Lei dos Juizados Especiais Criminais – Lei n. 9.099/1995. Flashcards
Nos juizados Especiais criminais. Os processos são orientados por quais critério?
Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia processual e Celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Qual a competência do juizado especial criminal?
Tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
O que consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo?
As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Por quais critérios orienta-se o processo perante o juizado especial?
orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Como será determinada a competência do juizado?
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Existe horário específico para que atos processuais sejam realizados?
NÃO!
Os atos processuais Poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Quais critérios tornam válidos os atos processuais?
Critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Do que trata a Lei N° 9.099?
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Qual o procedimento que a autoridade policial deve tomar ao ter conhecimento da ocorrência?
A autoridade lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
O que são os conciliadores conforme a lei n° 9099?
Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
