Poder Legislativo - Competência (SN/CD/CN/TCU)

Question 1

De quem é a competência para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado?

Answer 1

Câmara

Question 2

De quem é a competência para proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?

Answer 2

Câmara

Question 3

Quem o Senado julga por crime de responsabilidade? (6)

Answer 3

Presidente e vice;
Ministro de Estado e Comandante MEA quando conexo;
STF;
CNJ e CNMP;
PGR;
AGU.

Question 4

De quem é a competência para autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios?

Answer 4

Senado

Question 5

De quem é a competência para fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Answer 5

Senado

Question 6

De quem é a competência para dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal?

Answer 6

Senado

Question 7

De quem é a competência para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno?

Answer 7

Senado

Question 8

De quem é a competência para estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Answer 8

Senado

Question 9

De quem é a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal?

Answer 9

Senado

Question 10

De quem é a competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios?

Answer 10

Senado

Question 11

De quem é a competência para conceder anistia

Answer 11

CN, com sanção

Question 12

De quem é a competência para autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar?

Answer 12

CN

Question 13

De quem é a competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional?

Answer 13

CN sem a sanção

Question 14

De quem é a competência para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias?

Answer 14

CN

Question 15

De quem é a competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa?

Answer 15

CN

Question 16

De quem é a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo?

Answer 16

CN, sem sanção

Question 17

De quem é a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão?

Answer 17

CN, sem a sanção

Question 18

De quem é a competência para aprovar iniciativas referentes a atividades nucleares?

Answer 18

CN, sem sanção

Question 19

De quem é a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito?

Answer 19

CN, sem sanção

Question 20

De quem é a competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais?

Answer 20

CN, sem sanção

Question 21

De quem é a competência para decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional ?

Answer 21

CN, sem sanção

Question 22

De quem é a competência para aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares?

Answer 22

CN, sem sanção

Question 23

De quem é a competência para realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil?

Answer 23

Comissões

Question 24

De quem é a competência para receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas?

Answer 24

Comissões

Question 25

De quem é a competência para emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento?

Answer 25

Comissões

Question 26

De quem é a competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento?

Answer 26

TCU

Question 27

De quem é a competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município?

Answer 27

TCU

Question 28

De quem é a competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo?

Answer 28

TCU

Question 29

De quem é a competência para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário?

Answer 29

TCU

Question 30

De quem é a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade?

Answer 30

TCU

Question 31

De quem é a competência para sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado ?

Answer 31

TCU

Question 32

De quem é a competência para sustar, se não atendido, a execução do contrato impugnado ?

Answer 32

CN