Lei 6.938/1981 Flashcards
1
Q
Qual o fundamento legal do princípio “poluidor-pagador”?
A
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
