Lei Inelegibilidade OFICIAL Parte 2 Flashcards
Continuando AIRC Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o juiz ou o relator poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito.
Certo
Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento ou não comparecer a juízo, poderá o juiz contra ele expedir mandado de
prisão e instaurar processo por crime de desobediência.
Encerrado o prazo da dilação probatória nos termos do artigo anterior, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de
5 dias.
Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao juiz, ou ao relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo tribunal. O juiz ou tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando na decisão os que motivaram seu convencimento.
Certo
Após o término do processo de registro de candidatos a eleições municipais, o juiz eleitoral emitirá a sentença em até três dias. A partir desse momento, há um prazo de três dias para recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Quando o recurso é protocolado, inicia-se um novo prazo de
três dias para a apresentação de contra-razões.
No contexto específico dos pedidos de registro de candidatos às eleições municipais, o juiz eleitoral emite a sentença três dias após concluir o processo. A partir desse momento, há um prazo de três dias para recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ao protocolar o recurso, inicia-se um novo prazo de três dias para apresentar argumentos contrários. Após essa etapa, os documentos são enviados imediatamente ao TRE, podendo ser por portador, com despesas de transporte a cargo do recorrente, se este tiver condições de pagá-las.
Certo
Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o juiz eleitoral apresentará a sentença em cartório três dias após a conclusão dos autos. Se o juiz eleitoral não apresentar a sentença no prazo do artigo, o prazo para recurso só começa a ocorrer após a publicação da mesma por edital em cartório. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o corregedor regional de ofício apurará o motivo do retardamento e proporá ao Tribunal Regional Eleitoral, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Certo
Na prática, após os documentos chegarem ao Tribunal Regional Eleitoral, são preparados e apresentados ao Presidente no mesmo dia. O Presidente, também nesse mesmo dia, os distribui a um relator e solicita ao Procurador Regional que analise em um prazo de dois dias. Após esse prazo, com ou sem parecer, os documentos vão para o relator, que os coloca na mesa para serem julgados em três dias, sem a necessidade de uma publicação prévia na lista de casos. Esse processo visa uma rápida tramitação dos pedidos relacionados a candidaturas em eleições municipais.
Certo
Terminada a sessão, far-se-á a leitura e a publicação do acordão passando a ocorrer dessa data ao prazo de ______ para interposição de recurso para o TSE em petição fundamentada.
Três dias
Havendo recurso para o TSE, a partir da data em que for protocolizada a petição, passará a correr o prazo de três dias para a apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o recorrido. Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao TSE.
Certo
Transitado e julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a ineligibilidade do candidato, ser-lhe-á negado o registro ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. Ou seja,
se o impugnado ainda não tiver obtido o registro de candidatura, será negado o registro. E se o impugnado já tiver obtido o registro de candidatura, teremos duas possibilidades. Se for antes da diplomação, o registro será cancelado. Se o diploma já tiver sido expedido, o mesmo será considerado nulo.
Após transitado em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declara a ineligibilidade de um candidato, quais são as consequências imediatas em relação ao registro, cancelamento, e diploma do candidato? Além disso, qual é o procedimento em relação à comunicação dessa decisão, independentemente da apresentação de recurso, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da justiça eleitoral responsável pelo registro de candidatura e expedição de diploma do réu?
Em caso de uma decisão transitada em julgado ou publicada por órgão colegiado que declara a ineligibilidade de um candidato, as consequências imediatas são:
1. Negado Registro: O registro do candidato será negado, caso ainda não tenha sido concedido. 2. Cancelamento do Registro: Se o registro já tiver sido concedido, ele será cancelado. 3. Nulidade ou Cancelamento do Diploma: Se o diploma já foi expedido, ele será declarado nulo ou cancelado.
Além disso, a decisão deve ser comunicada de imediato, sem aguardar eventual recurso, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da justiça eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.
Em uma eleição municipal, o partido “União Democrática” registrou o candidato João para concorrer à prefeitura. No entanto, após o prazo final para o registro de candidaturas, uma decisão judicial transitou em julgado, declarando João inelegível devido a irregularidades em sua gestão anterior. Nesse cenário, a comissão executiva do partido “União Democrática” tem a
faculdade de escolher um substituto para João, mesmo que a decisão judicial tenha ocorrido após o término do prazo oficial para registros. A comissão executiva, então, procede à escolha de Maria como substituta para concorrer à prefeitura em nome do partido.
A declaração de ineligibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do DF e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a
Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.
Durante uma eleição municipal, há indícios de que um candidato tenha utilizado recursos financeiros de origem duvidosa para financiar sua campanha, visando influenciar a liberdade de voto. Além disso, surgem suspeitas de abuso de poder econômico. Com base no artigo em questão, qual seria o procedimento a ser adotado pelos Corregedores Regionais Eleitorais e pelo Corregedor-Geral para apurar e punir tais transgressões, e qual é o objetivo principal dessas investigações no contexto da preservação da normalidade e legitimidade das eleições?
Diante do caso apresentado, os Corregedores Regionais Eleitorais e o Corregedor-Geral deveriam realizar investigações jurisdicionais para apurar as transgressões relacionadas à origem de recursos financeiros e ao abuso de poder econômico. O objetivo principal dessas investigações e eventuais punições seria preservar a normalidade e legitimidade das eleições, protegendo-as contra a influência indevida do poder econômico e o abuso de funções públicas, cargos ou empregos, tanto na esfera federal quanto estadual, distrital e municipal.
O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade. A nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de
crime funcional.
AIJE: As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.
Certo
AIJE: A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de
proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União dos Estados, do DF e dos municípios.
O prazo para proposição da AIJE é no período compreendido entre a data do registro das candidaturas e a
diplomação dos eleitos.
No que se refere às autoridades competentes para julgar a AIJE estão o TSE: candidatos a presidente e vice, TRE: candidatos a governador e vice, deputados e senadores, juízes eleitorais: candidatos a prefeito, vice e vereadores.
Certo
No processo de tramitação da AIJE, caso o Corregedor indefira a reclamação ou representação ou retarde a solução, poderá o interessado renovar o pedido perante o Tribunal, que resolverá dentro de
24 horas.
No processo de tramitação da AIJE, terminado o prazo da notificação, com ou sem defesa será aberto o prazo de _____ para inquirição, em uma só assentada de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 para cada um, as quais as comparecerão independentemente de intimação.
5 dias
No processo de tramitação da AIJE, após os cinco dias de inquirição, nos ______subsequentes, o corregedor procederá a todas as diligências que determinar ex ofício a requerimento das partes.
três dias
