Lei 10.188/2001 - Fundo de Arrendamento Residencial - FAR Flashcards
Desimobilização
- vender imóvel para terceiro, que aluga de volta
- um objetivo do FAR
O que é arrendamento residencial?
Arrendamento é a operação que aluga imóvel a população de baixa renda, com opção de compra ao final
O que é o Fundo de Arrendamento Residencial?
O FAR é um fundo operacionalizado e gerido pela Caixa, destinado a financiar arrendamentos residências de população de baixa renda
Qual a natureza jurídica do FAR segundo o CSM?
O CSM entende que o FAR tem personalidade jurídica própria, pois terá direitos e obrigações próprias (art. 2-A, §2° da Lei 10.188/2001).
Contudo, VFK entende que se trata de ente despersonalizado, pois não há previsão expressa de sua PJ.
No imóvel do FAR, quem figura no registro?
- Destaca-se que compete a Caixa representar o FAR e promover o registro em nome do arrendador (art. 4°, VII)
- Contudo, figuram no registro:
Vendedor: FAR (por ter PJ)
Comprador: cara que compra (não a caixa)
Se tiver alienação fiduciária, a Caixa é o credor fiduciário
Quais os atos registrais dos imóveis do FAR?
- Patrimônio do FAR não se comunica a Caixa (art. 2°, p 3°) e não podem ter ônus reais sobre imóveis
- REGISTRA imóvel em nome do FAR e AVERBA-SE as restrições
- Não pode constituir ônus reais; não integra nem responde pela Caixa
Qual o título para alienar imóvel do FAR?
INSTRUMENTO PARTICULAR com força de escritura pública (art. 8° da Lei 10.188)
Em caso de alienação, o titulo de alienação é hábil para averbar o cancelamento das restrições
FAR
instrumento particulAR
Adquiri imóvel do FAR; posso vender?
NÃO, há obrigação de constar inalienabilidade por 24 meses (art. 8°, §2° da Lei 10.188)
Caixa precisa de CND para vender imóveis do FAR?
NÃOOO
Precisa de escritura pública nas operações do FAR?
NÃOOO (art. 8°)
