Parte geral Flashcards
Quais os requisitos do incidente de deslocamento de competência?
Legitimidade exclusiva de propositura do procurador Geral da República
Competência privativa do superior Tribunal de Justiça
Abrangência cível ou criminal, de qualquer espécie de direitos humanos, desde que se refiram a graves violações
Permitir o deslocamento na fase pré-processual ou já na fase processual
Relaciona-se ao cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos celebrados pelo Brasil
Fixar competência da Justiça Federal e do Ministério Público Federal para atuar no feito
Quando e qual foi o caso da primeira federalização de grave violação direitos humanos concedida pelo STJ?
Em 2010, com o caso do homicídio defensor de direitos humanos Manoel Mattos, assassinado após ter denunciado atuação de grupos de extermínio nos estados de Pernambuco e Paraíba.
Qual foi o primeiro caso suscitado de federalização de grave violação de direitos humanos no STJ?
Foi o caso do Dorothy Stang, uma missionária norte-americana que foi assassinada. Contudo o STJ indeferiu sob o argumento de que as autoridades do estado do Pará estavam empenhados na solução do caso.
Quais são os quatro cernes para definir o que são direitos humanos?
Universalidade, essencialidade, superioridade normativa e reciprocidade.
Quais as teorias com relação a restrição a direitos humanos e direitos fundamentais?
Teoria absoluta ou interna: o limite de cada restrição é possível saber de maneira abstrata, sem necessidade analisar cada caso.
Teoria relativa ou externa: o núcleo essencial não é preestabelecido e fixo, mas determinável em cada caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Qual a divisão do princípio da proporcionalidade?
- Adequação: também chamado de pertinência ou idoneidade. O mail deve atingir o objetivo.
- Necessidade: também chamado de exigibilidade. Indispensável e não pode ser substituído por meio menos gravoso.
- Proporcionalidade em sentido estrito: se supera restrição a outros valores constitucionalizados.
Para o Direito alemão, ainda há duas subdivisões: proibição do excesso e a proibição à proteção deficiente.
Quais os eixos de proteção dos direitos humanos?
1-DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS (DIDH) - direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.
2-DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS (DIR)
3- DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO (DIH) - conflitos armados
Quais os sinônimos do princípio da proibição do retrocesso?
Efeito cliquet
Princípio do não retorno da concretização
Princípio da proibição da evolução reacionária
O que consiste o princípio da proibição do retrocesso?
Vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos.
O que consiste o ENTRENCHMENT?
Também chamado de entrincheiramento
Consiste na preservação do mínimo já concretizado dos direitos fundamentais.
A proibição ao retrocesso é a mesma coisa que proteção contra efeitos retroativos?
NÃO!
proteção contra efeitos retroativos: protege o ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido.
proibição ao retrocesso: proíbe medidas de efeitos retrocessivos.
Como também é conhecido os direitos de defesa?
direito de primeira geração - civis e políticos
C ou E
Os direitos de primeira geração abrangem apenas direitos negativos, de abstenção.
E
Há também o papel ativo, pois há de se exigir ações do Estado para garantia da segurança pública, administração da justiça (…)
Quais os direitos de 4ª e 5ª dimensão segundo Paulo Bonavides?
4ª: globalização dos direitos humanos
5ª: direito à paz
Quais os direitos de 6ª dimensão segundo Zulmar Fachin?
Acesso à agua potável
Qual a diferença do universalismo para o relativismo cultural?
U: primazia do indivíduo - devem ter seus direitos e liberdade garantidos universalmente - crítica: instrumento de dominação ocidental, sem respeitar particularidades.
R: primazia do coletivismo - indivíduo parte integrante - moral da coletividade deve prevalecer - crítica: argumento para justificar graves violações de direitos humanos.
O que consiste o universalismo de partida e o de chegada?
de partida: os direitos humanos são universais e nenhuma cultura pode contrariar isso. É uma teoria imperativa e sem dialógo.
de chegada ou confluência: busca uma concepção universalista por meio de convivência e diálogos culturais, sem pretensão de excluir nenhum ser humano.
Como deve se dar a interpretação dos direitos humanos, em caso de conflito aparente de normas
Aplica-se o princípio interpretativo PRO PERSONA ou PRO HOMINE. Interpretação extensiva dos direitos humanos e limitação de suas restrições. Em caso de conflito aparente de normas, aplica-se a que mais amplie o exercício do direito, ou seja, a mais favorável à pessoa humana.
Qual a diferença entre multiculturalismo e interculturalismo?
Embora ambas aceitem a convivência entre diferentes grupos culturais, o multiculturalismo admite a desigualdade entre os grupos e mesmo a hegemonia de um sobre o outro, ao passo que o interculturalismo defende um paradigma de sociedade na qual o norte seja a ISONOMIA e o combate a desigualdade.
O que constitui a HERMENEUTICA DIATÓPICA?
Método difundido por BOAVENTURA. Defende uma concepção multicultural dos DH pautada no DIÁLOGO entre as culturas com o OBJETIVO de alcançar uma universalidade construída por diversas concepções culturais, sem impor valores ocidentais ou orientais, atingindo um ideal cosmopolita.
Qual a estrutura orgânica do TPI?
1-ASSEMBLEIA DOS ESTADOS PARTES
2-TPI
3-FUNDO FIDUCIÁRIO PARA VÍTIMAS
O TPI foi criado por qual estatuto?
ESTATUTO DE ROMA
Quais crimes o TPI julga?
GHUGA
1-GENOCÍDIO
2-CONTRA A HUMANIDADE
3-GUERRA
4-AGRESSÃO
Os crimes da competência do TPI prescrevem?
NÃO
C ou E
O TPI julga pessoas e a Corte IDH julga Estados.
C
Quais as gerações de tribunais internacionais de direitos humanos?
1ª GERAÇÃO: TRIBUNAL INTERNACIONAL DE NUREMBERG E TRIBUNAL MILITAR INTERNACIONAL PARA O EXTERMO ORIENTE (TRIBUNAL DE TÓQUIO)
2ª GERAÇÃO: TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL DE RUANDA E TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL P/ EX-IUGOSLÁVIA
3ª GERAÇÃO: TPI
4ª GERAÇÃO: TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS OU HÍBRIDOS
É necessária edição de lei em sentido formal para a tipificação de crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma?
SIM, mesmo se cuidando de tratado internalizado.
Quais as condições para exercício da competência do TPI?
1-INSTÂNCIAS JUDICIAIS TEREM FALHADO NA PERSECUÇÃO PENAL
2-CRIME TENHA SIDO COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO (1/7/2002)
3-CRIME TER SIDO COMETIDO NO TERRITÓRIO DE UM ESTADO PARTE OU POR UM NACIONAL DE UM ESTADO PARTE
Quais as INCOMPATIBILIDADES entre o ER e a CF?
1- Entrega de brasileiro nato
2-Coisa julgada pro reo
3-Imunidades materiais e formais
4-Imprescritibilidade
5-Pena de caráter perpétuo
Qual foi o caso de primeira CONDENAÇÃO pelo TPI?
Caso Thomas Lubanga Dylo - ex-líder de um dos maiores movimentos revolucionários da República Democrática do Congo que estava recrutando crianças (-15a).
Qual foi o caso de primeira ABSOLVIÇÃO pelo TPI?
Caso Mathieu Ngudjolo Chui - Massacre di Bogoro - República Democrática do Congo - ausência de provas
Qual foi o caso de primeira CONDENAÇÃO pelo TPI sob o argumento da TEORIA DO DOMÍNIO DA POSIÇÃO?
Caso Jean-Pierre Bemba - ex-vice-presidente da República Democrática do Congo - princ. do comando: foi condenado pelos crimes praticados por seus subordinados.
O que consiste a teoria do duplo estatuto?
Os tratados internacionais de direitos humanos podem ter duas formas:
1-natureza constitucional - aprovados pelo rito do art. 5, §3
2-natureza supralegal - acima das leis ordinárias - todos os demais
O que consiste a teoria do duplo controle ou duplo crivo?
O controle pode ser exercido tanto por órgãos internacionais, quanto no âmbito interno.
O que consiste a teoria do trapézio normativo?
Flávia Piovesan
Em vez da existência de um pirâmide normativa em que no topo estaria a CF e os tratados aprovados pelo sito das emendas, depois o tratados internacionais supralegais, haveria um trapézio com base mais larga, estando a CF no topo, ao lado de TODOS os tratados sobre direitos humanos.
O que consiste o controle de convecionalidade e quais seus efeitos?
Consite na análise da COMPATIBILIDADE dos atos internos em face das normas internacionais.
Esse controle pode ter efeito negativo ou positivo. O efeito negativo consite na INVALIDAÇÃO das normas e decisões nacionais contrárias às normas internacionais (controle destrutivo ou saneador). O efeito positivo consiste na interpretação adequada das normas nacionais para que estas sejam conformas às normas internacionais.
Norma constitucional originária pode ser objeto de controle de CONVENCIONALIDADE?
sim
Quais os princípios norteadores do controle de convencionalidade?
1-PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONVENCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS INTERNOS
2-PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME OS DIR HUMANOS
3-PRIC. DA PROGRESSIVIDADE OU MÁXIMA INTEGRIDADE
4-PRINC. DA INTERPRETAÇÃO INTERNACIONALISTA
5-PRINC. DA ATIPICIDADE DOS MEIOS DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
6- PRINC. DA INTERPRETAÇÃO PRO PERSONA
C ou E
A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a assinatura do tratado, sua aprovação pelo PL e sua ratificação pelo PR.
C
