Pessoas Físicas e Jurídicas

Question 1

Alguém pode ser submetido a tratamento médico quando há risco de vida?

Answer 1

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Question 2

É exigível autorização prévia para publicação de biografias?

Answer 2

STF decidiu que não é necessária autorização prévia.

Question 3

Em caso de ausência e necessidade de administração de bens, quando o conjuge será o curador legítimo?

Answer 3

O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

Question 4

Na falta do conjuge, quem será o curador?

Answer 4

Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Question 5

Quando começara a sucessão provisória?

Answer 5

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Question 6

Decorrido o prazo, quem são os legitimados para requerer a ausência?

Answer 6

I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Question 7

Se o ausente aparecer de forma voluntária após aberta a sucessão provisória, como ficam os bens?

Answer 7

Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos; Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono

Question 8

Qual o prazo para requerimento de abertura da sucessão definitiva?

Answer 8

Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Question 9

Regressando o ausente 10 anos após a sucessão definitiva o que acontece?

Answer 9

Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Question 10

Se um pai vai ate o cartorio e registra nome do filho diferente do que havia acordado com a mae da criança, o que a mãe pode fazer para modificar esse nome?

Answer 10

poderá requerer, perante o cartório de registro civil, a exclusão do prenome Enzo, sob o argumento de que o pai violou o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva.

Question 11

No âmbito da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que é o desvio de finalidade?

Answer 11

Art 50 CC: desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza

Question 12

No âmbito da desconsideração da personalidade jurídica, o que é a confusão patrimônial? Hipóteses onde se verifica a confusão patrimonial?

Answer 12

Paragrafo 2, art 50 e incisos: Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
* § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica

Question 13

A pessoa jurídica altera sua finalidade específica ou expande-a, caracteriza esse fato desvio de finalidade?

Answer 13

Art. 50, §5º: Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica

Question 14

O que é a associação?

Answer 14

constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Question 15

Há entre os associados direitos e obrigações recíprocos?

Answer 15

Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Question 16

O estatuto da associação pode instituir vantagens especiais para associados?

Answer 16

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Question 17

A dissolução ou cassação de funcionamento encerra a vida da pessoa jurídica?

Answer 17

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

Question 18

Para exclusão de associado é necessário se observar o direito de defesa?

Answer 18

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto

Question 19

O que é uma fundação?

Answer 19

Reunião de bens para promover direitos, por exemplo, saúde e educação.

Question 20

Quando os bens reunidos forem insuficientes para se constituir uma fundação, o que acontecerá?

Answer 20

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.