos diretos e indiretos

Question 23

Pessoas responsáveis pelo pagamento da Taxa de Avaliação da Conformidade

Answer 23

Naturais
Jurídicas
Públicas
Privadas
Nacionais
Estrangeiras

Question 24

AGRAVAMENTO Infração

Answer 24

Reincidência
Fraude
Fornecimento informações inverídicas ou enganosas

Question 25

ATENUANTES Infração

Answer 25

Primariedade
Adoção de medidas corretivas

Question 26

Deveres presidente INMETRO

Answer 26

Assegurar condições de trabalho da CEI
Conduzir avaliação da gestão da ética

Question 27

Fim investidura membro CEI

Answer 27

Extinção do mandato
Renúncia
Desvio disciplinar ou ético reconhecido pela CEP

Question 28

Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP)

Answer 28

Sobrestado 2 anos
Se cumprido, feito é arquivado
Se descumprido, CEI dá seguimento ao processo

Question 29

Censura ética

Answer 29

10 dias para pedir reconsideração
É fator de desempate em caso de promoção
Cancelada após 3 anos

Question 30

Presidente do INMETRO

Answer 30

Dirige o INMETRO
Nomeado em comissão pelo Presidente da República

Question 31

Competências INMETRO

Answer 31

Executar, coordenar e supervisionar atividades de metrologia legal
Órgão acreditador oficial
Órgão oficial de monitoramento da conformidade de boas práticas de laboratório
Planejar e executar atividades de pesquisa
Promover inovação nas empresas nacionais
Podem ser delegadas

Question 32

Deveres Servidor INMETRO

Answer 32

Ser probo, reto, leal, justo e cortês
Exercer atribuições com presteza e conformidade com as normas
Ter urbanidade, disponibilidade e atenção
Evita dano moral

Question 33

Atuação na CEI

Answer 33

Prestação relevante de serviço público
Sem remuneração
Terá prioridade sobre atribuições próprias do cargo
Registrada nos assentos funcionais do servidor

Question 34

Testemunhas CEI

Answer 34

Pode substituir até 2 dias antes de audiência de inquirição
Será indeferido se fato já estiver comprovado por documentos ou confissão
Será indeferido se o fato não puder ser provado por testemunha