PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS E BENS

Question 1

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

Será feita averbação em registro público dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Answer 1

Certo

Tretas e rolos são averbadas

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Question 2

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

Serão registrados em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

Answer 2

Certo

Art. 9º Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Question 3

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

Quem tem domicílio necessário?

Answer 3

1. Incapaz;
2. Servidor Público;
3. Militar;
4. Marítimo;
5. Preso

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Question 4

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

No que diz respeito ao início da personalidade, é correto afirmar que o CC adotou a teoria natalista, na qual o início da personalidade ocorre com o nascimento com vida, sendo certo que o nascituro detém direitos desde a concepção.

Answer 4

Certo

Vunesp

Question 5

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.

Answer 5

Falso

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Question 6

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de apenas um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Answer 6

Falso

Somente instrumento público, particular não.

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Question 7

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

Cessará, para os menores, a incapacidade, pelo estabelecimento comercial que proporcione ao menor com dezesseis anos completos economia própria.

Answer 7

Certo

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

…

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Question 8

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

Conforme o CC, cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento, mas não pela constituição de união estável.

Answer 8

Certo

A jurisprudência e parte da doutrina (TARTUCE, 2014) expressam claramente o entendimento de que o art 5º, paragrafo único do CC apresenta um rol taxativo sobre as hipóteses de Emancipação.

Question 9

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

Serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação; a interdição; os atos que declararem ou reconhecerem a filiação; e a sentença declaratória de ausência ou de morte presumida.

Answer 9

Falso

Tretas e rolos são averbados.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Question 10

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

São incapazes, de forma relativa, o pródigo o qual, entretanto, não precisa de assistência do curador para os atos de mera administração.

Answer 10

Certo

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
(…)

IV - os pródigos.

O pródigo não precisa de assistência do curador para os atos de mera administração:

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Question 11

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

O menor de 17 anos de idade divorciado é capaz.

Answer 11

Certo

O divórcio, a viuvez e a anulação do casamento não implicam no retorno à incapacidade.

Question 12

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

Todo ser humano tem capacidade de direito ou de gozo.

Answer 12

Certo

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Question 13

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

A existência da pessoa natural termina com a morte.

Presume- se a morte com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Answer 13

Falso

Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, SEM decretação de ausência:

1️⃣ se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

2️⃣ se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Question 14

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

A existência da pessoa natural termina com a morte.

Presume- se a morte sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações.

Answer 14

Certo

Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, SEM decretação de ausência:

1️⃣ se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

2️⃣ se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Question 15

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

A divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas mediante requerimento da própria parte ou, em se tratando de morto ou ausente, mediante requerimento do cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau.

Answer 15

Falso

📌 Direitos de Personalidade (genérico - art. 12):

👉🏼 Cônjuge sobrevivente;
👉🏼 Parente em linha reta ou colateral até 4º grau.

📌 Uso indevido de imagem, obra, produção… (art. 20): CAD

👉🏼 Cônjuge;
👉🏼 Ascendente; e
👉🏼 Descendente.

Question 16

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

A divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas se atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Answer 16

Certo

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Question 17

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

O cônjuge sobrevivente poderá exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Answer 17

Certo

O art. 12, p.ú, do CC trata dos “lesados indiretos”, aos quais a lei civil reconhece legitimidade autônoma para postular a tutela dos direitos da personalidade do de cujus, reclamando o dano sofrido e a devida reparação.

Question 18

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

Em regra, são características do direito da personalidade: absoluto, imprescritível, inato e vitalício.

Answer 18

Certo

1️⃣ Absolutos: oponíveis contra todos (erga omnes), impondo à coletividade o dever de respeitá-los;

2️⃣ Generalidade: são outorgados a todas as pessoas pelo simples fato de existirem;

3️⃣ Extrapatrimonialidade: não possuem conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente;

4️⃣ Indisponibilidade: nem por vontade própria do indivíduo o direito da personalidade pode mudar de titular;

5️⃣ Imprescritibilidade: inexiste um prazo para seu exercício, não se extinguindo pelo seu não-uso;

6️⃣ Impenhorabilidade;

7️⃣ Vitaliciedade: são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde o seu nascimento até a sua morte.

Question 19

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

Answer 19

Certo

Súmula 221, STJ

Question 20

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende da prova do prejuízo do lesado.

Answer 20

Falso

Súmula 403, STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Question 21

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

A cessação a lesão ou ameaça de lesão a direito de personalidade de pessoa morta poderá ser requerida pelos cônjuges e pelos companheiros, estendendo -se essa legitimação aos colaterais até o quarto grau.

Answer 21

Certo

📌 Direitos de Personalidade (genérico - art. 12):

👉🏼 Cônjuge sobrevivente;
👉🏼 Parente em linha reta ou colateral até 4º grau.

Question 22

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Answer 22

Falso

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Question 23

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de um ano antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

Answer 23

Falso

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

Question 24

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito com o trânsito em julgado; mas, com a publicação pela imprensa, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Answer 24

Falso

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Question 25

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e vinte dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Answer 25

Falso

Conforme o art. 28, são 180 dias.

Question 26

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente.

Answer 26

Certo

Art. 28, § 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Question 27

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de
direito público com a inscrição do ato constitutivo no
respectivo registro, precedida, quando necessário, de
autorização ou aprovação do Poder Executivo,
averbando-se no registro todas as alterações por que
passar o ato constitutivo.

Answer 27

Falso

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Question 28

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas
contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente
insignificante, caracteriza desvio de finalidade.

Answer 28

Falso

👉🏼 Tal ato caracteriza confusão patrimonial e não desvio de finalidade.

Art. 50. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de
separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

Question 29

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens

Question 30

DCI: Pessoas Físicas, Jurídicas e Bens