Polícia Judiciária Militar Flashcards
Por quais autoridades o poder de polícia judiciária militar é exercida?
a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;
b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;
c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são subordinados;
d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;
e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;
f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;
g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios;
Delegação do exercício. Oficiais da ativa ou Oficiais da reserva que poderão ser delegados?
Oficiais da ativa
Delegação do exercício. Como deve ser realizada a delegação para a instauração de IPM?
Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
Delegação do exercício. Como proceder quando não é possível a designação de oficial superior ao do indiciado?
Não sendo possível a designação de oficial de pôsto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo pôsto, desde que mais antigo.
Delegação do exercício. Como proceder quando o indiciado é oficial da reserva ou reformado?
Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de pôsto.
Quais são as competências da polícia judiciária militar?
a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;
b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;
c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;
e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;
f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;
g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;
h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.
Quem exerce em todo o território nacional e fora dele a função de polícia judiciária militar?
É exercida pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;
Quem exerce a função de polícia judiciária militar em relação a entidades que estejam sob sua jurisdição?
É exercido pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas,
em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;
Quem exerce a função de polícia judiciária nos orgão, forças e unidades que lhes são subordinados?
É exercido pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha,
nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são subordinados;
Quem exerce a função de polícia judiciária nos orgão, forças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando?
É exercido pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra,
nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;
Quem exerce a função de polícia judiciária nos orgão e unidades de respectivos territórios?
É exercido pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea,
nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;
Quem exerce a função de polícia judiciária nos orgão e serviços que lhes são subordinados?
É exercida pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica,
nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;
Quem exerce a função de polícia judiciária nos orgão órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica?
É exercida pelos diretores e chefes
de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
Quem exerce a função de polícia judiciária nas forças, unidades ou navios?
É exercida pelos comandantes
de fôrças, unidades ou navios;
Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Nos termos do art. 8º do CPPM: Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar: a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;
Aos militares das Forças Armadas investigados em inquéritos policiais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal, praticados no exercício profissional em missões de garantia da lei e da ordem, não se aplica a obrigatoriedade da citação a respeito da instauração do procedimento investigatório.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Nos termos do art. 16-A do CPPM: Art. 16-A. § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.
§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
§ 6º As disposições constantes deste artigo aplicam-se aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.
O inquérito policial militar tem o caráter de instrução provisória, inclusive exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Nos termos do art. 9º do CPPM: Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.
