LIA (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial Flashcards
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Q
Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter ________________ ou ________________, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a ______________________________ ou do ____________________ resultante de enriquecimento ilícito.
A
Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
