MARIA DA PENHA 2

Question 1

A lei maria da penha admite expressamente um tipo de interpretação. Qual é esse tipo de interpretação?

Answer 1

A lei fala que em sua interpretação devem ser considerados os fins sociais a que ela se destina, portanto admite interpretação teleológica.

Question 2

Em que tipos de relações pode ocorrer a violência doméstica?

Answer 2

A lei diz que a violência doméstica pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Question 3

A lei prevê a violência física, patrimonial, sexual, moral e psicológica.

Question 4

Para aplicação da lei, é necessário que a mulher prove sua hipossuficiência em relação ao agressor?

Answer 4

Para a maior parte da doutrina e do STJ, há presunção legal da hipossuficiência da mulher vítima de violência doméstica, sendo desnecessário prova neste sentido.

Contudo, vale acrescentar que essa presunção somente seria absoluta quando o agressor é homem. Caso a agressão seja feita por mulher contra mulher, haveria uma presunção relativa, devendo ser avaliado o caso concreto.

Question 5

A lei maria da penha é aplicada aos transexuais?

Answer 5

Há divergência, mas prevalece que sim. A corrente contrária à aplicação sustenta que a aplicação configura analogia in malan partem, que é vedada pelo Direito Penal.

Já a corrente majoritária, inclusive seguida pelo STJ, entende pela possibilidade de aplicação, mesmo sem realizar a cirurgia de transgenitalização.

Question 6

O homem pode ser sujeito passivo de violência doméstica e familiar? Ele pode requerer medidas protetivas de urgência?

Answer 6

Sim, o homem pode ser vítima de violência doméstica e familiar, contudo neste caso não será aplicada a lei maria da penha. Ele poderá requerer medidas protetivas com base no CPP e, caso seja criança ou adolescente, com base na lei conhecida como Lei Henry Borel.

Question 7

A doutrina majoritária entende que a lei alcança apenas crimes dolosos, mas há entendimento no sentido de que também seria aplicável a crimes culposos na hipótese de culpa consciente. Vale também registrar que o STF entendeu que o crime de lesão corporal praticado contra mulher em âmbito de violência doméstica será de ação pública incondicionada, mesmo que na modalidade leve ou culposa.

Question 8

É possível a aplicação das escusas absolutórias previstas no CP nos casos de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar?

Answer 8

Há divergência na doutrina. Há entendimento no sentido de que não é possível, mas há também quem entenda pela possibilidade.

Question 9

Quem pode conceder medida protetiva de urgência?

Answer 9

Em regra, as medidas protetivas de urgência são concedidas pela autoridade judicial.

Mas nos casos de risco atual ou iminente à vida ou integridade física ou psicológica da mulher, o Delegado pode conceder medida protetiva de afastamento do lar se o Município não for sede de comarca. Em último caso, se também não houver Delegado de Polícia no momento do pedido, o próprio policial (civil ou militar) pode realizar o afastamento, devendo o juiz ser comunicado no prazo máximo de 24 horas.

O STF considerou constitucional esta disposição.

Question 10

Qual o juízo competente para processar e julgar pedido de concessão de medida protetiva de urgência?

Answer 10

O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta.

Question 11

Qual o juízo competente para processo e julgar crime cometido no âmbito doméstico e familiar?

Answer 11

Neste caso, segue a regra geral do CPP. O juiz competente será o do local dos fatos.

Question 12

Qual o prazo para o Delegado encaminhar o pedido de concessão de medida protetiva de urgência e qual o prazo para o Juiz analisar?

Answer 12

Em regra, será de 48 horas o prazo para o Delegado encaminhar o pedido e o juiz também conta com 48 horas, contados do recebimento dos autos, para análise.

Contudo, caso a medida de afastamento do lar seja concedida diretamente pela autoridade policial ou por agente de polícia, nos casos previstos em lei, o prazo para encaminhamento passa a ser de 24 horas e o juiz também terá 24 horas para analisar, após recebe-lo.

Question 13

A concessão de medida protetiva de urgência depende de manifestação do MP?

Answer 13

Não, a concessão de medida protetiva de urgência pode ser concedida independentemente de audiência das partes e de prévia manifestação do MP. No entanto, caso se trate de alteração ou reforço de medidas já concedidas, exige-se prévia oitiva do MP.

Question 14

Qual o prazo de duração das medidas protetivas de urgência?

Answer 14

A lei não fixa prazo. As medidas protetivas de urgência devem perdurar enquanto persistir risco à ofendida ou seus dependentes, devendo o juiz examinar periodicamente a pertinência de sua manutenção no caso concreto.

Question 15

O pedido de concessão de medida protetiva pode ser indeferido?

Answer 15

O pedido pode ser indeferido caso o juiz entenda pela inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou seus dependentes.

Question 16

O que é o princípio da atipicidade das medidas protetivas de urgência?

Answer 16

Segundo este princípio, a lei traz um rol meramente exemplificativo, podendo ser concedidas outras providências que não estejam expressamente previstas, desde que adequadas ao caso.

Question 17

Quais medidas o juiz pode adotar para proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher ofendida?

Answer 17

Neste caso, a lei também traz um rol exemplificativo, sendo:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Question 18

Extinguindo-se o risco, a medida protetiva concedida pode ser imediatamente revogada?

Answer 18

O STJ entende que é necessária a oitiva da vítima de violência doméstica para a revogação de medida protetiva de urgência anteriormente concedida.

Question 19

A extinção da punibilidade do autor da ofensa revoga a medida protetiva de urgência?

Answer 19

Não, o STJ entende que, mesmo no caso de extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas.

Question 20

Decisão que fixa alimentos em razão da prática de violência doméstica pode ser executada sob o rito da prisão civil?

Answer 20

Sim, o STJ entendeu que é título hábil para cobrança, inclusive sob o rito de prisão civil.

Question 21

É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de concessão ou revoga medida imposta

Question 22

Habeas Corpus é o recurso cabível contra decisão que defere medida protetiva de urgência

Question 23

Quando ocorre o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência?

Answer 23

Ele é configurado quando o agente descumpre alguma das medidas previstas na Lei 11.340. Assim, há entendimento no sentido de que o descumprimento de medida que não esteja expressamente prevista na lei maria da penha enseja a atipicidade da conduta ou a ocorrência do crime de desobediência previsto no CP.

Question 24

Quais as consequências caso o indivíduo descumpra a decisão judicial que impôs a medida protetiva de urgência?

Answer 24

É possível a execução da multa imposta; é possível a decretação de sua prisão preventiva (art. 313, III, do CPP) – caso presentes também os indícios do art. 312, CPP; e o agente responderá pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006).

Question 25

É possível participação no crime de descumprimento de medida protetiva?

Answer 25

É possível participação no crime de descumprimento de medida protetiva.

Ex - Deferida proibição do agente manter contato com a vítima. Nessa situação, caso o irmão do agente, ciente da proibição, envie para a vítima, pelo seu número do whatsapp, um áudio do agressor no qual ele tenta a reconciliação com a vítima.

Question 26

O Delegado pode conceder fiança nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica praticada contra mulher?

Answer 26

Sim, caso o crime praticado seja punido com pena máxima de 4 anos, ainda que no âmbito da Lei Maria da Penha, será possível a concessão da fiança, pelo Delegado de Polícia. A exceção é no caso do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, quando somente a autoridade judicial poderá conceder fiança, sendo vedado ao Delegado.

Question 27

No rito da lei maria da penha, o juiz pode decretar prisão preventiva de ofício?

Answer 27

A letra da lei admite a possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva de ofício, seja em fase de inquérito policial ou instrução penal. Contudo, o STJ entende que não cabe decretação de prisão preventiva de ofício, em razão da adoção do sistema acusatório.

Question 28

É possível a decretação de prisão preventiva por conta de descumprimento de medida protetiva de urgência concedida em razão de contravenção penal?

Answer 28

Segundo a jurisprudência do STJ, NÃO É POSSÍVEL a decretação de prisão preventiva do autor de contravenção penal, mesmo que tenha praticado o fato no âmbito de violência doméstica, mesmo que ele tenha descumprido medida protetiva imposta, pois o Processo Penal fala em CRIME, não abarcando a contravenção penal.

Question 29

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?

Answer 29

Para o STJ não é possível a substituição (posição que deve ser adotada para provas objetivas).

No STF, há divergência. A 1ª Turma entende que não é possível a substituição, enquanto que a 2ª Turma entende ser possível a substituição caso a condenação tenha sido relativa a prática de contravenção penal, uma vez que a proibição alcançaria somente crimes.

Question 30

O entendimento do STJ é no sentido de eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que não lhe pertence.

Question 31

Competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher

Answer 31

Primeira fase, o STF entendeu pela validade de lei de Organização Judiciária que prevê que a 1° fase do procedimento do júri seja realizada na Vara de Violência Doméstica em caso de crimes dolosos contra a vida praticados no contexto de violência doméstica.

Segunda fase - O julgamento propriamente dito deve ser feito obrigatoriamente pelo Tribunal do Júri.

Question 32

Admite-se a aplicação das imunidades absolutas (escusas absolutórias) previstas no Código Penal em relação aos crimes patrimoniais ocorridos no contexto da lei maria da penha?

Answer 32

Embora haja divergência na doutrina, prevalece no âmbito da jurisprudência a possibilidade de aplicação das escusas absolutórias nos crimes patrimoniais cometidos em situação de violência doméstica contra mulher:

“O advento da Lei 11.340/2006 não é capaz de alterar tal entendimento, pois embora tenha previsto a violência patrimonial como uma das que pode ser cometida no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, não revogou quer expressa, quer tacitamente, o artigo 181 do Código Penal”.