Princípios Flashcards
No que consiste o princípio da lesividade ou ofensividade?
O Direito Penal é um instrumento de especial gravidade, só podendo ser usado para condutas lesivas de bens jurídicos de especial importância.
Explique o princípio da personalidade das ou pessoalidade.
A pena não pode ultrapassar a pessoa do criminoso e alcançar terceiros (art. 5, XLV da CF).
Explique o princípio do dolo ou culpa, da responsabilidade subjetiva ou da culpabilidade.
Além do nexo de causalidade, para que um crime seja imputado ao agente , a ação tem que ter sido praticada dolosa ou , ao menos, culposamente.
Explique o princípio da proporcionalidade.
A pena tem que ter uma gravidade proporcional ao crime descrito (dirigido ao legislador). O juiz, ao aplicar a lei ao caso concreto, deve aplicar a pena proporcional ao fato concreto (dirigido ao juiz). Obs. Segundo a jurisprudência do TRF2 e do STJ, A pena do art.273 é desproporcional inconstitucional. Ex. Sujeito que traz uma caixa de Viagra falsificada do Paraguai. Aplica-se aqui a pena do tráfico de drogas.
Explique o princípio da humanidade.
Afasta a possibilidade de penas cruéis , como a pena de morte ou outras que violem a ideia de dignidade da pessoa.
Explique o princípio da insignificância.
Muitas vezes o fato se encaixa ao tipo mas sem possuir danosidade suficiente ao bem juridicamente protegido, não se considerando conduta típica. Assim, desenvolveu-se a ideia de que:
tipicidade material = tipicidade formal + lesão significativa ao bem juridicamente protegido + conduta socialmente inadequada. Ex. Furar orelha é conduta atípica.
