Princípios do Direito Eleitoral. Flashcards
Qual é o conteúdo jurídico do princípio da lisura das eleições?
Informa o referido princípio que a atuação da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, dos partidos políticos e dos candidatos deve ser pautada na preservação da lisura das eleições.
Por lisura compreende-se a condução das ações e atitudes com sinceridade, com franqueza. Esse é o sentido
do princípio eleitoral, a condução franca, leal, sincera das eleições por todas as partes envolvidas no processo
eleitoral, com vistas ao exercício legítimo da democracia.
O princípio da lisura das eleições impõe a atuação ética, correta e
proba dos atores envolvidos no processo eleitoral.
Qual é o fundamento legal do princípio da lisura das eleições?
O referido princípio encontra alicerce jurídico constitucional nos arts. 1º, inciso II e 14 §9º da Lei Fundamental:
“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”
Bem como, no art. 23, da Lei Complementar nº 64/1990:
“O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e
notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral”.
Qual é o conteúdo jurídico do princípio da celeridade eleitoral?
Informa o referido princípio que as decisões eleitorais devem ser
imediatas, evitando-se delongas para as fases posteriores à data da diplomação, sendo verdadeiras exceções
os casos que possam demandar um julgamento para além da posse.
No Direito Eleitoral, o processo deve ser o mais rápido possível.
Qual é a finalidade do princípio da celeridade eleitoral?
A finalidade desse princípio é evitar o prolongamento de decisões eleitorais após a posse dos eleitos e após
o início do exercício do mandato eletivo.
Qual é o fundamento legal do princípio da celeridade eleitoral?
O referido princípio encontra alicerce jurídico constitucional no artigo 5°, LXXVIII, da Lei Fundamental:
“LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. “
Bem como, no artigo 97-A, da Lei nº 9.504/1997:
“Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se
duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período
máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.”
Qual é a duração razoável dos processos eleitorais que possam rejeitar em perda de mandato?
Nos termos do artigo 97-A, da Lei nº 9.504/1997, a duração será de no máximo 1 ano:
“Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se
duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período
máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.”
Quais são as consequências de não cumprido o prazo estabelecido no artigo 97-A, da lei 9.504/97?
Segundo o §2° do artigo 97-A, “vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo
de representação ao Conselho Nacional de Justiça”.
O artigo 97 da lei, dispõe: “ Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.”
Outras consequências do descumprimento podem ser:
* crime de desobediência
* infração disciplinar
* representação ao CNJ
* representação à Justiça Eleitoral (órgão hierarquicamente superior)
Quais são os desdobramentos do princípio da celeridade eleitoral?
A) Preclusão imediata das decisões eleitorais: nulidades devem ser impugnadas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
Exemplo: se há dúvida quanto à identidade do eleitor no dia da votação. Desta forma, trata-se da perda do direito de suscitar nulidades no processo eleitoral.
B) Irrecorribilidade das decisões do TSE: as únicas decisões do TSE que são passíveis de recurso são aquelas que contrariam a constituição e as que denegam habeas corpus ou mandado de segurança. Fora essas hipóteses não é possível interpor-se recurso de decisões do TSE. Tal regra limita a quantidade de recursos que tramita no Tribunal Superior Eleitoral, priorizando o princípio da celeridade.
C) Tríduo recursal: em regra, os recursos eleitorais devem ser interpostos no prazo de 3 dias, isso porque os processos que tratam de matéria eleitoral devem ser céleres.
Qual é o conteúdo jurídico do princípio da anualidade eleitoral?
Informa o referido princípio que a lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata, mas eficácia contida ou pro futuro.
Assim, embora entre em vigor imediatamente, a lei somente produzirá “efeitos práticos” após um ano da data de sua vigência.
Qual é o fundamento legal do princípio da anualidade eleitoral?
O referido princípio encontra alicerce jurídico constitucional no artigo 16, da Lei Fundamental:
“Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)”
Quais espécies normativas devem respeitar o princípio da anualidade eleitoral?
Em suma, todos.
O conceito de lei, neste caso, abrange as leis infraconstitucionais, eventuais emendas e jurisprudência consolidada do TSE. Assim, caso uma eventual emenda constitucional ( ADI 3.685) crie regra que possa afetar o processo eleitoral ou haja mudanças de
jurisprudência consolidada do TSE, que possa frustrar a justa expectativa das partes em relação ao processo
eleitoral deverão observar o princípio da anualidade.
O que é ultratividade da lei eleitoral?
A ultratividade da lei eleitoral acontece quando uma lei ou artigo é revogado por outra (o), mas a lei posterior ainda não está eficaz, em decorrência do princípio da anualidade.
Nessa situação, o artigo ou lei revogado ainda permanece vigendo até a lei posterior receber eficácia.
Ultra-atividade é o fenômeno pelo qual uma lei eleitoral, embora tendo sido revogada,
continua sendo aplicada.
Em qual plano jurídico se situa o princípio da anualidade eleitoral?
O princípio da anualidade eleitoral se situa no plano de eficácia da norma, e não no plano de existência ou validade.
O princípio da anualidade eleitoral é uma cláusula pétrea?
Sim, o art. 16, da CF, disciplina uma garantia
fundamental de primeira dimensão, inserido no rol dos direitos políticos. Logo, a jurisprudência do STF
conclui que o princípio da anualidade, insculpido no art. 16, por representar expressão da segurança jurídica,
é garantia fundamental e cláusula pétrea (ADI 3685).
O que significa processo eleitoral para o princípio na anualidade eleitoral?
Processo eleitoral é todo o conjunto de atos relativos à organização das eleições ou de alguma forma se projetam no pleito eleitoral, abrangendo as coligações, convenções, registro de candidatos, propaganda política eleitoral, votação, apuração e diplomação.
