Princípios

Question 1

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Answer 1

Unidade ou Totalidade

Não tem exceção

Question 2

A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas

e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer 2

Universalidade

Question 3

Período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. (o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro
a 31 de dezembro de cada ano.)

Answer 3

Anualidade ou Periodicidade

Question 4

Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Answer 4

Exclusividade

Question 5

Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Answer 5

Orçamento Bruto

Não tem exceção

Question 6

Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei.

Answer 6

Legalidade

Question 7

Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

Answer 7

Transparência

Question 8

Veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Answer 8

Não-vinculação (não-afetação) da Receita de Impostos

FPE, FPM, FNO, FNE, FCO, à saúde e educação, oferecimento de garantias às operações de crédito ARO