Lei das Contravenções Penais Flashcards
1
Q
As contravenções são punidas com …..
A
prisão simples / ou multa
2
Q
Queixa‐Crime:
A
Meio pelo qual o ofendido, nos crimes de ação privada, solicita ao juiz que proceda a instrução criminal.
3
Q
Contravenção Penal:
A
Conduta que viola a lei e o Direito, com poder ofensivo ou perigo social menores que os existentes no crime.
4
Q
Representação:
A
Meio através do qual o ofendido solicita à autoridade competente a apuração de um fato delituoso cuja ação penal é pública condicionada.
5
Q
Ato Infracional:
A
Conduta descrita como crime, praticada por criança ou adolescente, sujeito apenas às medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
