Organização político-administrativa

Question 1

Pelo entendimento do STF, Lei orgânica municipal pode disciplinar vantagsnes e gratificações aos servidores?

Answer 1

DESCABE, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR,

Question 2

A união é competente de forma privativa para legislar sobre direito econômico?

Answer 2

Não, esta competencia é concorrente, a União tem competencia para legislar privativamente sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

Question 3

Legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da união ou concorrente?

Answer 3

privativa.

Question 4

Legislar sobre direito tributário, custas forenses, juntas comerciais, é de competencia privativa ou concorrente?

Answer 4

concorrente.

Question 5

PGJ representou ao TJ para que haja a solicitçãoao executivo do estado de intervenção num municipio, TJ deferiu, cabe recurso extraordinário ao stf?

Answer 5

Contra acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município não cabe recurso extraordinário para o STF, ante a natureza político-administrativa da medida.