Pacto internacional direitos econômicos, sociais e culturais Flashcards
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê o direito a autodeterminação?
Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê a possibilidade de limitação dos direitos elencados no pacto?
Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem que, no exercício dos direitos assegurados em conformidade com o presente Pacto pelo Estado, este poderá submeter tais direitos unicamente às limitações estabelecidas em lei, somente na medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática.
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê o 1/3 de férias?
Não. O Pacto só menciona férias periódicas sem trazer especificidades.
É reconhecido o direito ao seguro social?
Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, prevê a licença maternidade remunerada?
Deve-se conceder proteção especial às mães por um período de tempo razoável antes e depois do parto. Durante esse período, deve-se conceder às mães que trabalham licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados.
A saúde é um direito de que geração? Está prevista no Pacto de direitos econômicos, sociais e culturais?
A saúde é um direito de segunda geração e está previsto no referido pacto.
ARTIGO 12
1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental.
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê a idade inicial permitida para o trabalho do menor?
Não, deixando a cargo dos Estados estabelecerem.
ARTIGO 10
Os Estados devem também estabelecer limites de idade sob os quais fique proibido e punido por lei o emprego assalariado da mão-de-obra infantil.
O protocolo facutativo ao PIDESC cria o quê: foi ratificado pelo brasil?
Não foi ratificado ainda e visa permitir o envio de comunicações individuais ao Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
