Organização Administrativa Flashcards
O que é a centralização administrativa?
Quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas.
Dessa forma, os serviços são prestados pelos órgãos despersonalizados integrantes da própria entidade política.
O que é a descentralização?
✓ Descentralização administrativa: ocorre quando o Estado não executa o serviço por meio de sua Administração direta. Envolve, portanto, duas pessoas distintas: o Estado – União,
estados, Distrito Federal e municípios – e a pessoa que executará o serviço, uma vez que
recebeu essa atribuição do Estado.
Pode ser por outorga ou serviços- por meio de lei, a entidades da Administração pública, transfere a titularidade e a execução.
Delegação por colaboração - Ato ou contrato, transfere a particulares apenas a execução de serviços.
O que é a desconcentração?
A desconcentração ocorre dentro uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica
administrativa de distribuição interna de competências.
Existe relação hierárquica.
O que é a concentração?
situação em que a pessoa
jurídica integrante da Administração Pública extingue seus órgãos até então existentes,
reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências.
Quais os membros da Administração pública Direta?
✓ A Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas
ou federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma
centralizada.
Quem são os órgãos da administração pública indireta?
✓ A Administração Pública Indireta é composta pelas entidades administrativas, que
possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por executar atividades
administrativas de forma descentralizada.
Autarquias?
“pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas
do Estado”.
✓ As autarquias agem como se fossem a própria Administração Pública central e, portanto,
gozam das mesmas prerrogativas e restrições que informam o regime jurídicoadministrativo.
Ademais, como possuem personalidade jurídica própria, os seus direitos e
obrigações são firmados em seu próprio nome.
✓ Os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão, com exceção da OAB, são
autarquias federais.
✓ As autarquias sob regime especial são entidades que recebem características próprias do
ordenamento jurídico, em geral com o objetivo de outorgar-lhes maior autonomia em relação ao ente instituidor. Atualmente, o exemplo mais comum são as agências reguladoras.
Quais são as prerrogativas da Administração pública?
- imunidade tributária recíproca;
- impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas;
- imprescritibilidade de seus bens;
- prescrição quinquenal;
- créditos sujeitos à execução fiscal;
- principais situações processuais específicas.
Quem são as estatais?
✓ As empresas estatais dividem-se em empresas públicas e sociedades de economia mista.
Quais as características das Empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista?
• Criação por lei
• Personwlidade jurídica de direito privado
• exige concursos para pessoal
• são regidos pela CLT (empregados publicos)
• Empregados não tem estabilidade
• Sujeitas aos controles do Tribunal de Contas
Outras características das empresas públicas e sociedades de economia Mista?
✓ As empresas estatais dividem-se em empresas públicas e sociedades de economia mista.
Sobre a empresa pública:
Como se dá o capital?
Forma jurídica de constituição?
Foro?
Podem ser constituídas sobre qualquer forma admitida em lei.
O capital é 100% público
Em regra os processos tramitação na JF
Sobre as Sociedades de Econômica Mista?
Como se forma o capital?
Qual a forma de constituição?
Qual o foro?
Admitem capital público e privado.
Somente podem ser sociedade anônima (S.A)
Em regra o foro dos processos é a justiça estadual
O que é a descentralização política?
A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central, decorrem da propria constituição; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.
O que é teoria da captura?
“A forte autonomia e a concentração de poderes nas agências reguladoras colocam em risco a sua legitimidade democrática e a sua compatibilidade com o princípio da separação de poderes. Há o risco potencial de captura dos interesses (teoria da captura) pelos grupos economicamente mais fortes e politicamente mais influentes, em detrimento de consumidores e usuários de serviços públicos regulados.”
