PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL

Question 1

Consultas eleitorais são consideradas fontes?

Answer 1

SIM !

São fontes formais do Direito Eleitoral consultas ao TSE e TRE.
Juízes e juntas eleitorais não são considerados consultas de fonte formal

Question 2

Princípio da Anulidade Eleitoral?

Answer 2

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação e será vigente na eleições do ano posterior

Lei e emenda

Question 3

Se na lei não indicar data de vigência?

Answer 3

Se tornará vigente 45 dias após duas publicação

Question 4

Anulidade eleitoral é cláusula pétrea?

Answer 4

SIM

Question 5

Princípio da Autonimia dos Partidos?

Answer 5

É assegurado autonomia aos partidos para definir sua estrutura interna e estabelecer regras de suas escolhas

Question 6

Regra da verticalização?

Answer 6

Não vigora mais, não é mais obrigatório vinculação entre coligações

Question 7

Princípios do Direito Eleitoral

Answer 7

Anulidade Eleitoral ou Anterioridade Eleitoral
Autonomia dos Partidos
Celeridade Processual
Marjoritário e Proporcional
Lisura das Eleições
Soberania popular ou democrática
Moralidade Eleitoral

Question 8

Princípio da Celeridade Processual

Answer 8

Se aplica a toda Adm Pública
No Direito eleitoral é mais restrita e prevê a resposta imediata

Qualquer acórdão será executado imediatamente após o recebimento do ofício

Question 9

Tipos de Sistemas eleitorais?

Answer 9

Marjoritário
Proporcional

Question 10

Sistema Eleitoral - Marjoritário?

Answer 10

Utilizado nas eleições de Prefeito, Governador, Presidente e Senador

Quem é mais votado é eleito

Podendo Presidente e governador ir para 2º turno caso um dos candidatos não tiver 50%

Question 11

Prefeitos tem direito a 2º turno?

Answer 11

Sim, com exceção de municípios com menos de 200 mil eleitores

Question 12

Sistema Eleitoral - Proporcional?

Answer 12

Deputados e Vereadores

Nem sempre o mais votado é o eleito, regra feita para candidatos de partidos menores terem chances

O voto é calculado através de coeficientes eleitorais e partidários

Question 13

Princípio da Lisura das Eleições

Answer 13

Informa a autação de TODOS os participantes das eleições devem ter para garantir a integridade das eleições

Question 14

O que significa EIME?

Answer 14

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

Question 15

Conceito EIME

Answer 15

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Instrumento utilizado para impugnar o mandato eleitoral

Question 16

Existe FORO para EIME?

Answer 16

Não há foro por prerrogativa de função, já que não é uma ação penal

Question 17

Quando pode ser proposta EIME?

Answer 17

Prazo para propositura: 15 dias corridos após a diplomação (reconhecimento de que a pessoa está apta a ser candidata). Começa a contar 01 dia após a diplomação

Question 18

Causas para se pedir a EIME?

Answer 18

Obstar/impedir práticas de:

Abuso de Poder econômico
Corrupção eleitoral
Fraude (forma ampla)

Question 19

A EIME tem tramitaçao pública?

Answer 19

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Para impedir uma instabilidade constitucional

Tramitação ocorre em segredo mas o julgamento é público !

Question 20

Quanto custa a EIME?

Answer 20

Gratuita

Question 21

Se for revelado má fé na aplicação do EIME?

Answer 21

O autor irá responder

Question 22

Quem pode propor a EIME?

Answer 22

Partidos
Coligações
Candidatos
Ministério Público

Question 23

Quem não pode propor a EIME?

Answer 23

Eleitor

Question 24

Quem pode ser julgado pela EIME?

Answer 24

Candidatos diplomados, ainda que suplentes

Nas eleições majoritárias, os titulares e vices, em razão do princípio da indivisibilidade da chapa , permitindo o vice exercer o direito de defesa

Question 25

Quem julga a EIME?

Answer 25

TSE (Presidente e Vice)
TRE (governador, deputados, senadores e suplentes)
Juízo Eleitoral (prefeitos, vices e vereadores)

Question 26

Se o candidato perder a EIME?

Answer 26

Será realizada outra votação independente do número de votos do candidato.

Pode ser indireta (menos de seis meses do final do madato)

Direta nos demais casos

Question 27

Pode ocorrer Plebiscito ou Referendo durante o processo eleitoral?

Answer 27

§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Só consulta municipal !

Não pode usar o espaço no rádio e tv para falar sobre

Question 28

Quais os dispositivos que restrição da cidadania?

Answer 28

Cassação (vedada no país)

Perda (limitação definifitva)

Suspensão (limitação temporária)

Inelegibilidade

Question 29

Causas de perda dos direitos políticos?

Answer 29

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

recusa de cumprir a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do ART 5º

Question 30

Causas de suspensão dos direitos políticos?

Answer 30

Incapacidade civil absoluta

Condenação criminal transitada em julgado

Improbidade administrativa

Question 31

Quem é considerado absolutamente incapaz?

Answer 31

menor de 16 anos

Question 32

Condenado em julgamento transitado em julgado pode tirar certidão de quitação eleitoral?

Answer 32

NÃO

Question 33

Deixar de pagar multa gera suspensão dos direitos políticos?

Answer 33

SIM

Question 34

A lei ou jurisprudência que alterar o processo eleitoral entra em vigor quando?

Answer 34

Na data de sua publicação mas só será aplicada nas eleições do ano seguinte

Question 35

Quais os preceitos fundamentais para criação de um partido político?

Answer 35

I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Question 36

Partido Político é PJ de direito Privado ou Público?

Answer 36

Pessoa Jurídica de Direito Privado

Question 37

Podem partidos se agruparem ou fundirem?

Answer 37

Fusão ou agrupamento são livres à iniciativa privada

Question 38

Pode ter coligação municipal?

Answer 38

Só pode coligações majoritárias (nacional)

Question 39

Para se registrar no TSE o partido político precisa?

Answer 39

Adquirir persinalidade jurídica

Question 40

Quem tem direito ao fundo partidário e acesso gratuito na rádio e TV?

Answer 40

Partidos que:

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas;

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Question 41

Posso trocar de partido no meio do mandato?

Answer 41

A troca de partido político, sem justa causa, durante o mandato acarreta em perda do mandato. Para cargos proporcionais

Exceto se apresentar justa causa ou se tiver aprovação do partido

Question 42

Recursos dos Partidos restrições?

Answer 42

§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

* Tem que aplicar 5º dos recursos em programas de promoção e difusão da participação feminina 

§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.